NOVO PORTAL – PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS X AFASTAMENTO DO JUIZ
Um juiz de Pernambuco, Ivan Alves de Barros, que feriu as prerrogativas dos advogados, foi afastado de suas funções pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, em decisão com o placar de 9 x 4 votos. O magistrado afastado sempre vinha tratando desrespeitosamente e até de forma degradante os advogados, os membros do Ministério Público e os jurisdicionados, pesando contra o mesmo juiz mais 03 processos por situações semelhantes. O Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco comemorou a determinação do Tribunal de Justiça que decidiu pelo afastamento do juiz pelo tempo em que durar o Processo Administrativo instaurado. Só assim se resgata o respeito da magistratura que pune magistrados petulantes os quais se acham senhores da lei.
SANTARÉM CUIABÁ (ESTACIONAMENTO) X PREFEITURA DE SANTARÉM
Ultimamente nossa cidade e os empresários que se localizam na Avenida Santarém/Cuiabá, perímetro urbano, têm enfrentadoum sério problema com respeito à proibição de estacionamento de veículo ao longo das laterais daquela Avenida. Por determinação do DNIT (acho que fundado em Resolução ou Portaria), não se pode estacionar veículos em acostamento de rodovia Federal. Todavia, para tudo há uma exceção. Bem que o Prefeito Alexandre Von poderia se deslocar a Brasília com alguns parlamentares da área federal e tentar fazer um convênio com o DNIT para equacionar este grave problema, no qual a Prefeitura se responsabilizaria pela fiscalização do trânsito na artéria, permitindo o estacionamento e o DNIT cuidaria do tal alargamento da Avenida, para depois repassá-la, no seu todo, ao Município. Não concebo a inércia do Prefeito na defesa do território do Município e dos direitos deste, no que pertine aos seus interesses primordiais definidos na Constituição Federal. Não custa nada tentar!
GANHANDO PONTO: O Prefeito Municipal de Santarém e a Secretária da SMMT, que não aceitaram as imposições dos mototaxistas credenciados na reivindicação de aumento da tarifa de R$ 3,00 para R$ 4,00 a corrida, que eles alegam estar defasada. Na verdade, a posição das autoridades citadas é elogiável, posto que estes mototaxistas credenciados abusam dos passageiros/usuários e há muito tempo estão cobrando acima da tarifa como se eles mesmos estabelecessem os critérios de cobrança. Por esta e por outras é que aumenta a cada dia mototaxis clandestinos, pois, quem deveria dar bom exemplo são os que mais desrespeitam a lei. O pior, é que no meio deles existem os de mau caráter e abusados, às vezes até, os que cometem crimes, inclusive extorsão na cobrança exorbitante da corrida. Parabéns ao Prefeito e à Secretária (aqui se faz justiça!).
PERDENDO PONTO: O responsável pelo prédio onde funciona a Advocacia Geral da União, que colocou cones na rua para impedir estacionamento de veículos em frente àquele prédio, fazendo da via pública estacionamento particular dos advogados da União e dos servidores daquele órgão, quando na verdade, se desconhece qualquer autorização nesse sentido. A via pública é bem comum do povo e ninguém pode privatizar espaço em proveito de uma minoria, salvo obedecendo as normas de trânsito. A Secretaria Municipal de Trânsito poderia examinar in loco o caso. Em Santarém, os estacionamentos estão ficando difíceis e esta prática está se tornando rotina.
PONTUANDO: # O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte a um menor que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, mas ainda não adotado oficialmente. A Corte, num precedente importante, considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício. Com isto, cai por terra as alegações do INSS que exige adoção oficial e dependência econômica para que seja reconhecido o direito do adotado à pensão por morte do genitor. # A Prefeitura de Santarém não obedece, para com os seus servidores, o princípio do tratamento igualitário em termos de salários. É que Lei Municipal estabelece um salário de 3 mil reais para Procurador Jurídico. No entanto, os que são “mais chegados” recebem este valor e mais, R$ 3.000,00, como gratificação de função, e mais R$ 2.000,00, por dedicação exclusiva, somando R$ 8.000,00, enquanto outros, com os mesmos requisitos só recebem R$ 3.000,00. Se olhar no site o valor que aparece é apenas 3 mil reais, não sei como contabilizam o resto. Absurdo! Cadê o Ministério Público? # Fazendo Justiça: realmente tem razão o empresário Anastácio Cunha, quando disse que a Lei n° 17.400/2002, que proibia edificação e exploração de postos de venda de combustíveis a menos de 1.000 metros de outro existente foi revogada. De fato, esta lei foi expressamente revogada pelo art. 151 da Lei Complementar nº 006/2012, que trata do Parcelamento do Solo Urbano. Portanto, com razão o empresário, o que resulta que a partir de 2012 podem encher de postos a cidade, um ao lado do outro. Se houver um incêndio aí a coisa vai ser feia! # Se realmente fecharem as portas do IBAMA em Santarém, aí a coisa vai ficar preta. Os que cortam e transportam madeira ilegalmente vão soltar foguetes. O Brasil encolhe e não cresce. # Iniciada a campanha política, vê-se no facebook vários candidatos na ânsia de se tornarem amigos e bonzinhos para o povo, mas que no fundo, só buscam interesses pessoais. Ao eleitor cabe separar o trigo do joio e votar naqueles que têm compromisso com o bem estar da sociedade e que isto já era bandeira antes de adentrar na política. # O tal Festival Borari de Alter do Chão repetiu as danças normais e não foi muito prestigiado, talvez pela qualidade e também por não terpublicidade. Não se faz folclore inventando. # Já a Festa da Integração Nordestina realizada no Município de Mojui dos Campos foi um sucesso de público e de apresentações. Porém, muitas pessoas reclamaram da comida da barraca, principalmente das galinhas caipiras, mal feitas, pequenas e frias, o que significa ausência de sabor. Já o preço foi altíssimo para a qualidade do produto. De resto, parabéns ao Prefeito Jailson e aos organizadores. # Acho injusto eticamente, os Secretários Municipais de Santarém terem a mesma remuneração, quando uns trabalham bem mais que outros. É o caso do Secretário de Infraestrutura, Edilson Pimentel, por exemplo, que trabalha dia e noite para manter a cidade mais ou menos, em termos de vias públicas, praças, etc.. Enquanto outros (não todos) nem aparecem fazendo alguma coisa. Só lari, lari. # Associados do Iate Clube têm me perguntado sobre a autuação do Clube por auditores fiscais federais, conforme notícia veiculada neste espaço na edição passada. Muitos estão preocupados com o débito e a forma como será resgatado. Também me disseram que a Diretoria doou a alguns empresários, inclusive a integrantes dela, títulos proprietários em troca de algum favor, ou mesmo mercadoria. Será verdade? Isto só poderia ocorrer com autorização da Assembleia Geral. Cadê o Presidente da Assembleia Geral? # A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro vai avaliar a conduta do advogado Fernando Fernandes, que representa Raymond Whelan, Diretor da empresa Match suspeito de participar do esquema de venda ilegal de ingressos na Copa. O advogado foi filmado saindo do Hotel Copacabana com o cliente, como fugitivo da Polícia. A OAB quer cópia dos autos do inquérito para examinar se cabe alguma providência contra o causídico. # A Câmara Municipal retomará suas atividades legislativas no dia 04 de agosto, primeiro dia útil do mês, na forma da Lei Orgânica. Apesar da campanha política, o empenho dos vereadores neste segundo semestre, não diminuirá, até porque na pauta existem assuntos importantes a serem tratados. # Espero que o Prefeito resolva, no correr do seu mandato, realizar na cidade duas obras que considero primordiais para o embelezamento urbano. A primeira é a reformulação geral da Praça da Matriz, feita na época em que era Prefeito Ronaldo Campos (portanto, há mais de 25 anos), e ainda hoje nas mesmas condições: abandonada, suja, deteriorada, ultrapassada e de uma arquitetura atualmente decadente. A segunda, seria a Avenida Anysio Chaves, hoje virando uma colcha de retalho com aquela obra da Praça da Bíblia (mal feita e feia), com mato cobrindo o canteiro central e uma iluminação que mais parece lamparinas do Século passado. # Você sabia que após a separação de fato, os bens adquiridos por um dos cônjuges não entram na partilha quando do divórcio? Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial. # A Câmara Federal analisa projeto de lei de nº 6.567/13, oriundo do Senado, que institui o parto humanizado no Sistema Único de Saúde, garantindo às gestantes a presença de um acompanhante indicado por ela durante todo o período do trabalho de parto ao pós-parto imediato. Só que no Brasil acho difícil colocar em prática a lei, pois existem médicos ignorantes e que tratam, como se vê hoje em dia, os pacientes na base do sopapo ou da indiferença. # O Ministério Público Eleitoral decidiu impugnar 414 candidaturas às eleições de outubro, 198 delas com base na Lei de Ficha Limpa. Isto se deu após a análise de 10 mil registros oriundos de 13 Estados. O Ministério Público está atento a tais situações e impugnando toda candidatura que contraria os termos da lei. # O Conselho Federal da OAB, em parceria com a Embaixada da França em Brasília, oferecerá duas bolsas de estudos para curso naquele País, de “La ProtectionDeroits de L’Homme” (A Proteção dos Direitos Humanos), a ser desenvolvido pela Escola Nacional de Administração da França, no período de 22/09 a 17/10/14. Que bom! # O abraço vai para a Dra. Rita Moura, amiga de longas datas e que também lê esta coluna.
