Juiz decide pela prorrogação do lockdown em Santarém

O Juiz Claytoney Passos Ferreira, decidiu nesta segunda-feira (25), acatar o pedido de liminar solicitada em Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), visando a prorrogação do lockdown em Santarém.

O magistrado estabeleceu multa de 50.000,00 (cinquenta mil reais) caso seja descumprida a decisão, pelo Município de Santarém e Estado do Pará, que devem determinar:

a) a suspensão das atividades não essenciais do Município de Santarém/PA, elencadas no Decreto Estadual n​° 729/2020, ​por 07 (sete) dias a contar desta decisão​;

b) que o Município de Santarém apresente, no prazo de 72 horas​, relatório circunstanciado das medidas de enfrentamento tomadas em relação ao Novo Corona Vírus, assim como apresente plano de atuação estratégico munido de dados concretos a subsidiar a necessidade, ou não, da medida extrema de lockdown;

c) que o Estado do Pará dê cumprimento a esta decisão, por meio da Policia Militar e Policia Civil, planejando e realizando atividade de fiscalização como medida preventiva e repressiva (se for o caso) diárias, com cronograma a ser apresentado ao juízo, onde se identifique medidas coordenadas, a partir dos dados técnicos disponíveis nas secretarias de saúde ​que apontem para as áreas que mereçam maior monitoramento e realização de contenções com a finalidade de ver cumprido o isolamento social desejado com a medida.

“Advirto às Autoridades envolvidas no cumprimento desta decisão que qualquer recusa, silêncio, procrastinação ou retardo no seu cumprimento poderá configurar possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, com a imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para apuração que entender cabível, sem prejuízo das sanções previstas nos §§1º e 2º, do art. 77, do CPC”, disse o Magistrado, que concedeu  prazo de 15 dias para que sejam realizadas as contestações.

Saiba Mais

ACP com obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo MPPA ainda na manhã de segunda-feira, em face do Estado do Pará, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará e Município de Santarém, questiona a “suspensão injustificada do lockdown no Município de Santarém, e requerendo a prorrogação da medida extrema, por mais 7(sete) dias, na cidade de Santarém, com a efetiva adoção de medidas setorizadas pelos requeridos, visando: (i) alcançar o percentual de isolamento social adequado para o momento de pandemia vivenciado no Município; (ii) a redução de atendimentos de contaminados em estado grave ou em agravamento nas unidades de saúde; (iii) a demonstração de capacidade instalada de equipamentos em saúde, que suportem quantitativa e qualitativamente a demanda do Município; (iv) a redução do número de óbitos no Município; e (v) a redução qualitativa do número de monitorados”.

De acordo com exposto pelo MPPA na peça jurídica, não houve qualquer informação técnica que subsidiasse e demonstrasse a viabilidade do retorno das atividades não essenciais no Município.

“… afirma-se que, em verdade, os números oficiais apontam aumentos de casos e a possibilidade de disseminação do novo ‘Coronavírus – COVID-19’ em grande escala, havendo um quantitativo bastante relevante de pessoas contaminadas nesta cidade, que atualmente ultrapassam 776 (setecentos e setenta e seis) casos confirmados e mais 51 (cinquenta e um) óbitos, conforme Balanços Epidemiológicos datados do dia 23/05/2020” argumentou o fiscal da lei.

Clique aqui e confira a decisão na íntegra

RG 15 / O Impacto