Ministérios e Defensoria recomendam que Sespa divulgue número correto de leitos disponíveis no SUS

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram nesta quinta-feira (18) recomendação ao governador do Pará, Helder Barbalho, e ao secretário estadual de Saúde, Rômulo Rodovalho, para que a publicidade de dados relacionados a leitos da rede estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) seja feita de forma correta e detalhada.

Na recomendação, procuradores da República, promotores de Justiça e defensores públicos da União apontam ocorrências de casos em que o site de transparência da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) divulgou a existência de mais vagas que as realmente disponíveis no banco de dados do sistema estadual de regulação.

O MPF, o MPPA e a DPU também criticam o fato de o Pará não divulgar o quantitativo de pessoas que aguardam em fila por leitos clínicos e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), e de pessoas que morrem nessas filas. A legislação sobre transparência exige essa divulgação, e em outros estados ela é feita, registram os autores da recomendação.

Medidas recomendadas – Os membros do MPF, MPPA e DPU recomendaram ao governador do Pará e ao secretário estadual de Saúde que providenciem a divulgação, no site de transparência da Sespa (www.covid-19.pa.gov.br), da correta quantidade de leitos efetivamente disponíveis, em conformidade com os dados do Sistema Estadual de Regulação (SER). Os leitos reservados não devem ser anunciados como disponíveis, destacam os autores da recomendação.

Também foi recomendada a divulgação diária do quantitativo de pacientes que aguardam em fila de espera por leitos clínicos e de UTI, com a publicação, no site de transparência da Sespa, da lista de pacientes no aguardo por internação. Para evitar a exposição de dados pessoais, a lista deve citar os pacientes apenas por gênero e idade, detalha o documento.

MPF, MPPA e DPU recomendaram, ainda, a divulgação diária da quantidade de óbitos de pacientes ocorridos em fila de espera por uma vaga em leito, seja clínico ou de UTI. Essa divulgação deve registrar de forma separada os óbitos não relacionados à covid-19, tendo em vista que o colapso do sistema de saúde impede a adequada prestação de atendimento a todas as pessoas que precisam dele, pontua a recomendação.

É de três dias o prazo para que o governador e o secretário de Saúde respondam ao MPF, MPPA e DPU sobre o acatamento da recomendação e informem o cronograma de execução das medidas adotadas.

Números contraditórios – Na recomendação, MPF, MPPA e DPU apontam dados do site de transparência da Sespa contraditórios com dados do Sistema Estadual de Regulação (SER). Às 16h51 de terça-feira (16), por exemplo, o site de transparência da secretaria informava que na região metropolitana de Belém estavam disponíveis 70 leitos de UTI. No entanto, na mesma data e horário o SER informava que apenas cinco leitos de UTI estavam disponíveis na região.

Também na terça-feira (16) às 16h51, o SER registrava que em Belém uma paciente de 76 anos e com comorbidades (hipertensão e diabetes) aguardava internação em leito de UTI desde o dia 13, não tendo sido transferida a quaisquer das unidades de atendimento da região e nem do restante do estado, mesmo que o site de transparência da Sespa indicasse folga de leitos de UTI e inexistência de espera.

Em outro caso citado na recomendação, às 16h11 da terça-feira (16) o site de transparência da Sespa informava que na região de Carajás havia 17 leitos disponíveis. No SER, na mesma data e horário a informação era de que apenas um leito estava disponível na região.

Ainda que a taxa de ocupação de leitos seja dinâmica, podendo sofrer variações a todo momento, os autores da recomendação observaram ao longo de vários dias a continuidade de significativa discrepância entre os números divulgados e a quantidade de leitos efetivamente disponíveis no sistema regulação.

Os dados do portal de transparência da Sespa também divergem de uma série de outras fontes de informações que apontam iminente colapso da rede de saúde pública, incluindo medidas do próprio governo estadual, como a que decretou novo confinamento rígido (lockdown) na região metropolitana de Belém, frisam promotores de Justiça, defensores públicos da União e procuradores da República.

Sobre a importância da divulgação diária da quantidade de pessoas na fila de espera por leitos, e de quantas morreram durante a espera, MPF, MPPA e DPU consideram a medida imprescindível, para que a população tenha melhor compreensão sobre o cenário de colapso do sistema de saúde, que afeta não apenas os doentes de covid-19, mas qualquer pessoa que necessite de atendimento médico e internação.

A recomendação lembra que, de acordo com a Lei Nacional da Transparência, cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade, entre outras regras estabelecidas na lei.

Sobre recomendações – A recomendação é um instrumento jurídico que serve para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar à adoção de medidas judiciais cabíveis.

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RG 15 / O Impacto com informações do MPPA