Alepa aprova projeto que garante repasse de ICMS para Mojuí dos Campos

Com parecer favorável do relator pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Nélio Aguiar (PMN), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta quarta-feira, 27, o projeto de Lei de autoria do Executivo que garante a redistribuição das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Mojuí dos Campos, o mais novo município do Estado do Pará, na região Oeste.

O projeto entrou em tramitação no último dia 14 em regime de urgência por solicitação do Governador em exercício e teve relatoria de Nélio Aguiar, que desde o início do ano vinha solicitando urgência do governo do Estado no envio do Projeto de Lei à Alepa. “O melhor ainda é que o Município receberá os valores retroativos aos meses atrasados, o que será um alívio para os moradores e para prefeito Jaílson Costa, que assumiu o Município no início do ano, mas ainda não teve acesso aos recursos oriundos, não somente do ICMS, mas, também, dos Fundos da Saúde e da Educação”, disse Nélio Aguiar.

Pelo projeto aprovado pela Alepa haverá uma redistribuição dos recursos do ICMS entre todos os 144 municípios paraenses para garantir o acesso de Mojuí dos Campos à cota do imposto. “Com a aprovação do projeto o Município, que hoje recebe apenas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passará a ter direito a cerca de R$ 600 mil de ICMS ao ano”, disse.

O município de Mojuí dos Campos tem cerca de 35 mil habitantes, mas apesar de ter sido desmembrado do território de Santarém em 1999, através da Lei 6.268, somente foi implantado oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2013, tornando-se credor dos repasses constitucionais da cota parte do ICMS, na forma do Art 158 da Constituição Federal. O projeto de Lei segue agora para sanção do Governo do Estado.

Fonte: RG 15/O Impacto e Kátia Aguiar