Obras de extensão do projeto Orla iniciam na próxima semana

A partir desta segunda-feira (28/09) serão instaladas, no cais da Avenida Tapajós, a altura da Travessa Visconde do Rio Branco, duas balsas com 30 metros, para dar suporte às pequenas embarcações que aportam naquele local. A instalação das balsas marca a preparação efetiva para o início das obras de ampliação do projeto Orla em uma extensão de 225 metros.
Nesse sentido, o secretário municipal de Planejamento, Nélio Aguiar, reuniu com representantes da SMT, NGO, ACES e comerciantes do entorno dos mercados Municipal e Modelo e a empresa Carmona Cabreira.
As medidas planejadas, antes do início das obras, visam amenizar os impactos que serão enfrentados durante a execução. A Capitania dos Portos ficou com a responsabilidade de ordenar o local, com o apoio da Divisão de Portos da SMT.
As embarcações serão atracadas de forma a permitir o maior número possível de embarcações. No dia 05/10, a empresa Carmona Cabreira fará o isolamento dos primeiros 70 metros da área onde será feita a expansão, para iniciar o processo de estaqueamento. O mesmo procedimento será feito nas etapas seguintes. Esta etapa do Projeto Orla, orçada em R$ 6.492.700,00, está inclusa no PAC 2. Sua conclusão está prevista para o mês de abril de 2016.
A ampliação terá 15 metros de largura, divididos em três espaços com cinco metros cada. A parte que dá acesso ao rio será destinada para passeio contemplativo, ao meio haverá arborização e star, e a parte posterior será aberta para caminhadas.

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE ALTER DO CHÃO RECEBE SINALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) instalou placas de alerta ao longo da Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão (APA Alter do Chão). As placas servem para informar aos motoristas sobre a presença de animais silvestres, que podem atravessar a pista, e também para chamar atenção que todos trafegam em área protegida ambientalmente.
Além dessas placas, a Semma implantou placas orientando os frequentadores das praias, que estão dentro da APA: Alter do Chão, Pindobal e Ponta de Pedras, sobre a presença de banheiros e a importância de utilizá-los corretamente para quaisquer necessidades fisiológicas. As placas, também, orientam sobre a proibição da circulação de automóveis nas praias e sobre o respeito ao direito do outro, evitando a poluição sonora.
A sinalização na APA, pela estrada, iniciou da entrada da comunidade de Ponta de Pedras até o ramal que liga as praias de Alter do Chão a Pindobal.

SEMMA APOIA A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ARBORIZAÇÃO URBANA
Na segunda-feira (28/09), uma reunião entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e representantes do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará (Ideflor) tratará da doação de viveiros de mudas para a implantação na Escola da Floresta, na região do Eixo Forte, e em dois outros locais, que serão apontados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar (Semap).
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Podalyro Neto, uma parte das espécies da Escola da Floresta servirá para atender a demanda de áreas degradadas nas pequenas propriedades e a outra vai atender a demanda para arborização na área urbana.
MUDAS
Somente em 2015, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) já produziu e entregou mais de três mil mudas de açaí e andiroba. A Secretaria, também, recebeu aproximadamente outras três mil mudas, fruto de acordos de transações penais, por processos judiciais, referentes a crimes ambientais.
Além disso, a Semma dá suporte técnico para o plantio de espécies nativas em áreas degradadas na comunidade de Murumurutuba, no Planalto Santareno. Outras 10 mil mudas devem ser produzidas.

JUSTIÇA, MAIS UMA VEZ, NEGA MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEVOLUÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO APREENDIDO POR CRIME AMBIENTAL
A juíza de direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, Karla Cristiane Sampaio Neves, indeferiu mandado de segurança, impetrado por Jean Marcelo Almeida de Oliveira, requerendo a restituição do equipamento de som automotivo, apreendido em fiscalização de rotina por agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Durante a fiscalização foi constatado que o equipamento ultrapassou os limites de decibéis estabelecidos pelo Código Municipal de Meio Ambiente e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O impetrante alegou que a ação do órgão ambiental caracterizou-se como abuso de poder. No entanto, em seu despacho, a magistrada confirmou a prática de crime ambiental do impetrante, quando conduzia seu veículo. Segundo a decisão, os agentes lavraram auto de infração ambiental, de acordo com o artigo 154, V, do Código Ambiental de Santarém.
“Estando o ato administrativo completo e sem vícios, não há que se considerar a invasão deste Poder Judiciário na seara administrativa da municipalidade, tendo seus atos nascidos com presunção de legitimidade, independente da normal legal que a estabeleça. Entendo que o Município de Santarém possui competência legislativa concorrente com a União, quando se trata de matérias relativas à proteção do Meio Ambiente, conforme se depreende dos artigos 24 e 30 da Carta Magna. (…) O Código Municipal de Meio Ambiente, bem como a legislação pátria (lei 9.605/98 de crimes ambientais) preveem como medida cabível a apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, determinando também a sua destinação após a conclusão do processo administrativo. (…) Restando demonstrada a ocorrência da infração ambiental, auferida pelos aparelhos necessários ao controle e manutenção de um meio ambiente saudável, não entendo demonstrada ilegalidade no ato administrativo praticado pela administração pública, sendo legal a apreensão dos instrumentos da prática da infração ambiental. (…) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o artigo. 269, I, do Código de Processo Civil”, diz a decisão.
DADOS DO PROCESSO
Nº do Processo: 0003922-41.2014.8.14.0051
Comarca: Santarém
Instância: 1º Grau
Vara: 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
Data da Distribuição: 15/04/2014
Nº do Documento: 2015.03523618-24
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS