Instituto que administra Hospital Municipal e UPA 24h é alvo de processo administrativo
Por Thays Cunha
Através da Portaria Nº 040/2021, publicada no dia 13 de abril, a Prefeitura Municipal de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), instaurou Processo Administrativo para realizar verificação de descumprimento contratual por parte do Instituto Social Mais Saúde.
A Organização Social (OS) foi contratada pelo município para gerenciar a operacionalização, execução de ações e serviços no Hospital Municipal de Santarém, Unidade de Pronto Atendimento tipo III (UPA 24 horas), SAMU e UNIDADES 24 horas de Alter do Chão, Santarenzinho e Nova República, ou seja, possui o dever de se responsabilizar pelo bom andamento e funcionamento das unidades ao cuidar de todos os aspectos necessários para mantê-las operando. Porém, um relatório circunstanciado feito pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, realizado com o intuito de verificar o bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados, apontou o descumprimento de obrigações pactuadas no Contrato de Gestão nº 105/2020, bem como pontuou irregularidades encontradas que se confirmadas configuram, além de outras infrações, a inexecução parcial do contrato de gestão.
Segundo o documento, o relatório circunstanciado da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização apontou que a OS possui débitos junto às empresas CEDIT, Equatorial Energia e Oeste Gás. O Instituto Mais Saúde também não estaria prestando as informações solicitadas pela Comissão, que relata a “ausência de contratos vigentes com fornecedores no portal da transparência, fato este que já foi solicitado a OS para atualização e segue até o momento sem resposta”.
Assim há a necessidade de a OS cumprir Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, TAC nº 001/2020/MP/9ªPJ/STM.
Em suma, o “Processo Administrativo em face do Instituto Social Mais Saúde irá apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente à apresentação de documentos para prestação de contas e a inexecução de serviços pagos, objeto do Contrato de Gestão Hospitalar nº 105/2020, o qual acarretou prejuízos à Administração”.
SEM RESPOSTAS
De acordo com a SEMSA, após envio para o Instituto de pelo menos 3 ofícios, nos dias 10 e 11, solicitando respostas para essa situação, mas com os quais a Comissão não conseguiu obter nenhuma resposta, houve então o envio de uma advertência para que os pagamentos das empresas fossem efetuados em um prazo de 24h, com aviso de que o não pagamento acarretaria em penalidade. Porém, devido o não cumprimento do que foi requerido, a Comissão também enviou um memorando ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde a fim de que a OS Mais Saúde fosse advertida para efetuação dos pagamentos em aberto das empresas que forneceram serviços ao Hospital Municipal e a Unidade de Pronto Atendimento. “(…) Até o presente momento, solicitação de informações, notificações e advertências foram encaminhadas a Organização Social Mais Saúde, porém nenhum dos encaminhamentos obtiveram retorno”.
Outro fator que é frisado pela SEMSA é que todos estes fornecedores “não estão com contrato vigente no portal da Transparência, fato este que já foi solicitado a OS para atualização e até o momento continua sem resposta”.
Desse modo, caso seja confirmado o descumprimento das obrigações assumidas, “poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações – Lei nº 8.666/93, bem como as dispostas na Cláusula Vigésima do Contrato de Gestão Hospitalar nº 0105/2020”.
Foram designados para compor a Comissão de Processo Administrativo, responsável pela apuração e verificação de descumprimento contratual por parte do Instituto Social Mais Saúde, os servidores André Dantas Coelho, para Presidente; e Thayse Sá Pingarilho e Suellen Lima de Aguiar como membros. Tal comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos contando a partir da data da publicação da Portaria, podendo ser prorrogado o prazo por igual período caso a Comissão, mediante justificativa, necessite.
Ao final, a Comissão deverá “apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável […], e sendo investida dos poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal, para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato”, deve observar, “na íntegra, todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da empresa processada no decorrer do processo, sob pena de nulidade de seus atos”.
Segundo a Prefeitura Municipal de Santarém, O Instituto Social Mais Saúde teve o seu Contrato de Gestão Hospitalar iniciado no dia 1º de Setembro de 2020 ao assumir o contrato que antes pertencia ao Instituto Panamericano de Gestão (IPG).
HISTÓRICO DAS OS EM SANTARÉM
Anteriormente à contração da OS Mais Saúde, O IPG firmara contrato com Estado do Pará, representado pela Secretaria de Saúde do Estado, para a gestão do Hospital de Campanha de Santarém, sendo estabelecido um prazo de vigência para esse contrato de 120 dias, sendo assinado no dia 1º de abril de 2020, portanto com inspiração programada para o dia 1º de agosto do mesmo ano. O aporte de pagamento era no valor global de R$ 16 milhões e 800 mil; resultando no pagamento mensal de R$4.200.000,00 do Estado do Pará ao Instituto Panamericano.
Na gestão do IPG também ocorreram problemas em relação a gastos e pagamentos. Em junho de 2020, a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública em face do Instituto visando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e de cláusulas do Contrato de Gestão 003/SESPA/2020, para obrigar o IPG a incluir em sítio eletrônico, em tempo real, todas as informações referentes ao uso de recursos públicos, uma vez que os valores divulgados não condiziam com a realidade, pois análise inicial ao Portal da Transparência constatou a ausência/omissão de diversas informações necessárias à fiscalização do emprego dos recursos públicos. E embora o IPG tenha afirmado que providenciaria a inserção das informações, não o fez até a expiração do prazo dado.
Houve também um problema parecido com o que ocorre agora na gestão da OS atual: a inadimplência com a concessionária de energia elétrica por parte do IPG. Na época o MP teve até que ser acionado, pois o fornecimento de energia das Unidades Hospitalares (HMS e UPA 24h) administradas pelo Instituto (IPG) poderia ser comprometido por inadimplência. Houve também atraso no pagamento dos servidores lotados no primeiro Hospital de Campanha de Santarém, que não receberam a última parcela do seu pagamento. Assim, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) teve que fazer uma petição à justiça de Santarém para que o pagamento dos trabalhadores que atuaram no Hospital de Campanha do município fosse feito com urgência.
O questionamento que fica em nossas mentes é sobre o porquê dessas empresas contratadas para gerirem a saúde santarena serem tão problemáticas e sempre necessitarem de empurrões para cumprirem as suas obrigações. Não pagam as contas e nem os salários e parece que essa é uma prática comum. Enfim, o que queremos agora é que a prefeitura possa colocar nossa saúde em mão melhores daqui para frente, para que a sociedade não precise passar por toda essa novela novamente. Estamos em um momento de pandemia jamais vivida pelas gerações atuais e só o que precisamos e queremos é que o dinheiro público seja bem investido, e não entregue a empresas que parecem não se empenhar para manter os seus compromissos em dia.
RG 15 / O Impacto
