Aposentadorias: inquérito apura possíveis irregularidades da Seduc

Um Inquérito Civil (IC) instaurado neste mês pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) pretende abrir a verdadeira “caixa preta” que se construiu entorno do problema, que segundo o Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igeprev), seria culpa da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

A Promotora de Justiça Sabrina Mamede Napoleão Kalume, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, é a responsável pelo IC, que busca apurar possíveis irregularidades em razão da morosidade de aposentadoria de servidores da educação estadual.

Sem respostas

Ao menos dois ofícios foram encaminhados pela Promotora de Justiça para o secretário da Seduc, Rossieli Soares da Silva. Contudo, a fiscal da lei não obteve retorno das informações solicitadas.

Sabrina Mamede ressaltou que as informações solicitadas são imprescindíveis. Assim, no âmbito do IC, ela determinou que fosse novamente reiterado os pedidos de informações solicitadas anteriormente, concedendo prazo de 10 dias.

“Ressalta-se que a inércia dolosa em responder requisições ministeriais configura conduta que viola a legislação pátria”, disse, e ainda alertou o secretário de educação:

“[…] o decurso do prazo, sem resposta da autoridade, resultará no tomada de medidas cabíveis contra o responsável pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), pelo não atendimento da requisição”.

O que diz o Sintepp

De acordo com o Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará (Sintepp) de Santarém, professor Márcio Pinto, existem processos que estão levando 10 anos para serem efetivados.

“A informação que temos é que isso se dá por conta de recursos humanos. No primeiro ano do governo Helder, inclusive, foi montada uma Força Tarefa dentro do Igeprev com a finalidade de acelerar os processos de aposentadoria. Naquele período, de fato houve um avanço, mas depois voltou para estaca zero. Mas a informação que a gente tem é que isso se dá por conta da falta de recursos humanos”.

Conforme o representante do Sintepp, os prejuízos para área da educação giram especialmente no que se refere a recurso.

“Enquanto esses processos não finalizam, os trabalhadores continuam sendo pagos pela folha da Seduc [Secretaria de Educação do Estado do Pará], ainda que não sejam pagos pela folha do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], como o próprio governo anuncia. Mas eles acabam sendo pagos com outras fontes de recursos relacionados à educação”, diz Márcio Pinto, acrescentando:

“Então esse valor deixa de ser aplicado, investido em educação. Porque que eu falo isso, porque se o processo de aposentadoria fosse efetivado, eles passariam para a folha dos Igeprev, então a folha de pagamento dele seria a folha da previdência, que já tem o seu próprio recurso, que não tem haver com recurso da educação”.

Nesse sentido, aponta ele, “acaba-se levantando uma questão de Estado, especificamente, na utilização de recursos da educação, tendo impacto na atuação do profissional da ativa”.

“Porque esses recursos que acabam sendo implementados para esse pagamento, poderiam estar sendo investidos em outros campos da educação”.

O professor Márcio Pinto explica que para o profissional que está aguardando a aposentadoria, não há, efetivamente, prejuízo porque ele já está afastado, vivendo como se aposentado fosse, já que não está mais indo para escola, e continua recebendo o seu salário normalmente.

“Ele não tem tanto prejuízo, salvo aqueles que têm algum tipo de indenização para receber por conta de licenças não gozadas, como licenças prêmios. Pois fazem parte do nosso Plano de Cargo, Carreira e Remuneração. Por um tempo lá atrás, se essas licenças prêmio não fossem gozadas, o servidor tinha direito a indenização a partir do momento que aposentasse. Então, para ele requere essas indenizações, precisa da portaria de aposentadoria. Esse prejuízo é o que ele acumula pelo fato de não sair a portaria de aposentadoria”.

A luz da Justiça

Além da pressão política junto ao governo estadual para solução da questão, o Sintepp trabalha levando apoio jurídico aos profissionais que enfrentam o problema. Onde somente com ação judicial se consegue a efetivação da aposentadoria.

“Com relação às ações que o Sindicato tem realizado, no nosso caso como a gente depende exclusivamente de uma movimentação governamental, isso tem feito parte das nossas agendas de pressão política, principalmente para que o governo dê uma resposta. Paralelo a isso, temos feito, quando o período é muito demorado, tem pessoas que estão com 10 anos aguardando aposentadoria, a gente ingressa judicialmente, para aqueles que têm interesse e querem muito a efetivação. Aí a gente entra judicialmente, para que a justiça dê um prazo, é a forma que a gente consegue que esse processo avance”, disse Márcio Pinto.

Ainda conforme a liderança da categoria, ainda são poucos os profissionais que procuram o Sindicato, pois a maioria, não tem uma penalidade por estarem aguardando.

“São poucos aqueles que buscam esse assessoramento para o ingresso judicial. Aqueles que procuram, a gente ingressa judicialmente, geralmente a justiça dá seis meses para que o processo seja concluído. E aí o Estado efetivamente cumpre sob pena de não pagar multa. Às vezes ainda é condenado a uma indenização pelo tempo que aquele servidor está guardando o processo de aposentadoria. Então é isso que a gente faz enquanto sindicato dentro do nosso campo de atuação” informou.

“E a principal demanda é essa, daqueles que tem algum tipo de indenização para receber por conta de licenças não gozadas. Mas aqueles que gozaram todas as suas licenças em tese, não têm nenhum direito a pleitear a partir do processo de aposentadoria, então, por isso que muitas pessoas não reclamam porque efetivamente já estão afastadas com o salário. Isso não se torna um problema. Agora aqueles que têm alguma indenização para receber, que precisam dessa portaria de aposentadoria, esses são os penalizados, geralmente, são esses que a gente entra com ação judicial para garantir que o processo seja efetivado”, expôs Márcio Pinto.

Igeprev acusa Seduc

No mês de setembro do ano passado, de forma exclusiva, a reportagem de O Impacto revelou o início da investigação do MPPA, que agora se transformou em Inquérito Civil.

Na época, foi apurada que a alta demanda judicial de servidores da Seduc relatando demora no processo para obtenção de aposentadorias junto ao Igeprev, fez com que o judiciário acionasse o MPPA.

O órgão ministerial então instaurou Procedimento Preparatório para esclarecer a grande demanda de feitos com demora excessiva na conclusão de processo de aposentadoria de servidores.

De acordo com o órgão, ao longo da investigação foi enviado ofício à Seduc para que se manifestasse acerca dos termos da representação em especial e que esclarecesse as informações repassadas pelo presidente do Igeprev durante reunião na promotoria, “de que algumas aposentadorias demoradas estão na Seduc, sendo que alguns processos são devolvidos para correção de instrução e demoram cerca de dois a três anos para retornar ao Igeprev”.

Na ocasião, a promotoria de justiça determinou entre as diligências a serem cumpridas, que fosse encaminhada à Seduc cópia da representação com documentos enviados pelo Tribunal de Justiça do Pará e também a ata de reunião realizada no dia 3 de abril de 2023 com o Presidente do Igeprev na época, Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopes da Silva.

Por Baía

O Impacto