Prazo para a entrega da Gfip termina sexta-feira
As pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas a entregar até sexta-feira, 6, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao mês de dezembro.
Neste mês também ocorre a entrega da Gfip referente à gratificação natalina de 2011, que deve ser apresentada à Receita até o dia 31 de janeiro.
A não entrega da Guia ou a prestação de informações falsas no documento constitui infração com grave prejuízo para o trabalhador, que deixa de ter seus direitos regularmente assegurados, por dificultar o gozo dos benefícios da Previdência Social. As repercussões para as empresas que deixam de entregar as Guias podem alcançar, inclusive, a esfera penal.
A multa máxima pela não entrega do documento pode chegar à 20% das contribuições previdenciárias devidas no respectivo mês. Todas as informações sobre o preenchimento do documento encontram-se, de forma detalhada, no Manual da GFIP, disponível na página www.receita.fazenda.gov.br.
Fonte: RG 15/O Impacto e Jairo Silva Oliveira – ATRFB DRF/Santarém
