MILTON CORRÊA
Projeto criminaliza quem dirigir sob influência de qualquer teor de álcool
É da Agência Câmara de Noticias a informação de que está sendo analisado no Congresso Nacional, projeto que torna crime, dirigir sob a influência de qualquer concentração de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Atualmente, o condutor deve apresentar pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue para que fique configurada a infração. De acordo com a proposta (PL 2788/11, do Senado), a infração também poderá ser caracterizada por meio de outros tipos de prova, além do conhecido teste do bafômetro. Poderão ser utilizados exames clínicos, perícia, provas testemunhais, imagens, vídeos ou quaisquer outras provas admitidas em direito. “É essencial que a obtenção das provas para a configuração do crime de direção sob a influência de álcool ou outras drogas volte a ser obtida não só por meio do teste do bafômetro ou de sangue, mas, em caso de recusa ao teste, também por todas as demais provas lícitas admitidas em direito”, defende o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Penas
O projeto sujeita o infrator à pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa e da suspensão ou proibição do direito de dirigir. O texto prevê ainda agravantes para os casos de lesão corporal (detenção de um a quatro anos), lesão corporal grave (reclusão de três a oito anos), lesão corporal gravíssima (reclusão de 6 a 12 anos) e para o caso de morte (reclusão de oito a 16 anos). Ocorrerá ainda aumento da pena, de 1/3 a metade, se a condução se der: – sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de dirigir; – com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo; – nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou em locais de grande movimentação ou concentração de pessoas; – transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que tenha seu discernimento reduzido; – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas; – em veículos que exijam carteira de habilitação nas categorias C, D ou E; – em rodovias; – gerando perigo de dano.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para análise pelo Plenário.
Minorias é destaque na pauta da Câmara
Informações da Agência Câmara de Noticias dizem que, representantes das minorias querem conquistar ainda mais direitos em 2012. A discussão da homofobia nas escolas causou polêmica na Câmara em 2011. Por pressão da bancada evangélica, após muita discussão, o governo suspendeu a implantação do programa Escola sem Homofobia. Mas o tema permaneceu na pauta da Casa e deve representar uma das bandeiras da comunidade LGBT no próximo ano, juntamente com a criminalização da homofobia, prevista no Projeto de Lei 122/06, em análise no Senado. Em seminário realizado em novembro, o movimento reivindicou a inclusão de conteúdos sobre orientação sexual e diversidade de gênero nos currículos escolares e na formação de professores, como forma de combater o preconceito. Essa representa a principal demanda da comunidade para o Plano Nacional de Educação (PNE, PL 8035/10), em análise na Câmara. De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, em 2012 as 250 Paradas do Orgulho LGBT devem ter a violência e a educação como tema. “Também vamos reforçar o esclarecimento, por meio de parcerias com universidades, sindicatos, conselhos profissionais”, acrescenta.
Debate importante
Representante da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT na Câmara, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) considera que, apesar do recuo quanto ao Escola sem Homofobia, o debate foi importante. “Infelizmente o Governo Federal cedeu à chantagem da bancada evangélica e suspendeu o programa, mas o debate já foi uma grande conquista”, defendeu. O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), também considera que a discussão foi “muito positiva”. Com a pressão, ele afirma que os parlamentares evangélicos conseguiram do governo o compromisso de “ouvir todos os segmentos organizados quando for desenvolver programas relacionados a valores e tradições da sociedade brasileira”.
Reconhecimento
Jean Wyllys e Toni Reis também consideram a inclusão da liberdade de orientação sexual e religiosa no Estatuto da Juventude uma vitória. “Esse marco legal reconhece a juventude LGBT e os jovens adeptos de outras religiões que não as cristãs – as de matriz africana”, comemora Jean Wyllys. Outra pauta que deve mobilizar a comunidade LBGT é o casamento civil. Em maio o Supremo Tribunal Federal reconheceu a equiparação da união civil homoafetiva às uniões heterossexuais. Na prática, a decisão legaliza o casamento civil, pois a Constituição equipara as duas formas de união. Segundo Toni Reis, já são mais de 20 uniões homoafetivas convertidas em casamento em todo o País. Para fazer a conversão, no entanto, o casal tem de recorrer à Justiça. Por isso, embora também considere a decisão do Supremo uma conquista, Jean Wyllys afirma que ela não é suficiente. “Vivemos em um País em que quase 90% da população não têm acesso à Justiça, então uma decisão que depende de cada um entrar com um processo para garantir um direito não vai atender todo mundo”, sustenta.
