PEC que turbina salário de juízes terá impacto severo nas contas públicas, aponta parecer do Senado

O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e concedia um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.

No entanto, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o benefício a:

• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU)
• conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais
• defensores públicos
• servidores da Advocacia-Geral da União (AGU)
• procuradores dos estados e do DF
• delegados da Polícia Federal

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No entanto, até aliados de Pacheco acreditam que ela não será aprovada em plenário.

Análise da consultoria

Segundo o parecer da consultoria do Senado, o impacto total da medida entre 2024 e 2026 chegaria a R$ 82 bilhões. Só para a União, se tivesse valido ao longo de todo o ano de 2024, o impacto seria de 5 bilhões, segundo a análise.

Segundo a análise, “não é plausível” considerar que os reajustes poderiam ser concedidos apenas com os recursos já previstos nos orçamentos dos órgãos, porque seria necessário cortar outros gastos, o que poderia ter “impacto importante na capacidade de prestação dos serviços dessas instituições”.

Já quanto aos estados, o parecer afirma que a medida representaria “uma significativa aproximação ao limite máximo [com gastos] de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual já se encontram bastante próximos na maioria dos casos”.

Ainda segundo a proposta aprovada na CCJ, o reajuste chegaria até o limite de 35% da remuneração do servidor.

Pelo texto da PEC, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).

O acréscimo do salário para estas categorias valeria para os casos em que o servidor for impedido ou optar por não exercer a advocacia privada. Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do penduricalho a aposentados e pensionistas.

A proposta prevê ainda que a verba seja “compensatória”, ou seja, não poderia incidir imposto de renda sobre a quantia. Segundo a análise do Senado, os cofres públicos deixariam de receber R$ 15,2 bilhões entre 2025 e 2026, pelo não recolhimento do tributo.

A proposta resgata um benefício extinto em 2006 e que foi retomado para o Judiciário em 2022, por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2022, com o apoio do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os senadores chegaram a colocar em votação uma versão anterior da PEC que tramitava desde 2013. Aliados do então presidente eleito Lula, no entanto, conseguiram adiar a análise.