STF oficializa absolvição de 12 réus no processo do mensalão
Doze réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foram oficialmente absolvidos na sexta-feira (03). A informação foi divulgada no sistema de acompanhamento processual do Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso dos réus “está transitado em julgado”, já que o Ministério Público Federal (MPF) não recorreu da decisão até quinta-feira (02), quando terminou o prazo para os embargos declaratórios na Suprema Corte.
A decisão garante a absolvição do ex-ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira; do ex-chefe de gabinete do Ministério dos Transportes, José Luiz Alves; do ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Luiz Gushiken; da gerente financeira da SMP&B, Geiza Dias dos Santos; da ex-assessora parlamentar, Anita Leocádia Pereira da Costa; do ex-assessor do PL, Antônio de Pádua de Souza Lamas; da ex-vice presidente do Banco Rural, Ayanna Tenório Tôrres de Jesus; do publicitário Duda Mendonça e sua sócia Zilmar Fernandes Silveira; e dos ex-deputados João Magno (PT-MG), Paulo Rocha (PT-PA) e Professor Luizinho (PT-SP).
Joaquim Barbosa critica foro privilegiado de políticos no Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, criticou ontem (3) o excesso de recursos judiciais ao qual condenados têm acesso no Brasil, o tratamento privilegiado que a Justiça dá aos políticos e as chances desiguais que poderosos têm em um processo, em comparação a pobres e negros. Para Barbosa, o Judiciário condena muito os desvalidos, mas deixa impunes os mais abastados. Os comentários foram feitos em um debate ocorrido durante um congresso da Unesco sobre liberdade de imprensa em São José, capital da Costa Rica.
— O Brasil, como a maior parte da América Latina, tem problemas culturais para resolver que impactam no Judiciário. Por exemplo, a concepção equivocada de igualdade. As pessoas são tratadas de forma diferente de acordo com seu status, sua cor de pele e o dinheiro que têm. Tudo isso tem um papel enorme no sistema judicial e, especialmente, na impunidade — declarou.
Barbosa também criticou a falta de transparência no processo judicial. Segundo ele, é comum que políticos e advogados influentes conversem reservadamente com os juízes e demais operadores do direito.
— Um dos principais problemas que vejo no Brasil é a falta de transparência no processo judicial, algo anti ético e forte que existe em todo o sistema. Uma pessoa poderosa pode contratar um advogado poderoso, com conexões no Judiciário. Ele pode ter contatos com juízes sem nenhum controle do Ministério Público ou da sociedade. Depois vêm as decisões surpreendentes: uma pessoa acusada de cometer um crime é deixada em liberdade. E não é deixada em liberdade por argumentos legais, mais por essa falta de transparência das comunicações — protestou.
Ele elogiou uma decisão recente da Argentina que proíbe o contato privado de advogados com juízes sem a presença de outras partes interessadas no processo. No STF, Barbosa é o ministro que menos recebe advogados e, frequentemente, é criticado por esse comportamento. Para o ministro, esse tipo de audiência só é possível quando os defensores de todas as partes envolvidas na causa estão presentes – o que, na maioria das vezes, inviabiliza os encontros.
— No Brasil esse tipo de comportamento (de ter comunicações transparentes) é mal visto. Essa é uma boa explicação para a impunidade de alguns tipos de criminalidade, porque o Brasil é um país que pune muito os pobres, os negros e pessoas sem conexões — declarou.
Barbosa também atacou o foro privilegiado. Pela Constituição Federal, deputados federais, senadores e ministros de Estado devem ser julgados pelo STF. Governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). E prefeitos, pelos Tribunais de Justiça.
— Há uma razão para explicar a impunidade no nosso país. No Brasil, tem algo chamado foro privilegiado. Se um prefeito é acusado de um crime, ele não terá o caso dele julgado por um juiz comum. O caso dele será decidido por um tribunal de apelação. Se o acusado é um membro do Congresso, o caso será decidido pela Suprema Corte, que tem 60 mil casos aguardando julgamento, casos que afetam a sociedade, e não tem tempo algum para decidir processos criminais — afirmou.
Para ele, o excesso de recursos também estimula a impunidade no Brasil.
— Um caso envolvendo duas ou três pessoas não é concluído no Brasil em menos de cinco, sete, às vezes dez anos, dependendo do status social da pessoa.
Fonte: O Globo
