COLUNA AFA JURÍDICA (24-04-2024)
VETO A SUSTENTAÇÕES ORAIS ABRE CONFLITO ENTRE O SUPREMO E A ADVOCACIA
A temperatura do debate entre o Supremo Tribunal Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil subiu nas últimas semanas. E ela atingiu o ponto mais alto quando, em um julgamento da 1ª Turma da corte, foi negada pelo ministro Alexandre de Moraes uma sustentação oral em agravo regimental solicitada pelo criminalista Alberto Toron.
Em resposta ao incidente entre Toron e Alexandre, o presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, disse que a entidade já começou a preparar uma proposta de emenda constitucional para garantir o direito dos advogados de fazer a sustentação oral em qualquer situação.
TRIBUNAL PLENO APRESENTA PAINEL DE RECORRIBILIDADE E REVERSIBILIDADE
Durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizado nesta quarta-feira, 24, no prédio-sede do Judiciário paraense, houve a apresentação oficial do novo Painel de Recorribilidade e Reversibilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O Painel une informações gerais através de um corte temporal no período de 2018 e 2024, havendo atualizações a cada 24 horas de tudo o que é produzido de decisões e sentenças pelo Poder Judiciário paraense em 1º e 2º grau de jurisdição, incluindo as Turmas Recursais. Esteve à frente da sessão o presidente em exercício do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura.
A apresentação do Painel aos magistrados e magistradas presentes foi realizada pelo juiz David Jacob Bastos, que destacou os benefícios da nova ferramenta, que “visa otimizar as garantias fundamentais da isonomia, da segurança jurídica, do devido processo legal e da razoável duração do processo”. A ferramenta busca concretizar um dever que os Tribunais têm de manter a sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. “E que haja uma coesão entre a primeira instância e a segunda instância, refletindo nos pronunciamentos jurisdicionais um entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Pará”, explicou David Jacob Bastos.
ORDEM DOS ADVOGADOS CONSERVADORES DO BRASIL DEVE SUSPENDER CAPTAÇÃO E USO DE NOME E LOGO SIMILARES AOS DA OAB
Por entender que a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) se utiliza de sigla e símbolos similares aos pertencentes à Ordem dos Advogados do Brasil, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, ordenou que a associação suspenda, imediatamente, qualquer atividade de prestação de serviços jurídicos e a veiculação de publicidade para captação de clientes.
O juiz também proibiu a associação de utilizar o nome “Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil – OACB” sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
A decisão foi provocada por ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. A entidade sustenta que os advogados que integrem a OACB somente poderiam prestar serviços à própria associação, sendo vedada a sua utilização para captar clientela em benefício individual.
A OAB Nacional também sustenta que o artigo 16 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que são proibidas as sociedades de advogados que apresentem forma ou característica de sociedade empresarial, que adotem nome fantasia ou realizem atividades estranhas à advocacia.
É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA UMA EMPRESA QUE RECEBE UMA GUIA FLORESTAL IDEOLOGICAMENTE FALSA
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que anulou um auto de infração e uma multa no valor de R$ 85.000,00 aplicados a uma empresa de laminados e madeira. O magistrado sentenciante considerou que a empresa não foi responsável pela emissão das Guias Florestais (GTs) falsas, as quais foram inseridas no sistema de controle de produtos florestais. Argumentou que não havia prova do recebimento efetivo do produto pela empresa autuada, questionando assim a motivação do ato administrativo.
A relatora do caso, desembargadora federal Ana Caroline Roman, explicou que a empresa admitiu ter registrado o recebimento da madeira no sistema, mas o Ibama afirmou que as madeiras não foram realmente entregues, pois os veículos listados nas guias não teriam capacidade para transportar a carga. A jurisprudência do TRF1 fixou o entendimento que é legítima a aplicação de multa contra uma empresa que recebe uma guia florestal ideologicamente falsa. A relatora considerou uma irregularidade nas guias ambientais quando os dados dos veículos não condizem com o transporte da carga. Destacou que, em casos semelhantes, já foi decidido pela manutenção da legalidade da multa por inserção de informações falsas em documentos de venda.
INFLUENCIADORA TEM DE INDENIZAR SEGUIDORA POR PROPAGANDA ENGANOSA
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de consultoria e uma influenciadora digital a indenizar uma seguidora, por danos morais, por causa de propaganda enganosa de curso online. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil.
Em primeiro grau, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, já havia determinado o ressarcimento de R$ 829, a título de danos materiais, e declarado a nulidade do contrato firmado entre as partes.
De acordo com os autos, a autora da ação adquiriu um curso de marketing digital em virtude de publicidade que garantia rendimento mínimo diário, mas não obteve os ganhos anunciados.
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, destacou que os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade e, em sentido mais amplo, à dignidade da pessoa humana.
STF SUSPENDE TRAMITAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS SOBRE LEI DO MARCO TEMPORAL
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema. O ministro explicou que a medida visa evitar o surgimento de decisões judiciais conflitantes que possam causar graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares).
Na mesma decisão, o ministro Gilmar Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF, de forma a buscar uma solução sobre o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas.
A liminar foi concedida pelo relator nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, nas quais partidos políticos e entidades da sociedade civil questionam a Lei do Marco Temporal.
Santarém-PA, 24 de abril de 2024.
