Projeto de Lei prevê câmeras em uniformes de agentes de fiscalização da SEFA
Câmeras em uniformes é uma estratégia adotada por órgãos de segurança pública no Brasil, em especial junto às forças policiais.
No estado do Pará, um Projeto de Lei quer estender a estratégia para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Apesar de tratar também sobre a instalação de câmeras para captação de imagens e áudios nas viaturas e uniformes dos agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Polícia Rodoviária Estadual (PRE), a inclusão dos agentes da SEFA chamou a atenção pelo fato da Secretaria não fazer parte dos órgãos considerados do sistema de segurança pública.
O projeto polêmico é de autoria do deputado Eraldo Pimenta, atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Na terça-feira (30/05) esteve na pauta da Comissão, onde foi solicitado pelo deputado Iran Lima, que seja transformado em Projeto de Indicação.
O texto diz que a utilização das câmeras se dará, “em todos os locais que o Estado tem posto de fiscalização permanente e, também, nos pontos de fiscalização temporários (barreiras e blitz), tanto em área urbana ou rural, de fiscalização ostensiva, com o intuito de garantir o registro de imagens e áudios dos agentes e usuários”.
A determinação é de que as câmeras que serão acopladas nos uniformes, deverão, obrigatoriamente, estar conectadas e integradas ao sistema de comunicação central dos Órgãos de Segurança Pública, para gerar e armazenar as transmissões que serão feitas em áudio e vídeo. Além disso, as imagens deverão ser armazenadas de forma permanente, criando-se arquivos desses materiais, que poderão ser utilizadas para esclarecer qualquer demanda judicial ou administrativa.
Justificativa aos pares
No projeto de lei, o deputado Eraldo Pimenta, assim justificou a necessidade da nova norma:
“As atribuições e poderes que tem o Departamento de Trânsito do Estado, Polícia Rodoviária Estadual e Secretaria da Fazenda do Pará são, sem dúvida, de uma importância extrema. Contudo, é importante também que seja feito o controle das atividades desses órgãos, para resguardar as garantias e liberdade constitucionais dos cidadãos paraenses, portanto, a melhor forma de ser feito controle administrativo e judicial são através das câmeras instaladas nos uniformes, experiência que obteve e vem obtendo sucesso em estados como Rio de Janeiro e São Paulo”.
“Vale ressaltar, os agentes dos órgãos que compõem esse Projeto de Lei, quando atuam, estão ali representando o próprio Estado, logo, em nome dos princípios da Administração Pública como o da publicidade dos atos e da legalidade é necessária uma forma de controle. Como é rotina desses agentes estatais em ocorrências, ocorrer desentendimentos, ameaças e provas de materialidade de crime, as câmeras proporcionam provas robustas tanto para salvaguardar o próprio agente e os cidadãos, portanto, é de extrema urgência usar a tecnologia em favor da sociedade paraense”.
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Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei.
Por Baía
O Impacto
Foto: Reprodução/SSP-BA
