Programa de Recuperação Fiscal é prorrogado até 30 de setembro em Santarém
Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) foi prorrogado até 30 de setembro. O Decreto 259/2020, com o novo prazo, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios e na página da Prefeitura de Santarém. O programa concede desconto de até 100% em multas e juros de dívidas que o contribuinte tenha com o município. O Prorefis contempla todos os débitos de natureza tributária, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, ou de natureza não tributária (multas), que tiveram vencimento até 31 de dezembro de 2019.
De acordo com coordenador da Receita Municipal, Roberto Lavor, a procura tem sido grande e este prazo ajudará mais contribuintes a regularizarem sua situação com município.
_“O Decreto com o novo prazo entra em vigor no dia 01 de setembro. O motivo da prorrogação do Prorefis é que muitas empresas não se regularizaram porque só agora pós-pandemia, que está havendo recuperação no momento econômico da nossa cidade e também a demanda que não deu para atender todos que procuraram o setor responsável para suas negociações. Orientamos aos contribuintes para não perder esta nova chance, é uma excelente oportunidade”_, destacou.
Quem fizer a adesão ao programa poderá parcelar o débito em até 12 vezes. O desconto será definido de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. *Confira os descontos nos juros e multas:*
– Parcela única: 100% (cem por cento)
– Em até 03 (três) parcelas 90% (noventa por cento)
– Em até 05 (cinco) parcelas 80% (oitenta por cento)
– Em até 06 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento)
– Em até 08 (oito) parcelas: 60% (sessenta por cento)
– Em até 12 (doze) parcelas: 40% (quarenta por cento)
Os interessados devem comparecer a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.
Mais informações: (93) 3529-2923 / (93) 99206-8077 / (93) 99224-4596.
RG 15 / O Impacto com informações da Semgof/PMS
