Taxa do Lixo: denúncia do PCdoB contra projeto aprovado na Câmara de Santarém vira Notícia de Fato no MP
Santarém – O Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), onde são cadastrados procedimentos de investigação do Ministério Público do Pará – MPPA, registrou nesta terça-feira (15/02) o encaminhamento da Notícia de Fato (NF) 001418-031/2022 para análise da Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGJ), em Belém, por declinação de competência. A NF foi suscitada a partir de ofício do PCdoB/Santarém que denunciou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Santarém, em dezembro passado, que instituiu a cobrança de uma Taxa de Lixo a ser paga pelos contribuintes santarenos.
O PCdoB, através de seu presidente Anacleto Lima, havia protocolado denúncia no MP, no dia 17 de dezembro, pedindo apuração sobre o que considerou uma “afronta à nossa realidade”, destacando no documento do partido que “a coleta de lixo não é prestada a contento, tampouco sua destinação é feita a rigor do que prevê a política nacional de resíduos sólidos, conforme se vê claramente a partir da situação do Aterro de Perema, que tornou-se um lixão a céu aberto, viciando a cobrança do tributo, diante do fato gerador prejudicado”.
O promotor público Diego Belchior Ferreira Santana, da 9ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais e Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública, recebeu a denúncia do PCdoB e instaurou a NF da Taxa do Lixo no início deste mês, porém declinou da competência em apurar os fatos e encaminhou a investigação para Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGJ), comandada pelo procurador geral César Bechara Nader Mattar Júnior”, por tratar-se de “apuração de possível inconstitucionalidade na Lei Municipal 21.453, de 22 de dezembro de 2021”.
Segundo o registro do SIMP, o prefeito Nélio Aguiar, o presidente da Câmara, Ronan Liberal Jr., e a presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Mara Lúcia Barbalho da Cruz, foram comunicados da instauração da NF da Taxa do Lixo.
O PCdoB, partido que este ano completa seu Centenário nacional e 15 anos de atuação em Santarém, tem se destacado por questionar atos do Executivo e do Legislativo junto ao MPPA. Em abril do ano passado denunciou (https://glo.bo/3s1dAHT) ao MP a publicidade de cunho pessoal produzida pelo prefeito Nélio Aguiar, que foi obrigado a retirar peças de divulgação de serviços públicos com caráter de autopromoção que publicava em suas redes sociais, após o Ministério Público transformar a denúncia em Notícia de Fato e cobrar posicionamento da Prefeitura.
Outra ação movida pelo MP e que está em andamento na Justiça Estadual, surgiu de denúncia do PCdoB e do Movimento Tapajós Vivo, em setembro do ano passado (https://bit.ly/3gTO0Og), contra o projeto do prefeito Nélio Aguiar que pretende construir um Complexo Turístico na praia de Ponta de Pedras com risco de afetar o meio ambiente. (Texto: Ascom/PCdoB)
O Impacto
