NOTA DE REPÚDIO

A AMEPA, Associação dos Magistrados do Estado do Pará, entidade de classe que representa a judicância estadual, por meio de seu presidente, vem prestar apoio e solidariedade ao associado JOÃO RONALDO CORREA MÁRTIRES, Juiz Titular da 6ª Vara Penal da Comarca de Santarém, REPUDIANDO as ofensas contra si assacadas em reportagem da edição eletrônica do Jornal “O IMPACTO”, acerca de suposta violação de prerrogativas de advogado.

Conforme esclarecido pelo associado à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Ofício 009/2013 – GJ, datado de 08 de março do ano em curso, o magistrado cercou-se de todas as diligências necessárias para consecução de ato judicial envolvendo processo com repercussão no meio social, bem assim de demanda protegida pelo segredo de justiça, nos termos do art. 234-B, do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.015/2009, ou seja, assegurou a privacidade das partes na realização da assentada.

No entanto, em conduta incomum, uma testemunha apresentou-se acompanhada de advogado, o qual não possuía sequer instrumento de mandato, sendo, de início, negado o ingresso à sala, posteriormente deferido, especialmente para evitar prejuízo à finalização da audiência. Não obstante, a Subseção fez postar notícia de ocorrência de mácula às prerrogativas da advocacia.

Ora, é muito cômodo o argumento da vitimização genérica. Quem se escuda em prerrogativas, deve primeiro velar pelo cumprimento irrestrito das normas legais, mormente àquelas derivadas do sigilo dos atos processuais, sobretudo em favor do interesse das partes. Nos termos do art. 133 da CF/88, o exercício da advocacia tem escopo de atividade pública e, nesse sentido, não pode se nortear apenas por interesses privados.

A discussão comezinha de ingresso em recinto, no caso em espécie, deveria ceder ao argumento da preservação da intimidade. O interesse pessoal de um profissional deveria ser sobreposto pela compreensão do trabalho de condução – processual e administrativa – de um processo tortuoso. Não o foi.

Aliás, em sede de defesa de prerrogativas e direitos, é também de se destacar que o poder de polícia das audiências é de exclusividade do magistrado, nos termos do art. 794 do CPP, podendo o Juiz de Direito “determinar o que for conveniente à manutenção da ordem”.

Infelizmente, vivemos o tempo da inversão de valores, do achincalhe para a diminuição dos poderes democráticos do Judiciário. Todos se arvoram em críticas vazias, mas, quando cobrados à participação da efetiva entrega da jurisdição, se deixam quedar por sentimentos de pessoalidade.

A Associação dos Magistrados do Pará, desse modo, REPUDIA o conteúdo das afirmações realizadas pela reportagem, ressaltando que o magistrado não age de forma pessoal, mas no exercício da delegação social que lhe é dada pela Constituição Federal da República e, portanto, o respeito e adequação coletiva devem ser assegurados, sob pena da vigência da regra particular do cada um por si.

Mais uma vez, portanto, a AMEPA registra que permanece atenta aos acontecimentos envolvendo qualquer tentativa – ainda em tese – de ofensa às garantias da magistratura, acompanhando o desenrolar dos fatos que possam interferir na atividade de nossos associados.

Belém, 20 de março de 2013

HEYDER TAVARES DA SILVS FERREIRA

Presidente