Bocão Ed. 1360
CASO INCRA
A Dra. Luana Nascimento apresentou procedimento PRM-STM – PA Nº 00006670/2021 contra o INCRA de Santarém e Altamira no Ministério Público Federal, para apurar por que não foi expedida a certidão de um título liberado pelo próprio INCRA em 2011. Pela negativa do INCRA, presume-se que ocorreu alguma irregularidade dentro do INCRA em 2011 e somente agora a direção desconfiou. Procedimento prescrito pode se transformar em crime de prevaricação.
CASO INCRA 2
A Dra. Luana espera que o MPF investigue e caso tenha ocorrido irregularidade que sejam punidos os responsáveis anteriores e atuais por prevaricação, já que somente agora, 10 anos após, o título liberado pelo INCRA e pago está sob suspeita. A palavra final fica com o MPF que já está de posse da reclamação.
CASO INCRA 3
De acordo com informações repassadas por advogados especialistas em direito público, cabe aos Procuradores, autoridades máximas na estrutura administrativa como fiscais da lei, o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal para apurar possíveis crimes cometidos por servidores do INCRA na liberação do título em 2011, ou pela exigência atual dos administradores, já que somente agora estão exigindo o pagamento. Procedimento prescrito, é estranho para a Dra. Luana tal exigência.
OAB EM AÇÃO
O presidente da OAB, Ítalo Farias, recebeu várias reclamações novamente de advogados e usuários do cartório do 1º Ofício que continua a imperar arbitrariedade sem que as autoridades responsáveis tomem as devidas providências. Dr. Ítalo vai solicitar providências junto ao Tribunal contra as exigências ilegais que estão acontecendo, conforme relato do Dr. Ítalo.
OAB EM AÇÃO 2
Na quinta feira, Dr. Ítalo vai receber na sede da OAB a Desembargadora Luzia Nadja, que é a corregedora do interior, e na oportunidade vai oficializar a reclamação contra o titular do cartório e exigir providências já que até o momento as autoridades não fizeram.
JUDICIÁRIO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na segunda-feira (21/6), o resultado preliminar do Ranking da Transparência do Poder Judiciário. O objetivo é estimular os órgãos do Judiciário a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada à sociedade, tornando mais fácil e transparente o acesso aos dados de gestão. A partir de terça-feira (22/6), tribunais e conselhos terão cinco dias úteis para, caso entendam necessário, recorrer contra os itens considerados não atendidos pelo CNJ.
ELEIÇÃO
Chegou a minha mesa uma mensagem informando que o PSD nacional está exigindo de Helenilson Pontes que esqueça a disputa pelo senado, já que é suplente de Jader, e concorra ao governo do estado na próxima eleição.
ELEIÇÃO 2
Fontes informaram que Lira Maia pode concorrer a uma vaga para a Câmara Federal e Henderson Pinto e Erasmo Maia vão disputar uma vaga para a Assembleia Legislativa. E pelo trabalho que vem realizando a primeira Dama Celsa Aguiar, assessores do Prefeito Nélio estão incentivando-a a ser a nova candidata a prefeita de Santarém. O prefeito Nélio gostou da ideia, já que Celsa vai continuar o bom trabalho dele.
GOLPE DO FGTS
Trabalhadores estão relatando o recebimento de contatos via sites, e-mails e mensagens (sms e whatsapp) sobre um falso aviso de liberação do saque emergencial das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o mês de junho, como foi em 2020.
GOLPE DO FGTS 2
O objetivo é fazer com que o empregado digite seus dados pessoais e senhas para que as informações sejam roubadas pelos golpistas. A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo, não faz este tipo de contato com o trabalhador.
GOLPE DO FGTS 3
Em 2020 houve a liberação do saque emergencial devido à pandemia, mas para este ano o governo não fez a liberação, por isso todos os contatos relacionados ao saque emergencial são falsos.
20% DO LUCRO
O ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor a volta da tributação do lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. A alíquota é maior do que os 15% inicialmente previstos para compensar a perda de arrecadação que o governo terá com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil.
20% DO LUCRO 2
A tributação do lucro e dividendos (parte do lucro da empresa distribuído entre acionistas) terá uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês. O governo também vai reduzir de 25% para 20% a alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A ideia é fazer essa redução em dois anos, mas setores empresariais já pressionam para que a queda da alíquota ocorra de uma única vez.
ITBI X IPTU
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo.
ITBI X IPTU 2
A reprodução ITBI deve ser calculada com base no valor venal do IPTU ou da transação, diz TJ-SP. De acordo com o relator, desembargador Luiz Burza Neto, a prefeitura da capital, ao adotar, no mesmo exercício, um valor venal para fins de cálculo do IPTU e outro, mais elevado, para o cálculo do ITBI, afrontou os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita.
Por Edmundo Baía Júnior
