CCJ aprova PEC do plebiscito para criação de novos estados
A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de terça-feira (12), a admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição nº 327/2013, de autoria do Deputado Lira Maia que “altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal” para definir o critério de população diretamente interessada na realização de plebiscitos para criação de novos Estados.
Segundo o Deputado Lira Maia, hoje, a criação, desmembramento ou fusão de Estados representa um processo injusto, tendo em vista que as áreas que se pretendem desmembrar são as menos populosas em relação ao restante do Estado a que pertencem e, o interesse pelo desmembramento dá-se, justamente, pela falta de apoio dos governos centrais que somente investem nas regiões metropolitanas onde está concentrada a maior parte da população, deixando as áreas mais distantes à mercê da sorte. Para o parlamentar, tal entendimento além de promover a exclusão de boa parte da população, torna desleal (e fadada ao fracasso) a disputa nos plebiscitos quando a população a ser ouvida é a de todo o Estado a ser desmembrado.
“Pela proposta que apresentamos, os plebiscitos serão realizados somente nas áreas que pretendem se desmembrar. O Estado remanescente terá sua manifestação através das Assembléias Legislativas e a União, através do Congresso Nacional conforme o texto do projeto: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação por plebiscito da população da área ou das áreas a serem desmembradas dos territórios originais. Depois passa pela apreciação das Assembleias e por último, do Congresso Nacional”.
“Acredito que na forma proposta, não caberá espaço para entendimentos contrários à vontade do legislador originário em relação ao que é “área diretamente interessada”. Quero informar as populações das regiões oeste, sul e sudeste do Pará – as regiões do Tapajós e do Carajás – que o primeiro passo já foi dado, aprovamos a admissibilidade da proposta e a partir de agora, será criada uma Comissão Especial para tratar do mérito. Ressalto que a PEC que apresentei fora aprovada juntamente com as PEC’s 165/99, 525/02 e 297/13(esta última de autoria do Dep. Giovanni Queiroz) que tramitam apensadas por tratarem do mesmo assunto, qual seja, alterações no art. 18 da Constituição. Iremos fazer gestões junto ao Presidente da Câmara dos Deputados e junto aos Líderes partidários para que indiquem o quanto antes os membros para compor a Comissão Especial visando sua instalação”, concluiu o deputado Lira Maia.
Fonte: RG 15/O Impacto
A anulação imediata do plebiscito sobre a divisão do Pará, realizado no dia 11/12/2011, já que quem decidiu foi Belém e Região (Estado-tronco – interessado apenas em administrar os impostos arrecadados e os recursos naturais de Carajás-Tapajós, sem lhes dá nada em troca, ao não ser o descaso público), em detrimento a desvantagem esmagadora sobre os votos minoritários dos separatistas, pois não houve um coeficiente individual para as 3 partes envolvidas ou senão que pleito fosse realizado apenas com a participação somente dos próprios separatistas, neste caso a apuração total dos votos é inconstitucional e injusta. Belém não é capaz de administrar nem a sim mesma, quanto mais um vasto território, tem sido assim ao longo dos anos. Então, só resta a anulação imediata desse plebiscito e o tema volte à pauta juntamente com os demais projetos de criação de novas unidades federativas pela frente. Além do mais, quem pode e sabe o que é melhor para os separatistas são eles mesmos e a opinião do Estado-tronco pouco importa…
O Lira Maia,está simplesmente discriminando o restante do povo Paraense ao querer fazer plebiscito somente com os estados propostos,esquece êle que todo o Estado do Pará é parte interessada pois ao dividir um estado para criar mais dois,o que foi dividido terá subtraido o seu espaço geográfico bem com suas riquezas mineral,florestal e outros,além de trazer despezas conssideráveis para a união.Sou contra e se fizerem plebiscito só com os beneficiários entrarei com mandado de segurança.
Muito obrigado por este grande blog, onde VC consegue descobrir todos estes dados?
Só pela determinação e força de vontade o Deputado Lira maia já está de parabéns!!!!
Até duvido, ja sei oque isso quer,,,,,hum é bem voto pois e nao politico……
Caro Deputado, espero que esta \”admissibilidade\” não fique esquecida na CCJ e seja usada apenas como mero instrumento de manobra eleitoral, existem PECs que estão a mais de 10 anos em tramitação sem que sequer sejam cogitadas de serem colocadas na pauta de votação, vendo que a PEC 327/2013 foi protocolada em 16/10/2013 vislumbremos um longo caminho a percorrer, estaremos monitorando e torcendo pela aprovação da referida PEC.