MPE não precisa mais de autorização do tj para investigar autoridades
Com a decisão, a tendência é que as investigações contra autoridades suspeitas de crimes sejam mais céleres
Os procedimentos investigatórios com objetivo apurar atos ilícitos praticados por autoridades com foro privilegiado deverão a partir da nova determinação ganhar maior celeridade.
A decisão é do conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relator do procedimento de controle administrativo elaborado pelo procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Valente Martins, que questionava um dispositivo do regimento interno do tribunal.
Um dos efeitos diretos desta medida deverá ser a maior celeridade nos procedimentos instaurados pelo MPPA que investigam suspeitas de crimes cometidos por prefeitos, deputados e outras pessoas com prerrogativa de foro, incluindo magistrados.
Expedida nesta quinta-feira (17), a decisão do conselheiro André Godinho determina ao TJPA suprimir do seu regimento interno a exigência de autorização prévia de desembargadores para o MPPA investigar crime cometido por autoridade com prerrogativa de foro. Além disso, o tribunal terá de informar a quantidade de comunicações por crime e contravenção penal recebidas nos últimos cinco anos e as medidas tomadas.
Até esta decisão, valia a interpretação dos artigos 116 e 188 do regimento interno do TJPA, que considerava indispensável autorização judicial para instauração de inquérito policial contra pessoas detentoras de foro privilegiado.
“A exigência regimental a qual estabelece prévia autorização para instauração de inquérito de autoridades detentoras do foro privilegiado vai de encontro às premissas básicas do sistema acusatório”, argumenta André Godinho em sua decisão. No entendimento do conselheiro, durante a fase de investigação, a atuação do tribunal deve ser limitada ao deferimento ou indeferimento de medidas procedimentais que atinjam diretamente direitos fundamentais dos suspeitos, como, por exemplo, a quebra de sigilos bancário e telefônico.
Em sessão plenária do tribunal pleno do TJ ocorrida no início deste ano, o procurador-geral Gilberto Martins defendeu ser dispensável a autorização judicial para a realização das investigações. Naquela oportunidade, os desembargadores votaram a questão e decidiram, por maioria (13 votos contra 8), manter o posicionamento sobre a indispensabilidade de referida autorização.
Após o posicionamento do TJPA, Gilberto Martins encaminhou procedimento administrativo ao CNJ questionando a decisão do tribunal. O procurador-geral citou jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do CNJ, bem como entendimentos de diversos doutrinadores acerca da autorização judicial para investigação de autoridades com foro privilegiado.
“Esta decisão reestabelece as investigações criminais no âmbito da competência original do segundo grau, permitindo abreviar as investigações e assegurar melhor o seu sigilo”, comenta o procurador-geral Gilberto Martins.
ENCONTRO REGIONAL DO MPPA: Teve início na quarta-feira (23), na Promotoria de Justiça de Santarém, o 2º Encontro Regional do Ministério Público do Estado do Pará, iniciativa que reúne membros e servidores da instituição para alinhar estratégias de atuação funcional e compartilhar boas práticas do órgão. No primeiro dia de evento, o foco das discussões foi na importância do trabalho unificado de procuradores e promotores de justiça.
Cerca de 100 pessoas participaram da abertura do encontro, a maioria promotores de justiça e servidores que atuam em municípios das regiões oeste e sudoeste do Pará. Os procuradores de justiça Manoel Santino, Geraldo Rocha, Ubiragilda Pimentel, Ana Tereza Abucater, Célia Filocreão, Eduardo Barleta e Jorge Rocha também estiveram na solenidade inicial.
Em tom informal, o procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Valente Martins, conduziu a abertura do evento e destacou os esforços da administração do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em alinhar uma estratégica única de atuação dos membros, incluindo trabalhos integrados com outros órgãos.
Ele citou exemplos recentes, como os grupos de trabalho temáticos do órgão, em que membros de diferentes regiões do estado se reúnem para traçar planos de atividades comuns em áreas como infância e juventude, meio ambiente, educação, saúde, dentre outros. Gilberto Martins também mencionou a força-tarefa que reúne MPPA e Ministério Público Federal para apurar as denúncias de poluição ambiental em Barcarena supostamente causadas pela refinaria Hydro Alunorte.
“Vivemos um período de recessão econômica que impacta diretamente na arrecadação de recursos que são destinados ao Ministério Público, o que dificulta especialmente investimentos. Apesar disso, temos colhido avanços importantes na atuação do órgão por meio da atuação conjunta dos membros”, destacou Gilberto Martins.
Em seus pronunciamentos na solenidade de abertura, Lauro Nogueira e Sílvio de Amorim, ambos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), seguiram a mesma linha sobre a necessidade de uma atuação articulada entre os membros do Ministério Público.
”Este encontro merece destaque por resgatar o princípio da unidade e alinhamento de estratégia de atuação”, comentou o conselheiro Lauro Nogueira. Ele ressaltou ainda a importância dos gestores do órgão se deslocarem ao interior para terem um contato direto com promotores de justiça e tomarem conhecimento dos desafios da instituição em municípios distantes das grandes metrópoles.
Sílvio de Amorim enfatizou que o CNMP fomenta movimentos de união institucional. “Estes movimentos são a indicação de que devemos conduzir nossa atuação de forma eficiente e resolutiva”, frisou o conselheiro.
Por: Edmundo Baía Junior
Fonte: RG 15/O Impacto
