Municípios têm até segunda para quitar obrigação com Receita Federal
A Receita Federal alerta que os municípios têm até dia o dia 10/10 para a entrega da relação de todos alvarás para construção civil e de documentos de habite-se concedidos em setembro.
A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.
Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os Municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e “habite-se”, a Receita Federal disponibiliza, na sua página, um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).
O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se” autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação
Receita restituirá quase cinco mil contribuintes do IR em Santarém e região
A consulta ao 5º lote multiexercício do IRPF (exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011) será liberada aos contribuintes às 9 horas da próxima segunda-feira (10/10). Este é o segundo maior lote do ano. Em toda a 2ª Região, que é composta pelo estados do norte, exceto Tocantins, 103.627 contribuintes terão direito à restituição. O montante a ser restituído é de R$ 100.284.879,02.
Na região jurisdicionada por Santarém, 4.892 contribuintes constam neste lote. Eles vão receber um montante de R$ 3.528.302,79. O dinheiro estará disponível dia 17/10 na conta bancária informada pelo contribuinte na sua declaração.
Para o exercício de 2011, serão creditadas, na região estado, restituições para um total de 4.820 contribuintes, totalizando a soma de R$ 3.458.365,03, já acrescidos da taxa Selic de 5,93% (maio a outubro/2011).
Já no lote residual do exercício de 2010 constam 49 contribuintes com direito a restituições, totalizando um montante de R$ 44.567,27, atualizados pela taxa Selic de 16,08 %, (período de maio de 2010 a outubro de 2011).
Quanto ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 16 contribuintes, totalizando um montante de R$ 14.677,46, já atualizados pela taxa Selic de 24,54%,(período de maio de 2009 a outubro de 2011).
Por sua vez, lote residual do exercício de 2008 contempla 7 contribuintes. Juntos eles receberão R$ 10.693,03, valor já atualizado pela taxa Selic de 36,61%, (período de maio de 2008 a outubro de 2011).
Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais – clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0001 (demais localidades – clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades – clientes e não clientes do Banco do Brasil S.A) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: RG 15/O Impacto e ATRFB DRF/Santarém
