NOVO PORTAL – O SERVIDOR COMISSIONADO E A PEC 53/2007

Brevemente, se for aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 53/07), que está em exame em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, os servidores comissionados – aqueles de livre nomeação e exoneração – incluindo-se Ministros de Estado, Secretários Executivos, Assessores parlamentares e funcionários requisitados, terão direito a aviso prévio, seguro desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Assim, com a aprovação da PEC acima referenciada, os servidores que exercem cargo em comissão, tal qual dita a Constituição Federal, estarão amparados por ela para auferirem as vantagens ali consignadas.

TRANSPORTE COLETIVO X PÉSSIMO SERVIÇO

São muitas as reclamações dos usuários de transporte coletivo de Santarém, em razão do sucateamento dos ônibus e da benevolência do Município para com as empresas que não as obriga a renovarem a frota a fim de prestarem um melhor serviço ao povo de Santarém. De fato, se por um lado as empresas não se dispõem a investir para melhor servir; de outro, o Executivo, através de sua Secretaria competente não faz cumprir as regras atinentes aos serviços públicos, dentre elas, a segurança, a comodidade e a urbanidade, coisas que não existem no transporte coletivo do Município. Há sim, ônibus velhos com perigo de acidentes, falta de conforto e má educação dos motoristas e cobradores. Conclui-se, pois, que nenhum dos lados está se preocupando com o povo.

GANHANDO PONTO: A Câmara Municipal de Santarém, que vem se pautando dentro do figurino estabelecido regimentalmente com a realização de eventos próprios da época, tais como: eleição da nova Mesa Diretora, votação da Lei Orçamentária e Sessão solene realizada dia 15/12/14, na qual foram homenageadas várias pessoas com título de honra ao mérito ou de cidadão santareno. A Sessão foi muito prestigiada, demonstrando o respeito que a população nutre pelo Poder Mirim do Município.

PERDENDO PONTO: A Vila de Alter do Chão que vem sofrendo uma espécie de apatia do Executivo Municipal, relativamente aos serviços públicos que ali deveriam ser prestados a contento. Lixo acumulado com urubus; fezes boiando nas águas e nas proximidades das praias; serviços de barracas com preços altíssimos; sujeiras nas ruas, e nenhuma – pelo menos até agora – decoração de natal. O turismo é a chave do desenvolvimento, pois traz dinheiro. Será que ninguém vê isso?

PONTUANDO: # Continuam os acidentes de trânsito na cidade e nas rodovias que a cercam. Além dos casos registrados diariamente na zona urbana, com mortes e lesões graves (isto onera os cofres públicos com gastos hospitalares e outros), também nas rodovias se registram vários abalroamentos, atropelamentos e homicídios culposos. O povo brasileiro ainda não aprendeu a respeitar as regras de trânsito. # Também não se pode deixar de registrar, neste final de ano, um aumento considerável de assaltos, homicídios e outros crimes, muito embora as polícias, Militar e Civil, estejam se desdobrando para conter a onda de bandidagem. Manaus e outras cidades estão exportando bandidos para Santarém. # O Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, do semiaberto para o aberto, do ex-deputado João Paulo Cunha. Além de não progredir de regime, o condenado ainda terá que ressarcir ao erário dos valores dos quais se locupletou indevidamente. # O Plenário do Senado Federal aprovou o nome do Almirante de Esquadra, Carlos Augusto de Sousa, para o cargo de Ministro do Tribunal Militar. O indicado fez um relato de sua trajetória profissional dentro da Armada da Marinha do Brasil. # A OAB Nacional aprovou manifesto defendendo a adoção de um Plano de Combate à Corrupção. A proposta foi aprovada pelo Plenário da instituição que declarou repudiar os atos de corrupção descobertos na recente investigação da Petrobras e de outros. Falta a OAB se manifestar contra políticos e mandatários que, comprovadamente, se beneficiaram de tais atos. Não adianta condenar só os pequenos deixando os grandes de fora. # Não se pode deixar de reconhecer que o Prefeito Alexandre Von, dotou a cidade de uma bonita e até rica decoração de Natal. Desta vez, diferente do ano passado em que os pneus usados deram o tom da decoração. Tudo ficou muito mais bonito, tanto nos postes da Rodovia Fernando Guilhon (entrada da cidade), quanto na Orla e nas Praças. A Casa do Papai Noel, erguida na Praça São Sebastião é que ficou devendo um pouco em termos de decoração. Um tanto quanto pobre e sem chamar muito a atenção. De parabéns a Administração Municipal pela brilhante iniciativa de fazer um Natal alegre e bonito. Enquanto isto, certos empresários, sem visão comercial, mantém suas lojas na mesmice de sempre. # A Prefeitura de São Paulo ajuizou ação visando recuperar a quantia de 33 milhões de dólares desviados na gestão do ex-Prefeito Paulo Maluf. A informação foi dada por dois promotores da Capital daquele Estado, porém a ação tem como autor o próprio Município de São Paulo. # As contas da Presidente Dilma, da campanha de 2014, foram aprovadas dia 10/12/14, com ressalvas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Por unanimidade, os demais Ministros seguiram o relator, Ministro Gilmar Mendes. # A Lei que veda o nepotismo – atualmente inexiste lei sancionada neste sentido, mas apenas a Súmula 13, do STF – não pode ser de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, cabendo à legitimidade ativa, tanto do Legislativo quanto do Executivo. A decisão foi prolatada pelo STF, em Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. # É fato que a lei que protege as mulheres, a chamada Lei Maria da Penha, objetiva evitar agressões àquelas do sexo mais fraco. Todavia, registram-se casos de injustiça gritante, quando, muitas das vezes as mulheres atacam os esposos ou companheiros, e ainda chamam a Polícia para prendê-los, sob a falsa alegação de agressão. Acho que os flagrantes baseados em meras suposições neste sentido devem ser mais bem avaliados para se evitar injustiça. # Você sabia que para o e-mail valer como prova documental e garantir a sua veracidade, o ideal é que ele tenha certificação digital emitida pela Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP)? Todavia, se o e-mail for impresso e juntado aos autos de processo pode também valer, fundado no princípio de que qualquer tipo de prova, desde que evidentemente verídica, tem eficácia probante. # A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, vetou a abertura de escritório de advocacia em Shoppings Centers, porque se trata de empreendimento com fins nitidamente mercantis e enorme circulação de pessoas. Portanto, a decisão se fundou nos princípios de não mercantilização da profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade. # Os salários dos Ministros de Estados – aqueles titulares de pastas com direito ao cartão corporativo e gastar o que bem quiser, direito a passagens aéreas, viagens em jatinhos, etc. – vão ser reajustados por Decreto Legislativo da Câmara Federal para o máximo de R$ 35,9 mil por mês. Este reajuste é o mesmo proposto pelos Ministros do STF para seus próprios salários, com uma diferença, estes últimos trabalham e muito. # O dólar atingiu dia 16/12/14, uma das maiores cotações desde 2005. Com a subida do dólar há um desequilíbrio na economia brasileira já bastante desgastada pelos escândalos na Petrobras que fez com que suas ações caíssem a patamares insuportáveis. Aliás, os investidores brasileiros estão fugindo das aplicações na Petrobras tamanho o descrédito na nossa empresa, que o Governo brasileiro e alguns políticos levaram-na à bancarrota. # A periferia de Santarém precisa de maiores cuidados no que diz respeito à sua infraestrutura. São várias as reclamações de moradores, principalmente com a aproximação do inverno que vai tornar intrafegável o acesso a certos bairros. # A apreensão de uma carreta carregada de maconha prensada, é uma prova cabal de que Santarém se tornou polo do tráfico de entorpecente. Vejo esta apreensão como a ponta de um iceberg que há anos cresce a cada dia. Sempre que tive oportunidade chamei a atenção das autoridades para esta constatação insofismável. Porém, nunca minhas observações foram levadas em consideração, e hoje se constata que Santarém está infestada de drogas de todas as qualidades. # Os serviços de escavações e colocação de tubos de esgotos na Avenida Tapajós, além de ser lento, vêm causando transtornos para os transeuntes e para os comerciantes, que se perguntam: não havia outra data para realização destes serviços? E o asfalto quebrado vai ser logo reconstituído ou vai ficar como está por meses e meses? # No dia 20/12 começa o recesso do Judiciário para só retomar ao pleno funcionamento no dia 06/01/15. As ações do Conselho Nacional de Justiça têm feito com que o Judiciário brasileiro produza mais – ainda não alcançou o nível desejado – e cumpra as metas do Conselho. Atualmente, engavetar processo, como ocorria antigamente (eu alcancei esta fase), gera responsabilidade junto ao CNJ. # Ou o Prefeito Alexandre Von constrói logo uma passarela em frente ao Shopping Rio Tapajós, ou nós todos vamos ter que suportar um engarrafamento sem par na Rodovia Fernando Guilhon, com a possibilidade de graves acidentes, principalmente pela deficiência de fiscalização dos agentes de trânsito. # O Plenário da Câmara Federal converteu em lei a Medida Provisória nº 656/2014, que faz mudanças na legislação tributária, como aprovação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado de iniciativa privada. # O PSDB aforou no dia 17/12/14, um dia antes da diplomação da Presidente Dilma, Ação de Investigação Judicial Eleitoral pedindo a cassação do próximo mandato da Presidente eleita, alegando abuso de poder político, principalmente quando usou os Correios para favorecimento de entrega de material da campanha petista. A legislação determina que esse tipo de ação deva ser ajuizada antes da diplomação. # O Senado, por seu Plenário, aprovou no dia 16/12, o texto-base do Novo Código de Processo Civil, cuja votação foi acompanhada pelo Ministro do STF, Luiz Fux, que tinha presidido há 5 anos a Comissão de Juristas que discutiu e formulou o anteprojeto do CPC. # O Deputado Federal Luiz Argôlo trocou 1.411 mensagens por celular durante 5 meses com o doleiro Alberto Youssef, acusado na operação Lava Jato. Mesmo assim, o Deputado vai escapar da cassação por força do recesso do Congresso. # Você sabia que de 2010 para cá, a Petrobras desvalorizou-se em 80,4%, enquanto as maiores petrolíferas do mundo tiveram um crescimento neste mesmo período de 20%? O Governo Dilma acabou com a Petrobras! # José Dirceu mantém contrato de consultoria com a Camargo Corrêa, na quantia de 900 mil reais, como foi descoberto na operação Lava Jato, mas a mídia diz que dois outros contratos ainda vão aparecer. É muita bandalheira! # Você abre as revistas brasileiras de notícias semanais e se envergonhado conteúdo das mesmas, relatando as bandalheiras dos políticos, dos partidos, dos empresários que meteram a mão na Petrobras sem dó. Ainda há informações de que maiores escândalos vão surgir. Não sei como o Governo de Dilma está se sustentando! # O abraço vai para a minha eficiente e diligente colega de escritório, Dra. Charlene Vendruscolo Barbosa, que também lê esta coluna.