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A LIBERDADE DA IMPRENSA É ABSOLUTA?

Com este texto, um ex-Deputado Federal e advogado, tece considerações em artigo sobre o tema, dizendo que não há direito absoluto, posto que todos são passiveis de restrições, até porque, como são vários direitos devem ser garantida a coexistência deles de forma harmônica entre si. A jurisprudência brasileira, que são decisões semelhantes de nossos Tribunais, tem consenso de que não há liberdade absoluta para a imprensa, se colocada esta em confronto com os direitos fundamentais da personalidade e com ultrapassagem do caráter informativo. Em outras palavras, liberdade há para que a imprensa informe, mas não se pode fazer dela instrumento de ofensa à honra e a dignidade das pessoas. Conclui-se que, nada é absoluto em termos de direito.

MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Todos nós sabemos que em caso de segurança pública, a exclusividade da competência é da União e dos Estados da Federação para o exercício de medidas de segurança. Sabemos também, que as Guardas Municipais têm atribuições apenas de proteção aos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal. Em alguns Estados, todavia, se permite o uso da Guarda Municipal para ajudar na repressão aos crimes de menor gravidade, especialmente naquelas cidades com mais de 500 mil habitantes. Ocorre que no Congresso Nacional existem algumas Propostas de Emendas à Constituição no sentido de desmilitarizar as polícias e municipalizar a segurança pública, como já ocorrem nos Estados Unidos e em outros países desenvolvidos. Embora seja este o pensamento de alguns legisladores, o fato é que a questão não é tão simples, pois deve levar em consideração o planejamento e os aspectos heterogêneos que envolvem tais atos. Vamos esperar o correr do tempo.

GANHANDO PONTO: O Dr. Cosme Ferreira Neto, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Santarém, que está coordenando o projeto a ser instituído na cidade, no período de 22 a 25 deste mês, a chamada “Semana Santarena de Reconhecimento da Paternidade”, que tem o objetivo de garantir os direitos fundamentais de 500 crianças e adolescentes matriculados nas redes estaduais e municipais de ensino do Município de Santarém, que ainda não possuem o nome do pai em seu registro de nascimento. O atendimento se dará na Avenida Mendonça Furtado, no Fórum da Comarca. Ainda segundo os dados da Corregedoria Nacional de Justiça, Santarém possui aproximadamente 24 mil crianças na mesma situação acima. Boa iniciativa do ilustre Juiz!

PERDENDO PONTO: O Partido dos Trabalhadores (PT), que colocou na alça da mira da Justiça e na boca do povo, o deputado André Vargas, Vice Presidente da Câmara, que está sendo acusado de participar de esquema de corrupção com o doleiro Youssef, que está preso por lavagem de dinheiro. Apesar das negativas iniciais do Deputado André Vargas, as escutas da Polícia Federal expelem toda podridão das interferências dele nas áreas governamentais para as falcatruas do doleiro e divisão do bolo. Por falar no PT, no caso da Petrobras, os partidos envolvidos com pessoas indicadas para a estatal e que participaram de negócios escusos são: PT (4 integrantes), PMDB (3 integrantes), PP (1 integrante). Pelo jeito, o País caminha para bancarrota!

PONTUANDO: # Por mais que queiram minimizar os problemas da segurança pública em Santarém, a verdade é que a situação piorou com esta espécie de greve dos policiais militares (soldados, cabos e sargentos). Eles estão cobertos de razão ao reivindicarem melhorias salariais em igualdade de condições com os oficiais. Há um princípio constitucional, que em termos de subsídios ou salários não pode ser ignorado, e que todos conhecem. Trata-se do princípio da igualdade ou isonomia salarial, onde não se pode privilegiar uma parcela em detrimento de outra de uma mesma categoria. # Por falar nisto, o Governador Jatene jogou fora, com este aumento dos oficiais, não extensivo aos subalternos, milhares de votos, se é que vai se candidatar à reeleição. A assessoria é muito fraca! Aliás, este imbróglio todo só sobrou para os candidatos, hoje parlamentares, que apoiam o Jatene. A população não entende o que aconteceu. Mas a verdade é que, projeto que importa em aumento de despesas está eivado de erro formal, portanto, inconstitucional. Logo, a emenda apresentada não poderia ser aprovada. # A Avenida Tapajós está com parte tomada pelas águas. Veículos já estão sendo desviados, enquanto os pedestres estão usando passarela de madeiras para chegar ao cais. Todo ano a mesma coisa! Sem projeto, nunca o Prefeito vai conseguir verba para fazer uma coisa em definitivo. # Aécio Neves e Eduardo Campos estão se contrapondo à reação do Governo Federal no caso da CPI da Petrobras. Se o Governo insistir em priorizar o escândalo do metrô, vão articular a criação de mais uma CPI, esta, para investigar o setor elétrico. Gostaria que também fosse investigada a Infraero. # Há rumores de que Dilma Rousseff não participará de debates na TV e nos portais. Se não for, tem medo de algo! # Lula se vangloria de comandar o processo político brasileiro e eleger quem ele quer. Sei não, mas o povo já está ressabiado! # O Governo de Dilma acha que não vai haver racionamento de energia, mas se houver ela vai dizer que o problema é a seca que assola toda América Latina. Desculpa furada! # Os vereadores encaminharam ao Governo do Estado requerimento onde sugerem que o Governador atenda ao pleito dos policiais militares no que concerne aos seus salários. Esperam com isto, que melhore a segurança em Santarém e demais cidades da Região Oeste. A edilidade santarena, em peso, acha justa a reivindicação dos policiais. Henderson Pinto foi quem encabeçou o movimento. # Certos serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade, como é o caso da segurança, energia, telefonia, abastecimento d’água, etc. Por isso mesmo, o Prefeito de uma cidade tem o dever de, mesmo que o serviço não seja de sua alçada, pugnar junto a quem de direito por uma prestação destes mais acentuada, melhorada e que satisfaça os interesses da população. Afinal, o papel do Prefeito, como Chefe do Executivo, é buscar melhorias para o povo, iniciativa própria do cargo. # Soube por um informante, que vários daqueles boxes comerciais que foram edificados na Praça do Relógio, se concentraram nas mãos de um servidor da administração passada, e este deu a destinação que bem quis aos mesmos, recebendo pagamento para tanto. Ou seja, se embolsou o dinheiro, foi peculato. # A partir de 15 de abril o Governo Federal vai dar início a campanha para promoção da Copa do Mundo. Serão milhões de reais gastos em publicidade, enquanto faltam remédio, segurança e saúde para o povo. # Os evangélicos estão com tudo. O pastor Silas Malafaia inaugura a sua igreja no Brasil como um dos maiores templos e que teve a duração de 19 meses para ser erguido, custando 30 milhões de reais. Religião dá dinheiro! # O caso do julgamento do IPVA pelo Supremo Tribunal Federal, onde se discute em que Unidade da Federação deve ser recolhido o Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, caso o registro tenha sido efetuado em um Estado diferente do local de domicílio ou sede da empresa proprietária do bem, passou a ser de repercussão geral, por decisão do plenário virtual da Corte. # A Câmara Federal poderá votar projeto de lei que institui o controle de natalidade de cães e gatos, ao invés do extermínio destes animais. # Quem vai ao Banco do Brasil para resolver algum problema nas agências, sofre muito com as intermináveis filas e caixas eletrônicos sem funcionar. Na Agência da Cuiabá, quem precisa dos serviços bancários ainda encontra excelentes funcionários para o atendimento, principalmente se for cliente com prioridade. # Santarém toma ares de capital com o progresso que chega. Porém, este progresso traz insegurança, estresses e corre-corre das pessoas no seu dia-a-dia de trabalho. Quem não sente saudade dos tempos em que a cidade era calma, pacata, e a gente usufruía das conversas nas calçadas das casas sem nenhuma preocupação? Tudo está muito diferente de antigamente! # A mídia noticia que, gasolina, energia e impostos sofrerão reajustes altíssimos após as eleições de outubro. Segundo os especialistas, o Governo Dilma está fazendo gambiarra nos preços de vários produtos no sentido de segurar até outubro o aumento que pretende conceder. E o faz assim, porque tem interesse nos votos em outubro/2014. Porém, depois, o bicho pega. # Os acidentes de trânsito continuam a ocorrer em Santarém. Enquanto isto, não temos agentes de trânsito nas esquinas mais movimentadas, não temos sensores de medição de velocidade. Enfim, o povo que se lixe! # Segundo dados oficiais, já ocorreram 53 assassinatos em todo o Estado do Pará em apenas 03 dias. Reflexo da “greve” dos policiais militares. Já o Governador Jatene, viajou para os Estados Unidos, e ninguém toma as providências. # A Polícia Militar, ao encerrar a greve, aceita as ofertas do Governador e volta às atividades. Aí eu pergunto: se o Governador chegou aonde os policiais desejavam, por que não fez essa oferta logo no início do movimento, para evitar os crimes bárbaros que ocorreram? # É um absurdo o Governo Federal querer atrelar a CPI da Petrobras a outros fatos, como possíveis corrupções das empresas que construíram metrôs. Tudo isto para empurrar com a barriga as apurações desses desmandos que ocorrem na Petrobras. # A Rua Maravilha (Floresta), que prometeram melhorar as valas que as chuvas cavaram e minimizar os estragos em que se encontram aquela via, continua sem nenhum trabalho de parte do Poder Público. Os moradores de lá ensaiaram um abaixo assinado, mas o Chefe de gabinete prometeu que haveria melhoramentos essenciais na rua. Resultado: nem abaixo assinado e tampouco, melhoramentos. # O abraço vai para o advogado Sandro Lopes, que também lê esta coluna.