Ação da PRF e SMT na Cuiabá pode fechar lojas em Santarém

A situação do estacionamento na Avenida Cuiabá é uma novela que ganhou um capítulo esta semana. Uma ação integrada entre agentes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) e agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi realizada para alertar proprietários de estabelecimentos comerciais, condutores de veículos e moradores do local. De acordo com as recomendações, as calçadas que estão ocupadas impedindo o tráfego de pessoas devem ser desocupadas. As recomendações são parte de um inquérito civil instaurado para apurar as condições de acessibilidade na área urbana de Santarém. O Objetivo é viabilizar melhorias nos locais destinados ao trânsito de pedestres e que seja cumprida a determinação prevista no Código de Postura do Município. Divergindo opiniões entre quem defende e quem não defende, a partir do dia 18 de março, aqueles que não se adequarem estarão sujeitos à multa, e no caso dos veículos, poderão ser guinchados.
ESTACIONAMENTO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE CALÇADAS: A primeira recomendação é em relação aos pontos comerciais, prédios e órgãos que tiveram calçadas rebaixadas, possibilitando o estacionamento de clientes. O Ministério Público Estadual recomenda que o Município adote medidas de fiscalização e policiamento para desobstruir os espaços e garantir a acessibilidade da população. A segunda recomendação considera que a Lei nº 10.098/2000 define barreiras “como qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas”. A Lei Municipal nº 19.207/2012, também estabelece que “é proibido impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos”.
Sobre as barracas, trailers ou demais estruturas destes logradouros que avancem nas calçadas, o Ministério Público recomendou ao Município que adote medidas efetivas de fiscalização, policiamento para desobstruir as calçadas devendo providenciar a remoção de todas as barracas, trailers localizadas nas calçadas. Com a supervisão do MP, o Município deve emitir notificação, concedendo prazo de 30 dias aos proprietários para que nivelem as calçadas e meio fio. Caso não haja o cumprimento, em até 60 dias, o poder público municipal deve realizar o trabalho. De imediato, a fiscalização, multa e remoção de veículos estacionados já podem valer a partir do dia 18.
O estacionamento em toda a extensão da BR-163 é proibido e a Avenida Cuiabá, compreende o perímetro urbano desta estrada, adotando a medida até o Porto da Companhia Docas do Pará (CDP). De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, não se pode estacionar nos acostamentos das rodovias federais e a multa prevista é de R$ 50 além da perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Caso o local esteja sinalizado com a placa de proibição, a multa é de R$ 85 e a perda de três pontos na CNH, mais a remoção do veículo. Em 2014, quando as medidas passaram a ser cobradas pela Polícia Rodoviária Federal, a orientação era de que o estacionamento só era permitido em calçadas em frente às lojas, mas sendo necessário deixar espaço para os pedestres passarem. No ano seguinte, quando as recomendações do MP foram definidas e que devem entrar em vigor em março de 2016, um novo impasse surgiu causando transtornos aos condutores, envolvendo as penalidades descritas acima.
ADOÇÃO DE MEDIDAS PODEM CAUSAR DESEMPREGOS: Impedidos de estacionarem nas calçadas ou ao longo da via, a saída é usarem as vias transversais para estacionar, muitas vezes, ficando distantes do local a ser visitado. A movimentação é grande nesta área, principalmente, por causa da existência de agências bancárias, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais. Segundo o Sindicato do Comércio Lojista de Santarém (Sindilojas), em toda a extensão da Avenida são 180 estabelecimentos comerciais empregando 1.500 trabalhadores. O temor dos empresários é que as medidas afastem os clientes e que as lojas tenham prejuízos, o que pode levar até mesmo ao fechamento delas. “Certamente teremos um caos na economia daquele local. É preciso que a Prefeitura Municipal e demais órgãos encontrem uma solução urgente para o problema, para que não tenhamos um agravamento desta crise que pode causar desempregos”, declara Alberto Oliveira, presidente do Sindilojas.
Para Ana Sousa, presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio e Hotelaria do Oeste do Pará (Sinechopa), a situação causará o afastamento dos consumidores, que devem preferir outros locais com maior comodidade de estacionamento. O fato influencia diretamente na manutenção dos empregos. Se o movimento cair, o empregador fica em situação desfavorável e se vê obrigado a demitir funcionários ou fechar as portas. “A diminuição nas vendas das empresas vai resultar em demissões e o Sindicato fica preocupado com situações que possam afetar o emprego dos nossos associados. Muitos desses estabelecimentos vão precisar fazer uma readequação de sua utilização das calçadas e isto com certeza vai gerar custos ou alterar o funcionamento das lojas, o que também pode provocar a saída delas do local”, declarou.
De acordo com o Sindilojas, a transferência dos comércios para outro local está descartada. Por sua vez, representantes do setor produtivo estão mobilizando-se para reunir com as autoridades responsáveis pelas ações para que seja encontrada uma solução adequada para todos. “Não cogitamos a saída destas empresas como a solução para o problema da Avenida Cuiabá. Se a rodovia é federal, então, é necessário que se adote a legislação pertinente à rodovia federal. Se as autoridades entenderem que o perímetro deve ficar sob a responsabilidade do Município, seria melhor, então, que vigorasse o Código de Postura Municipal. O que não se pode é punir os empreendedores adotando o Código de Postura do Município proibindo o estacionamento em calçadas ao mesmo tempo em que se adota a Legislação Federal proibindo o estacionamento no acostamento. É preciso que as empresas fiquem ali, em condições de trabalharem gerando emprego e contribuindo para a economia local”, conclui Alberto Oliveira.
DEBATE NA CÂMARA: Na plenária da Câmara, o vereador Erasmo Maia sugeriu que fosse feito um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre uso do trecho urbano da BR-163, considerando esta uma posição bem mais sensata do que simplesmente aplicar a lei que é feita para o Município todo. De acordo com ele, haverá um grande impacto econômico nos comércios desse trecho entre o viaduto e o cais do porto, apesar de achar que o MP está fazendo seu papel de zelar pela boa aplicação da lei. Ele lembrou que tanto o Município quanto a Polícia Rodoviária Federal têm legislação para agir nesse trecho. “Mas é preciso questionar onde está a improbidade, a culpabilidade do gestor neste caso?”, sugerindo que se promova um TAC dando prazo para que as empresas possam se adaptar à legislação, evitando fechamento de lojas e demissões de empregados.
“Essa seria uma posição bem mais sensata do que simplesmente aplicar a lei que é feita para o Município todo, mas que foi atingir justamente um local que tem uma influência federal e nós temos dificuldade de dialogar porque o MP insiste em aplicar a lei que é pra todo o Município e não dá oportunidade para os usuários se adaptarem a ela”, observou. Erasmo também classificou como incoerência o fato de que existem muitas irregularidades ao longo da rodovia, onde faltam muitos itens de sinalização e manutenção, mas a Polícia Rodoviária Federal não leva em conta nada disso quando exerce seu papel de fiscalizador do trânsito. Ele adiantou que já existe uma movimentação no sentido de se promover uma interrupção da rodovia no trecho urbano, para protestar contra as ações do poder público. “Acho que isso pode ser evitado com o diálogo”, finalizou.
Fonte: RG 15/O Impacto