Nélio: “Lei de Responsabilidade Fiscal é um guia para o gestor municipal”
De acordo com Nélio Aguiar, Santarém terá uma ajuda de grande importância
Prefeito assinou acordo de cooperação para gestão de governança
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, assinou na semana passada, um acordo de cooperação técnica com a Fundação Universidade de Brasília (FUB), por meio do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT/UnB), para adesão ao Sistema de Gestão de Governança baseado em custos, um instrumento que objetiva a melhoria do processo de gestão e governança dos municípios. O documento foi assinado durante o I Seminário Inter-regional de Custos, Governança e Auditoria no Setor Público, ocorrido no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).
“Procuramos aderir sempre a instrumentos que nos ajude a fazer uma boa gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um guia para o gestor. Com esse acordo de cooperação, vamos ter uma ajuda de grande importância”, destacou Nélio Aguiar.
De acordo com a Secretária de Gestão, Orçamento e Finanças, Josilene Pinto, que também participou do seminário, Santarém será o primeiro Município da região Norte a aderir ao sistema. “É um acordo de cooperação técnica para cumprimos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto ao controle de custos e eficiência no gasto. E Santarém será o primeiro Município da região Norte a cumprir esse dispositivo legal. A Universidade de Brasília desenvolveu uma plataforma que trabalha com informações que serão fornecidas pela administração pública e com esses dados serão verificados os custos com apresentações de relatórios essenciais para a tomada de decisão do gestor”, ressaltou.
No primeiro dia do seminário foi realizado o lançamento do projeto “Um sistema de governança para o Brasil”. Teve também discussões referentes a ações interfederativas nas áreas de pesquisa, gestão pública e controle. Na sexta-feira (07), último dia de evento, a programação contou com duas mesas de debates que tratou sobre as melhores práticas de governança municipal em educação, saúde e inovação, além de experiências de implantação do Sistema de Gestão e Governança Baseado em Custos nos municípios brasileiros.
O evento que reuniu estudantes, pesquisadores e representantes de instituições públicas do Amazonas e do Pará foi promovido pela Universidade de Brasília (UnB) e coordenado pelo Ministério da Educação (MEC).
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALEPA: Nélio Aguiar participou na segunda-feira, dia 10, de uma audiência pública que foi realizada na Alepa (Assembléia Legislativa do Pará), quando foi debatido sobre o fornecimento de energia elétrica. Em seu pronunciamento na tribuna da Casa, o prefeito de Santarém parabenizou o movimento Fora CELPA que está sendo realizado em quase todo o estado do Pará, bem como criticou o serviço ofertado pela concessionária, em especial, em Santarém. Aproveitando a oportunidade, Nélio Aguiar entregou aos deputados estaduais um documento produzido pela Câmara Municipal de Santarém, elaborado após audiência pública no Município com reivindicações e reclamações dos usuários locais. “A hidrelétrica fica no território do Pará. Os impactos na construção dela afetam diretamente a população e sofremos todos os impactos. O que ganhamos com isso é bandeira vermelha, atraso no programa “Luz para todos”, onde somos o Estado mais atrasado. Tem cidades até hoje sem energia. Temos que rever o ICMS e o destino da energia. A energia de Belo Monte e Tucuruí é levada para outros estados e 100% do ICMS fica com o estado do Maranhão, São Paulo, Amazonas e zero para o Pará. Não é justo, no mínimo era para ficar a metade para o Pará. Somos exportadores de energia e não ganhamos nada por isso”, declarou o Prefeito.
PREFEITURA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e o Ministério Público do Trabalho assinaram o Termo de Cooperação mútua no último dia 07 de dezembro, na sede do Ministério Público do Trabalho. A solenidade contou com a presença do Procurador do Trabalho Carlos Lopes, do Procurador do Município Arildo Batista e da Secretária Municipal de Saúde Dayane Lima.
O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) é quem irá acompanhar as demandas do Ministério do Trabalho. O Cerest é quem promove ações para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador, por meio da prevenção e vigilância.
POLUIÇÃO SONORA: Aconteceu na quarta-feira, 12, o I Seminário de Combate à Poluição Sonora de Santarém, no auditório do Ministério Público Estadual (MPE). A realização foi uma parceria entre a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), Fórum de Justiça de Santarém e MPE. Além disso, deram apoio a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Polícia Militar (PM); Polícia Civil (PC); Câmara dos Vereadores de Santarém; Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPC); Núcleo Integrado de Operações (NIOP); Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES); Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Sindicato do Comércio Lojista de Santarém (SINDILOJAS) e Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA).
O I Seminário de Combate à Poluição Sonora de Santarém teve como objetivo reunir os órgãos de fiscalização e o público interessado no combate à poluição sonora, a fim de promover discussões, buscar metas e soluções acerca da atual complexidade que a problemática socioambiental tem causado ao município.
DENUNCIE: Poluição sonora é crime ambiental. Quem não cumprir a lei, extrapolando os limites do volume de sons que na zona urbana varia entre 55 a 70 decibéis, estará sujeito a pena de multa que varia entre R$ 1.225,00 até R$ 245.000,00 e ainda ter o equipamento de som apreendido sem chances de ser devolvido.
Quem fizer o flagrante, registrar o criminoso no momento da infração ambiental com fotos ou vídeos, assim como identificar nomes e endereço e encaminhar a denúncia aos órgãos competentes. De acordo com a Lei Federal Nº Nº 140/2011, o cidadão precisa protocolar a denúncia em qualquer órgão ambiental ou de segurança como a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ou Polícia Civil, ou acionar o NIOP pelo 190, e dependendo da área (área federal, assentamento, terras indígenas, quilombolas, entre outras) a apresentação do crime pode ser feito na Polícia Federal (PF). Com informações da PMS.
Fonte: RG 15/O Impacto
