MILTON CORRÊA

CÂMARA APROVA ESTATUTO DA FAMÍLIA FORMADA A PARTIR DA UNIÃO DE HOMEM E MULHER

Agencia Câmara Noticia

Em sessão marcada por polêmicas, discussões entre os parlamentares e divergências sobre o Regimento da Câmara, a Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) rejeitou, nesta quinta-feira (8), os quatros destaques ao substitutivo do relator, Diego Garcia (PHS-PR), aprovado no dia 24.

Com a rejeição das propostas de mudança, fica mantido o texto integral do substitutivo e a votação, em caráter conclusivo, está concluída. O texto reconhece família como “a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.

Um dos destaques rejeitados, do deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pedia a votação em separado de emenda do deputado Bacelar (PTN-BA) que define entidade familiar como “núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”.

Discriminatório e preconceituoso

Segundo Glauber Braga, o substitutivo é discriminatório e preconceituoso e retira direitos de milhões de brasileiros que não se enquadram no conceito de família aprovado.

Ele destacou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, a união estável para casais do mesmo sexo. Ele pediu que o direito de todos os tipos de família seja respeitado. Para ele, o texto “passa por cima” da decisão do Supremo.

Bacelar salientou que, após a decisão do STF, a quem cabe interpretar a Constituição, Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2013, proibiu que cartórios de todo o Brasil se recusassem a celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo. O deputado ressaltou que as crianças adotadas por casais homoafetivos serão prejudicadas pelo Estatuto da Família

Constituição

O relator Diego Garcia disse que reafirmou no substitutivo o que estabelece o artigo 226 da Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Diz ainda que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Conforme o relator, a família a receber proteção do Estado é a que está na Constituição.

Para o deputado Flavinho (PSB-SP), outros arranjos familiares estão contemplados na sociedade, e o Estatuto não vai gerar exclusão. “Estamos defendendo de fato o que é família”, acrescentou.

Já o deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ) acredita que “os novos arranjos familiares são verdadeiros desarranjos” e que é preciso “salvaguardar o País da anarquia”.

Concepção

Também foi rejeitado destaque da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pedia a votação, em separado, do artigo do substitutivo que estabelece que “é dever do Estado, da sociedade e do poder público, em todos os níveis, assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária”. Segundo Kokay, estão sendo assegurados esses direitos apenas à entidade familiar nos termos do relatório aprovado.

Glauber Braga apontou que mulheres não estão sendo ouvidas sobre proposta que diz respeito a seu direito sobre o seu corpo. O relator Diego Garcia disse que houve amplo debate, inclusive nos estados. Já o deputado Pastor Eurico (PSB-PE) afirmou que o substitutivo valoriza o nascituro.

Educação moral

A comissão também rejeitou outro destaque de Kokay que pedia a votação, em separado, do artigo da proposta que diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que esteja em acordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar. “Concepções religiosas não podem solapar o direito à informação”, afirmou Kokay.

O deputado Givaldo Carimbão (Pros-AL), por sua vez, foi contrário ao destaque e disse que os professores não devem ter prerrogativa de fazerem a formação moral, sexual e religiosa das crianças.

Tramitação

Como o projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), foi aprovado em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado, a menos que haja algum recurso para análise da matéria pelo Plenário da Câmara.

Os deputados Erika Kokay e Glauber Braga, que se utilizaram de diversos recursos regimentais para tentar atrasar a votação da proposta e dos destaques, já adiantaram que recolherão assinaturas para apresentação do recurso para que a proposta seja analisada também pelo Plenário. Um recurso desse tipo precisa do apoio de, pelo menos, 51 deputados.

VENDAS PARCELADAS NO VAREJO CAEM PELO OITAVO MÊS SEGUIDO, APONTA SPC BRASIL

Com juros elevados e inflação persistente, brasileiro tem optado por compras a vista.

As consultas para vendas a prazo ao banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que refletem o nível de atividade no varejo, registraram retração de 6,87% no último mês de setembro frente ao mesmo período de 2014. Trata-se da oitava queda consecutiva da série histórica. Exceção feita ao mês de janeiro, em todos os meses deste ano o indicador de vendas a prazo registrou variação negativa frente a 2014.

Na comparação com agosto, sem ajuste sazonal, as vendas apresentaram um recuo de 1,10% e no acumulado do ano, as vendas a prazo no comércio apresentam queda expressiva de 3,53%.

Na avaliação de especialistas do SPC Brasil, o brasileiro está reticente quando o assunto é consumo. O principal fator responsável pela retração das vendas nos últimos meses é a falta de confiança do consumidor, que tem evitado tomar crédito para não comprometer ainda mais o orçamento familiar com novas despesas. Some-se a isso, o fato de os lojistas e bancos estarem mais criteriosos para conceder crédito. “Estamos observando uma tendência de maior rigor no processo de concessão de crédito por parte do varejista e uma maior cautela das famílias na hora de se endividar com compras a prazo”, observa Honório Pinheiro, presidente da CNDL.

A redução do poder de compra ocasionada pela inflação alta e pelo dólar apreciado – que também é fonte de pressão inflacionária para determinados produtos, como os importados – são outros fatores a serem levados em conta para a queda do apetite no consumo a prazo, consideram os economistas do SPC Brasil. “A inflação vem reduzindo o poder aquisitivo das pessoas, principalmente daquelas com menor renda. Por isso, as compras de produtos com mais valor agregado, que geralmente são parceladas, têm sido adiadas ou substituídas por compras à vista mais baratas”, explica Marcela Kawauti, economistas-chefe do SPC Brasil.