Justiça determina bloqueio em conta do Estado para quitação de dívida em saúde

A justiça de Santarém deferiu o pedido feito em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e determinou o bloqueio online do valor de R$9.012.674,99 na conta bancária da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, para pagamento da dívida do repasse em saúde ao município de Santarém.
Segundo o Ministério Público, foi realizada uma vistoria no Hospital Municipal de Santarém dia 21 de janeiro, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, e constatou-se a ausência de medicamentos. Na vistoria ainda ouviram o relato de um médico sobre substituição de remédios, sendo um risco para os pacientes. Na ação, a Juíza afirma que mesmo com a ACP, o Estado não fez o repasse do recurso obrigatório do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por ser um caso excepcional e urgente e com a intenção de assegurar o direito à saúde imediatamente, a Justiça analisou a liminar sem ouvir o Estado. Segundo o Ministério Público, o atraso se acumula desde o ano de 2013 e prejudica a prestação do serviço em saúde no município.
A decisão foi proferida na segunda-feira (25/01), pela juíza da 6ª Vara Cível, Karisse Assad. A ação foi ajuizada no dia 16 de dezembro, por meio da 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais de Santarém.
O Estado tem o prazo de 10 dias, a partir da decisão, para comprovar por meio de documento o repasse do valor para o município.
Fonte: RG 15/O Impacto e MP/PA