Prorefis incentiva quitação de débitos com parcelamentos e isenção de juros e multas em Santarém
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof) inicia nesta quinta-feira (1), o Programa de Recuperação Fiscal “Prorefis 2018”. O programa incentiva a quitação de débitos tributários com o município, através de parcelamento de dívidas e isenção de juros e multas.
O programa aprovado pela Lei N° 20.486, de 25 de outubro de 2018, permite a negociação e quitação de tributos em atraso inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado, relativos aos créditos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de Coleta de Lixo; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, vencidos até o dia 16 de novembro de 2018.
As opções de pagamentos são as seguintes:
– Em parcela única, com redução de 90% dos juros e multas, pagamento até 16 de novembro de 2018;
– Em parcela única, com redução de 80% dos juros e multas, pagamento até 30 de novembro de 2018;
– Em parcela única, com redução de 70% dos juros e multas, pagamento até 20 de dezembro de 2018;
– Em até 05 (cinco) vezes, com redução de até 40% dos juros e multas, pagamento até 16 de novembro de 2018.
Documentos necessários para o parcelamento da dívida:
Pessoa Jurídica – contrato social; cartão do CNPJ; documentos pessoais do sócio (RG, CPF, comprovante atualizado de residência), se houver; procuração (documentos pessoais do procurador); requerimento de parcelamento.
Pessoa Física – Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante atualizado de residência); procuração (documentos pessoais do procurador); inventariante (certidão de óbito, documento pessoais do inventariante) e requerimento de parcelamento.
De acordo com a secretária de Finanças, Josilene Pinto, os recursos adquiridos nas negociações vão permitir a administração pública viabilizar serviços em prol da população. “É importante que o contribuinte perceba a oportunidade que o governo está dando para que ele consiga se atualizar com os tributos que estão em atraso junto ao município. Os tributos devem ser pagos em dia, essa é a consciência de educação fiscal que todos nós devemos ter. Com essa arrecadação a Prefeitura consegue reverter em serviços à população, então o principal beneficiado é o próprio contribuinte. É importante ressaltar que o contribuinte aproveite o programa e faça a quitação da suas dívidas porque não se sabe se no próximo ano haverá novamente o programa. Quem está com pendências de IPTU pode quitar suas dívidas e uma das vantagens é concorrer ao IPTU Premiado 2019”, explicou.
Serviço – Quem tiver interessado em aderir ao Prorefis deve comparecer a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento é de segunda a sexta-feira das 08h às 14h. Mais informações: (93) 3529-2923 | (93) 2101- 5156.
