Prazo de adesão ao Prorefis 2019 é prorrogado
O contribuinte que possui débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Santarém, inscritos na dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2018, em fase de cobrança administrativa ou judicial, ganhou mais tempo para regularizar sua situação e ficar adimplente com o município. O prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais – ‘Prorefis 2019’ terminaria no sábado (30), e agora foi prorrogado até 30 de dezembro do referido ano.
O Programa, através da Lei N° 20.715, de 30 de outubro de 2019, aplica-se a todos os débitos relativos aos créditos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de Coleta de Lixo; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e multas.
O Prorefis oferece opção de pagamento à vista, com 100% de desconto em juros e multas, ou parcelamento em até 12 vezes, com descontos conforme o número de parcelas. Confira:
– Em até 02 (duas) vezes, com redução de até 90% dos juros e multas.
– Em até 04 (quatro) vezes, com redução de até 80%dos juros e multas.
– Em até 06 (seis) vezes, com redução de até 70% dos juros e multas.
– Em até 08 (oito) vezes, com redução de até 60% dos juros e multas.
– Em até 12 (doze) vezes, com redução de até 40% dos juros e multas.
De acordo com a secretária de Finanças, Josilene Pinto, a prorrogação do prazo regulamentada pelo decreto 300/2019, foi necessária para dar continuidade na arrecadação dos tributos dando ao contribuinte mais uma oportunidade para ficar quite com o município. “O prefeito Nélio Aguiar atendendo aos anseios dos contribuintes, editou decreto prorrogando a adesão ao Prorefis 2019 até o dia 30/12. É mais uma oportunidade que o governo municipal está dando aos contribuintes que estão inadimplentes com os tributos municipais”, destacou.
Para fazer adesão ao Prorefis, o interessado deve comparecer ao Setor de Tributos da Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situado na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 14h. Mais informações: (93) 3529-2923.
RG 15 / O Impacto com Agência Santarém
