NOVO PORTAL – ADVOGADA ACIONA O MP PARA PREFEITO CUMPRIR CÓDIGO TRIBUTÁRIO
A advogada Charlene Venddruscolo acionou o Ministério Público para que o Prefeito Alexandre Von cumpra o que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), instalando o Conselho de Contribuintes. Já no penúltimo ano de seu mandato informa a advogada, que até hoje o Prefeito não cumpriu o Código Tributário instituindo o Conselho e que isso vem prejudicando os contribuintes que não podem recorrer à Segunda Instância pela falta dele. O fato, na visão da causídica – e é verdade – constitui ato de improbidade, por descumprir o Prefeito, a lei (CTM), aqual determina a instalação formal do Conselho. A representação foi protocolada no MP e se espera as providências legais.
O PRINCÍPIO DE SAISINE
Você sabia: que a regra geral pelo qual os bens do falecido transferem-se, de imediato, com sua morte aos seus herdeiros, legítimos ou testamentários (artigo 1.784, CC), recebe o nome de Princípio de saisine? Aliás, esta regra mantém uma certa tradição secular, no direito pátrio, eis que tal princípio já se encontrava inserido no Código Civil de 1916, o chamado Código Bevilácqua, não se escondendo ser esta uma influência do conhecido Código Napoleônico de 1.804 como igualmente sabido, Clóvis Bevilácqua se inspirou no Direito Civil Francês, de índole liberal. Portanto, não é o inventário que transfere os bens do “de cujus”, mas o evento morte.
GANHANDO PONTO: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprovou dia 17/06, proposta que proíbe a cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico da operadora. A proposta sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações – que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão– em prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.
O texto aprovado, que segue para o Senado, é um substitutivo do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), para os projetos de lei 275/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 967/11, do ex-deputado Romero Rodrigues. Eles tramitam apensados e tratam do fim da cobrança do roaming.
PERDENDO PONTO: O desacreditado Governo de Dilma, que usando o BNDES, aliás, nosso dinheiro egresso dos impostos que pagamos, fez empréstimos milionários aos governos, também desacreditados, da Argentina, de Cuba, do Equador, da Guatemala, de Angola, de Moçambique e da Venezuela. O somatório dessas dívidas ultrapassa doze bilhões de reais. E o pior, a juros muito abaixo dos praticados no mercado, principalmente a esses países com alto grau de dúvida do retorno da grana. E mais, com governos não muito chegados aos princípios democráticos. Esse governo segue o que Lula recomenda, desde que atinja seus objetivos. Vergonha!
PONTUANDO: # O País, diante do caos em que se encontra se mobiliza de novo para protestar contra esse Governo mentiroso, hipócrita e corrupto. Todos os brasileiros estão convidados para uma grande manifestação pública programada para o mês de agosto. Mais uma vez, os brasileiros demonstrarão seus descontentamentos. # O aniversário de Santarém não teve o brilho de outros, comemorados noutras épocas. A data requer festa, inaugurações de obras de vulto (não meras revitalizações ou atos de mera gestão) e outras ações. De uns tempos para cá isso não tem ocorrido. # Os acidentes de trânsito continuam ocorrendo em Santarém, tudo porque falta fiscalização de agentes e lombadas eletrônicas. Santarém não tem nenhuma das duas. # Recentemente se iniciaram campanhas visando diminuir colisões e atropelamentos, principalmente pelo esforço conjunto das forças de segurança, nomeadamente, Detran, Ptran e os pouquíssimos agentes de trânsito do Município. Mas isso serve depaliativo, resolver não resolve. # Os santarenos vivem dias de insegurança, seja pela ação dos meliantes, seja pelo trânsito caótico e sem lei. O que se paga de tributos reclama mais respeito dos governantes. # Pode ser engano das minhas observações. Mas estou achando que o Alexandre está investindo nos evangélicos, quem sabe buscando apoio em 2016. Tudo agora é voltado para eles. Nada contra, mas o número de católicos é bom maior e este sim, pesa na balança. Será que estou errado? # A Petrobras subiu em 7,59% o preço do gás natural. Não vai demorar muito e o gás de cozinha sofrerá um aumento. # A taxa Selic atingiu o maior patamar desde 2008. É a sexta alta consecutiva e já chegou a 13,75%. # George Bush retomou sua aprovação popular – ao deixar o cargo tinha 76% de rejeição – e agora chegou ao 52% de aprovação, tornando-se mais popular que Obama. # Os brasileiros são recordistas em falta de dentes. Segunda a Revista Veja, um em cada dez brasileiros não têm dentes. A maioria boca mole. # Cristiano Ronaldo, o grande jogador português, foi flagrado urinando na rua em Saint-Tripez, na França. # A maldade ronda até a Polícia Federal. Na sede da PF em Curitiba alguém, de forma maldosa e intencional, abriu todas as válvulas de um fogão a gás com a intenção de causar uma grande explosão que poderia atingir delegados e agentes envolvidos nas investigações Lava-Jato. Estão investigando. # O Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o Procurador Nacional de Prerrogativas da entidade, José Luis Wagner, remeteram ofício ao Presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ministro Francisco Falcão, considerando positivas as recentes decisões relativas à questão de honorários tomadas no âmbito daquele Tribunal. A partir do final de 2013, o Superior Tribunal de Justiça passou a proferir diversas decisões que alteraram os percentuais dos honorários advocatícios de sucumbência. Há casos em que os honorários saltaram de R$ 650 para R$ 10.000. # E por falar em OAB, dia 17/06, os dois representantes da OAB no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Esdras Dantas e Walter de Agra Júnior, foram reconduzidos ao cargo de Conselheiros da entidade após sabatina conjunta realizada no plenário do Conselho. Acompanharam a sessão de perguntas o Vice-Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o Presidente da Seccional do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB, parabenizou os advogados pela aprovação. “A recondução de Esdras Dantas e de Walter de Agra Júnior aos cargos de conselheiros mostra que ambos desempenham um excelente trabalho no CNMP como representantes da advocacia”, apontou. # Se a guarda compartilhada veio diminuir o impacto dos efeitos maléficos da ruptura conjugal na vida dos filhos, não é prudente afirmar que ela pode ser estendida, sob a mesma ótica, aos avós que permanecem com o direito de exercer a guarda unilateral, fundada no § 5º, do artigo 1.584, do Código Civil. # A Organização dos Estados Americanos (OEA), em sua 45ª Assembleia Geral, em Washington, aprovou e abriu para assinaturas dos países a Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, informou o Ministério das Relações Exteriores. De acordo com o Itamaraty, este é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a proteção e a promoção dos direitos das pessoas idosas. # O Banco Central (BC) considera que há uma exagerada utilização de cartões de crédito no País, estimulada pelos incentivos ofertados aos consumidores e pela falta de transparência do custo desse instrumento de pagamento. Para o BC, essa situação “acaba impactando o preço dos bens”. A avaliação consta do Relatório de Vigilância do Sistema de Pagamentos Brasileiro 2014, divulgado dia 11/06. # A Fundação Procon-SP anunciou na segunda-feira (22/06) que multou as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo em mais de R$ 22 milhões por problemas decorrentes do bloqueio de acesso à internet móvel ao final da franquia.Segundo o Procon-SP, as operadoras receberam cópias das multas e podem recorrer da decisão. Elas podem pagar o valor à vista com desconto ou, ainda, parcelar o débito, conforme prevê a Portaria 45. Trata-se de punição administrativa por descumprir do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que as empresas devem oferecer “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”. A Oi foi multada em R$ 8 milhões, a TIM em R$ 6,6 milhões, a Claro em R$ 4,5 milhões e a Vivo em R$ 3,5 milhões. # A Presidente Dilma Rousseff vetou o fim do fator previdenciário, mas manteve como base para uma nova regra, criada pela Medida Provisória nº 676/2015, a Fórmula 85/95 progressiva. Ela representa o resultado que deve ser obtido da soma de idade e o tempo de contribuição para definir o valor do benefício. Não estamos diante de uma alteração na idade exigida para fins de obtenção da aposentadoria, na verdade, trata-se de uma regra de pontuação que, quando atingida afasta a aplicação do “afamado” fator previdenciário que reduz o valor do benefício.Contudo, é bom lembrar que a medida do Governo aumenta continuamente a idade e o tempo de contribuição a cada ano. # O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli defendeu a aprovação do PL 1775/15, cujo texto cria o documento de Registro Civil Nacional (RCN) a partir da base de dados de registro biométrico da Justiça Eleitoral. No futuro, esse documento poderá substituir o Título de Eleitor e reunir diversos dados oriundos de outros órgãos do Poder Público. # Os pedidos de refúgios no Brasil para as vítimas da guerra civil na Síria têm aumentado é muito. Apesar da recusa de outros países, o Brasil tem sido bem receptivo a esse povo que sofre com a bestialidade dos homens. # A regulamentação da profissão de garçom é um dos projetos que irá à sanção. De acordo com o Projeto de Lei 1048/91, a regulamentação abrange aqueles que trabalham em hotéis, restaurantes, bares e similares na atividade de servir àclientela. Segundo o texto, as taxas de serviço que vierem a ser cobradas compulsoriamente nas notas dos clientes não poderão ultrapassar 10% da respectiva nota e dependerão de acordo escrito entre a empresa e o sindicato profissional. Esse acordo disciplinará ainda o rateio dessa taxa, mas o projeto já destina 20% dela à cobertura dos gastos da empresa com recepção, distribuição e pagamento de encargos; e outros 2% a favor do sindicato profissional, para emprego em obra de assistência social. O projeto prevê ainda que a empresa, acolhendo solicitação do sindicato, celebrará seguro em grupo em favor de seus empregados com os recursos da taxa de serviço cobrada dos clientes. Se sancionado, o projeto terá vigência depois de 90 dias da publicação. # Espera-se que haja ponderação na intenção de licitar boxes dos mercados de Santarém (Mercados Municipal, Modelo, 2.000 e da antiga Praça do Relógio), para não se cometer injustiças. Como já abordado em edições anteriores, se houve ilicitude da concessão dos boxes da praça do relógio que se apure e puna os culpados. No entanto, os outros já vêm de muitos anos e foram concedidos, na época, de atos administrativos legais. Ademais, evita-se com medidas drásticas, um caos social. # Andando recentemente por algumas capitais e cidades do Nordeste, vi como a violência campeia nesse País. Homicídios, assaltos, estupros e outros delitos são costumeiros e recorrentes. Tudo por força das drogas e da impunidade. # O abraço vai para Sérgio Calata, que também é leitor desta coluna.
