Peninha: “Semmap dificulta legalização de licenças ambientais”

O objetivo da descentralização de poderes de licenciamento de algumas atividades para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção de Itaituba eram: agilizar a legalização da atividade e diminuir os custos, lembrou Luiz Fernando Sadeck dos Santos, conhecido por Peninha. O Estado passou poderes para o município de Itaituba legalizar até 300 hectares as atividades minerais. Mas, ressaltou Peninha, pelo andar da carruagem, em vez de melhorar, as coisas se complicaram ainda mais e nenhum desses objetivos está acontecendo. A SEMAP tem sido um entrave. Vejamos:

Uma das maiores aberrações de exigências feitas pela SEMMAP, afirmou Peninha, foi mudar o verão de julho para março, já que em São Paulo o verão é em março e aqui em Itaituba é inverno. Queria ela, que o verão fosse a nível nacional, porém, ao perceber tamanho “erro”, foi corrigida esta exigência. A outra exigência da SEMMAP era mudar a denominação de Igarapé para riacho, afirmou Peninha. Chegou ao ponto de exigir escalas de mapa de 1/10.000, que para abrir este mapa para análise seria necessário usar um campo de futebol. Também, após criticas, foi deixada de lado esta exigência.

Peninha disse que desde o inicio de 2014, a SEMMAP vem exigindo coisas impossíveis, em desacordo com as regras já estabelecidas. A SEMMAP está exigindo a apresentação de Relatório de Controle Ambiental –RCA, para LM, haja vista que só poderá ser feita RCA, após a expedição da LM-Licença Municipal, pela própria Secretaria, pré-requisito para o requerimento do licenciamento ao DNPM. “Mas, o mais absurdo é exigir Escritura Pública do Cartório e georreferenciamento”, lembrou Peninha, exigência contrapondo-se a Lei Federal nº 6.567/78 do Código de Mineração, artigo 4º, incisos II e III, exigido pelo DNPM, que solicita apenas a declaração do requerente, e se não for proprietário da terra, solicita a Declaração do proprietário para poder lavrar substância.

“A SEMMAP cobra a taxa antecipadamente à análise do processo, o que não poderia fazer”, prosseguiu Peninha, “uma vez que o pedido indeferido, o requerente perde o valor pago. Na SEMA Estadual, é primeiramente analisado o processo e se a Licença foi liberada, ai sim é cobrada a taxa”, prosseguiu Peninha.

TAXAS ABSURDAS: A reclamação é geral, adiantou o ex-Vereador defensor dos garimpeiros, com referência aos valores cobrados pela taxa para se conseguir uma Licença Ambiental na SEMMAP do município de Itaituba. Uma área de 50 hectares vai gerar uma taxa de R$ 1.899,00, o que é considerado um absurdo, já que na SEMA Estadual a taxa a ser paga pelo licenciamento de uma área de 50 a 500 hectares custa em torno de R$ 1.030,00. “Aqui na SEMMAP do município de Itaituba, uma área de 300 hectares vai custar R$ 11.394,00, já que sobre cada área de 50 hectares está sendo aplicado o valor de R$ 1.899,00, multiplicado por seis. A SEMMAP se defende dizendo que é Lei, mas a lei não fala em multiplicar o número de área pelo valor de cada área. A lei não permite e não ampara esta ilegalidade”, afirmou Peninha, que deve ser corrigida, inclusive, com a devolução de dinheiro às pessoas física e jurídica que vão procurar a justiça.

Por outro lado, lembrou Peninha, esta ilegalidade, de exigências absurdas e valores fora do padrão, estão obrigando as pessoas a procurarem a SEMA Estadual para conseguir suas licenças ambientais, o que é um retrocesso, já que a descentralização foi feita para o Município agilizar e facilitar a legalização destas atividades, assim como também arrecadar. O município, frisou Peninha, entendemos que tem que arrecadar, porém, com esta ilegalidade e absurdos está provocando que o dinheiro seja arrecado pelo Governo do Estado.

Com toda esta parafernália, disse Peninha, ainda quer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção de Itaituba a fiscalização das atividades garimpeira na região. Esquece a SEMMAP, que para fiscalizar, primeiramente deveria licenciar, não colocando obstáculos e valores de taxas absurdas para a legalização. Até hoje, continuou o ex-Vereador, a SEMMAP de Itaituba entregou 33 Licenças de Operações Provisórias para a extração de ouro e diamante, mas que não são reconhecidas pelo DNPM, que não expede a PLG-PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA.

“O que estamos assistindo hoje são exigências absurdas, acompanhadas de taxas ilegais, que não tem amparo legal nenhum, e que visam única e exclusivamente dificultar a legalização de varias atividades minerais no município de Itaituba”, concluiu Peninha

Fonte: RG 15/O Impacto