O INDISCUTÍVEL E O INADMISSÍVEL
O INDISCUTÍVEL E O INADMISSÍVEL
É indiscutível a importância que tem as Polícias Civil e Militar do Estado, como órgãos de segurança dos cidadãos paraenses. O inadmissível é vermos essas instituições atuando sempre com limitações, devido a carências que lhe são impostas, como a falta de carros suficientes para uso em operações policiais e a sempre reclamada necessidade de aumentar o efetivo policial. Outra carência verificada é com relação a armamentos, os chamados bandidos profissionais estão hoje, bem mais armados que a policia.
Esses são alguns dos fatores que determina a falta de estrutura da policia do Pará e que dificulta o trabalho da corporação, que nem sempre pode executar as operações como gostaria, mas tendo que se adequar às carências e necessidades, o que em muitos casos favorece a ação dos criminosos.
Mais que isso, existe outros fatores que prejudicam o pleno desempenho da ação Policial. Segundo o site www.senado.com.br O salário da Polícia Militar do Estado do Pará está entre os piores do País, em vigésimo terceiro lugar, o que mostra a falta de investimento em segurança pública. A esperança dos policias é que seja aprovada no Congresso Nacional a PEC 300, que vai igualar o salário dos policias de todo o Brasil aos de Brasília, que hoje é de 4 mil,187reais.
O mesmo site informa que, em alguns municípios do estado há prédios das delegacias de policia ameaçando a desabar, como é o caso de Conceição do Araguaia.
Há informações de que no município de Viseu, os vereadores têm que fazer coleta para abastecer os carros da Policia Civil, o que pode ser considerado vergonhoso e um desrespeito aos cidadãos do Pará, que pagam seus impostos e não tem segurança pública plena, que é direito constitucional.
Com baixos salários, sem viaturas e armamentos adequados para enfrentar a criminalidade, os policiais são submetidos a perigos ainda maiores diante do maior e melhor aparelhamento dos bandidos, cada vez mais ousados. Sendo assim, como é que os policiais podem defender a população se a eles não é dado condição da própria defesa.
Tudo isso mostra que a instituição Policia está em decadência, o que não podemos permitir é que a sociedade fique nas mãos dos bandidos, em função do descaso governamental para com a Policia.
E ONDE FICA O DIREITO CONSTITUCIONAL…?
Com relação ao que deve ser feito para a segurança púbica dos bairros, há quem esteja com saudades dos PMS – Boxes, que por cerca de uma década funcionaram durante os anos 80, inicio dos 90, fruto de parceria entre a Policia Militar e as Associações de Moradores dos diversos bairros da cidade.
Com o argumento de que eram aparelhos ultrapassados, os PM Box foram desativados. A Polícia ficou longe dos bairros, principalmente dos periféricos. Proliferaram as gangues que amedrontam famílias inteiras, aumentou o número das bocas de fumo, passamos a contabilizar mais assaltos, estupros e crimes de homicídios.
Hoje são muitos os que vivem com medo, enclausurados em suas casas com grades de ferro em janelas e portas, enquanto quem deveria estar preso, está solto, numa verdadeira inversão dos fatos, que parece irônico e degradante.
Para que tenhamos mais segurança nos bairros; “precisamos de mais policias nas ruas”, dizem alguns. Outros afirmam que o policiamento deve ser ostensivo e há quem defenda um entrosamento das forças policias com as lideranças dos bairros, para que num trabalho conjunto possam ser identificados e tirados de circulação aqueles que de fato amedrontam pelas ações criminosas que praticam.
O artigo quinto da Constituição Federal que diz o seguinte: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Será?
No caso da segurança pública, falta fazer valer o artigo quinto da Constituição Federal. Pois estamos sempre a mercê dos bandidos, que em alguns casos, estão bem mais armados que a policia.
E onde fica o direito constitucional à segurança pública?
