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COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
A questão da competência processual das Câmaras Municipais é fato inconteste e pacífico. Elas não têm legitimidade ativa ou passiva para estar em Juízo, posto que não são dotadas de personalidade jurídica própria, podendo apenas ingressar em Juízo para defesa de seus direitos institucionais, tais como aqueles relacionados ao FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA, considerando que tem apenas personalidade judiciária. Há precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça em várias decisões. Aliás, ajuizada ação contra a Câmara, esta não deve ser recebida por faltar legitimidade, consequentemente o processo deve ser arquivado. Lembro também, que os órgãos do Poder Público, principalmente os que representam os Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), têm a discricionariedade de gestão interna dos mesmos, poder que subtrai qualquer ingerência de um sobre o outro, em face da autonomia e independência que lhes concede a Constituição. Qualquer ação no sentido contrário viola a Carta Maior.
PREFEITOS DERROTADOS
Depois de muita reclamação da sociedade, eis que é apresentado na Câmara Federal projeto de lei que inclui entre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores o ato que inviabilizar propositadamente o recebimento de transferências voluntárias para o Município na gestão seguinte. Segundo o autor do projeto, Dep. Nilson Leitão (PSDB/MT), alguns Prefeitos, ao tomarem conhecimento de que perderam a eleição deixam de cumprir exigências destinadas a receber transferências de verbas federais ou estaduais, como apresentação de documentos, certidões, etc. O autor esqueceu, no meu ponto de vista, de incluir a majoração de pena para o Prefeito derrotado que comete crime de desvio de bens públicos (alterando dados de computação ou mesmo dando fim a computadores e outros bens), objetivando não deixar rastro para fiscalização do seu sucessor.
GANHANDO PONTO: A Proposta de Emenda à Constituição para criar o Conselho Nacional de combate à corrupção, a ser composto de 15 representantes de diversos setores da sociedade, incluindo os 03 Poderes, órgão de controle, entidades de classes e movimentos sociais. O Conselho, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República, tem entre outras atribuições, as seguintes: prevenir, detectar, punir e erradicar as práticas de corrupção; receber e conhecer as denúncias de corrupção; combater a corrupção eleitoral; implementar medidas destinadas a proteger servidores públicos e cidadãos de boa fé que denunciarem atos corruptíveis. O autor da PEC é o Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS). Para ele, o Brasil ocupa o 69º lugar no ranking mundial de corrupção entre os 176 países. O difícil que acho é aprovar essa Emenda.
PERDENDO PONTO: O Município de Santarém (Secretaria de Finanças), que foi moroso no processamento da cobrança do IPTU relativo ao ano de 2014, desde a confecção dos carnês com o lançamento do Imposto, entrega dos mesmos e, principalmente, a elaboração do calendário fiscal para efeito de concessão de descontos previstos em lei e até o pagamento do tributo. Pelo que sei, todos os anos o calendário fiscal é elaborado pela Secretaria de Finanças logo nos primeiros dias do mês de janeiro, e imediatamente publicado o edital para conhecimento de todos. No corrente ano, a publicação do edital se deu somente no dia 21/02/14, para pagamento do imposto com o desconto maior de 30%, cujo prazo se extinguiu no dia 07/03/14. Portanto, apenas 14 dias depois, prazo exíguo, fato que nunca aconteceu nas gestões anteriores. Como se não bastasse o prazo de apenas 14 dias, os carnês não foram entregues até mesmo no dia 07/03. Aliás, hoje ainda tem contribuinte recebendo, ou que não o recebeu. Afora isto, em Alter do Chão, vários contribuintes nada receberam e para ganhar o desconto o prazo é o mesmo. O Prefeito, para organizar o fato, deve elastecer o prazo dos descontos.
PONTUANDO: # Cuidado, diabéticos! Algumas indústrias estão vendendo produtos destinados aos diabéticos (produtos diets), bem mais caros, que na verdade não tem nada de diet (sem açúcar e com adoçante), posto que quem os consomem têm um aumento considerável de sua glicemia, a ponto de colocar em risco a saúde do consumidor. Eu e mais umas duas pessoas adquirimos em um, produtos que se dizem diets, e constatamos um aumento acelerado da nossa glicemia. Vou submeter o produto a ANVISA para saber da realidade. Se tiver sido enganado vou cobrar indenização e punição. # Lembro aos contribuintes de impostos do Município que ao impugnar, por alguma razão, o lançamento do Imposto, têm o direito de ser suspensa a cobrança até a decisão final – infelizmente o Munícipio não tem órgão de Segunda Instância (Conselho de Contribuintes) – com direito ao desconto e pagar sem juros e correção incidente sobre o prazo de contestação e decisão. # Estou achando que alguns políticos esvaziaram seus estoques de promoção, ainda que velada, de suas candidaturas. Alguns, quiçá porque sentiram que não dá, pelas petulâncias das pretensões. Outros, talvez por desistência natural. Fazer política não é mole, principalmente para quem pensa que tem força e voto, e não é nada! # Apesar dos frustrados desejos de uns três ou quatro, de que esta coluna não tivesse êxito, hoje este espaço goza de muito prestígio junto aos leitores do Jornal O Impacto. Se alguém tiver dúvida, faça uma pesquisa séria. Aqui não se tem coloração partidária, não se tem facção e muito menos me deixo influenciar por promessas de favores ou outras injunções. Faço questão de nem as conhecer. # A festa de 50 anos do meu amigo, Beto Frazão, filho do estimado casal Wilmar e Helena Frazão, foi muito concorrida, muito organizada e em grande estilo. Parabéns ao empresário e amigo. # Penso que nas eleições vindouras a Justiça Eleitoral vai contabilizar muitas abstenções e muitos votos em branco, principalmente para Presidente da República. Dou as razões: não há um candidato da oposição que se destaque ou que tenha um passado promissor de ser um grande Presidente. De outra parte, a atual Presidente já deu o que tinha de dar, fraca, omissa e que convive com uma corrupção que se alastrou no poder. “Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”. Tá difícil! # A OAB realizará no Rio de Janeiro a XXII Conferência Nacional dos Advogados, informando que os profissionais do Direito que participarem do evento terão descontos em alguns hotéis daquela capital. # Por falar em OAB, a instituição ajuizou no dia 10/03, no Supremo Tribunal Federal, ação visando a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ela quer que mais pessoas sejam consideradas “isentas”, ou seja, a não obrigação de declarar o Imposto. Atualmente a tabela considera isento quem ganha até R$ 1.787,00. # Projeto que tramita na Câmara Federal prevê redução na emissão de poluentes por ruídos automotores, aumentando o percentual de álcool na gasolina. O biocombustível é considerado um combustível limpo porque emite menos poluição com menos agressividade, se comparado com os outros. O projeto está em análise conclusiva nas Comissões competentes. # A Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas realizou audiência no último dia 10/03, com os promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco para discutir o suposto envolvimento de uma Juíza da Vara de Infância e Juventude de Olinda, na concessão irregular da guarda provisória de um bebê de 9 meses. Segundo os promotores, a Juíza praticou uma série de irregularidades no caso. # O Presidente da Subseção OAB/Santarém continua recebendo apoio, pessoalmente, ou no facebook, de vários advogados, não só de Santarém como de outras Subseções, no caso envolvendo o Juiz da 6ª Vara Penal da Comarca. Aqueles colegas que realmente se vinculam à instituição, como órgão de classe, sem buscar interesses ou promoções pessoais, não se omitiram em hipotecar solidariedade ao representante maior da instituição na Região. Ao contrário, outros que se mantiveram calados – são poucos – deixaram claro que, nela ou fora dela (OAB), cortaram o liame que os uniam à classe, sugerindo que a instituição está aquém de suas vaidades. Ou quem sabe, se calaram por conveniência pessoal. De uma forma ou de outra, as manifestações têm mostrado coesão da classe. # Uma PEC que tramita na Câmara dos Deputados permite que processos julgados pela Segunda Instância da Justiça transitem em julgados mesmo antes de serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. O autor quer o esgotamento da Instância já no TJ de cada Estado, pois segundo ele, o sistema brasileiro admite dezenas de recursos e prorroga muito a decisão final. A PEC está sendo analisada em instância final, na Câmara. # O tempo passa e a situação do loteamento da empresa Buruti não se resolve em definitivo. A continuar assim aquela área termina por servir de território de invasão, principalmente no segundo semestre, período das eleições. O Município tem o dever de estabelecer as regras para a liberação do loteamento. Não pode é protelar sem um desate final. Ou já foi decidido? # Estamos no ano da Copa e agora é que a INFRAERO está realizando a licitação para reforma do Aeroporto de Santarém. Pelo visto, as coisas para nós são sempre difíceis, quando não, impossíveis! # Por falar em serviços públicos difíceis, não custa lembrar que aquele Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, prometeu usinas para melhorar o sistema de energia em Santarém, porém, até agora não vi nada de concreto. Como esse ministro não cumpre o que promete, acho que o assunto vai ficar só na promessa. # Os trabalhos de recuperação da PraçaTiradentes nunca acabam e nem ficam pouco. Já faz mais de 03 meses que se iniciou e nada, praticamente foi feito. É um absurdo o descaso da empresa para com o contrato firmado, já que a demora consequencia outros ônus. # As coisas estão se agravando no Fórum da Comarca local. Tudo em consequência do problema envolvendo a 6ª Vara e a OAB/STM. Os desdobramentos podem se agravar mais! # Será empossada no dia 17/03/14, a nova Comissão Especial de Garantia de Defesa da OAB Nacional, que trabalhará na garantia das prerrogativas dos advogados, no direito de defesa essencial ao regime democrático. # Wilson Calderaro aposentou-se como Diretor do SENAI. Ele que exerceu por muitos anos a chefia dos serviços daquela instituição em Santarém, tendo sido inclusive, homenageado pelos bons trabalhos, agora veste o pijama. # Foi noticiado em Santarém por meio das redes sociais o falecimento de Ray Araújo, mais conhecido como ‘Mundico’. Em Santarém ele deixou vários amigos, principalmente no meio carnavalesco e na organização e na prestação de serviços em eventos sociais. Condolências à família enlutada. # A Empresa Carmona Cabrera abandonou o serviço de esgotamento sanitário em Santarém para o qual foi contratada – dizem que faliu – porém, deixou restos do seu canteiro de obras em cima do cais, próximo da Praça Tiradentes, prejudicando os transeuntes e usando, sem pagar, área pública. A Prefeitura precisa mandar retirar aqueles “restos mortais”. # O Vereador Henderson Pinto, Presidente da Câmara, está implementando mudanças estruturais no Legislativo, objetivando melhores acomodações dos vereadores e dos servidores. Quase toda semana há reunião da Presidência da Mesa com os edis e todos discutem o que é melhor para defesa dos interesses da sociedade. # O abraço vai para o casal amigo, Andrew e Fátima Malheiros. Ele empresário, ela funcionária da Caixa Econômica, ambos são leitores desta coluna.
Por: José Olivar
