MILTON CORRÊA

COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS: VAMOS VOLTAR À PAUTA!

No dia 26 de junho de 2015, uma sexta-feira, no plenário Benedito Magalhães, da Câmara Municipal de Santarém, o Poder Legislativo santareno, realizou com sucesso, uma audiência pública, que discutiu a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Tapajós e Amazonas, que banham grande parte da região Oeste do Pará.

Como resultado do evento, o presidente da Câmara vereador Reginaldo Campos, sugeriu para fazer parte do criado Grupo de Trabalho, os representantes dos segmentos presentes no encontro, ficando assim constituído: Câmara e Prefeitura de Santarém; Instituto Cidadão Pró Estado do Tapajós (ICPET); Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Santarém; Serviço Florestal Brasileiro; União de Entidades Comunitárias de Santarém (UNECOS); Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA); Comissão de Ecologia da Assembléia Legislativa do Pará; Agencia de Desenvolvimento em Rede Sustentáveis (A DERES); e Instituto Beneficente Amigos Solidários do Amapá (IBASAP).

Passados cerca de nove meses da realização desse importante evento, está na hora de voltarmos a colocar o tema em pauta e realizarmos uma segunda audiência e quantas mais forem necessárias, para que a discussão e a real criação do Comitê de Bacias Hidrográficas do Tapajós e Amazonas torne-se realidade.

Daí a necessidade de voltar à pauta desse tema tão importante para o contexto hídrico amazônico e sua população.

Quem participou da audiência Pública

Em oficio de nº 030/2015, expedido aos convidados, o presidente da Câmara Municipal de Santarém Reginaldo Campos, justificava a realização da audiência pública, assegurando que a Amazônia detém a maior bacia hidrográfica do mundo, enfatizando que por isso, não quer que a gestão da água na Amazônia, siga a mesma lógica da exploração dos demais recursos naturais.

Reginaldo Campos, na oportunidade sustentava que a gestão de águas tem um importante instrumento no Brasil: a Lei nº 9.433, de 1997, a Lei das Águas. Informava ainda, que essa política trouxe como principais fundamentos, a convicção de que “a água é um recurso natural limitado” (art. 1º, II) e de que, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais (art. 1º, III).

Acrescentava o presidente do Poder Legislativo santareno, que a Lei tem como objetivo, assegurar a atual e as futuras gerações, a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, “a utilização racional e integrada dos recursos hídricos” e “a preservação e a defesa contra eventos hidrológicos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais”.

Dentre outros avanços, da Lei, o presidente da Câmara Municipal de Santarém, Reginaldo Campos, destacava a criação de Comitês de Bacias hídricas Participativos. Que, segundo ele, são fundamentais, considerando que a bacia hidrográfica amazônica é a mais importante do mundo e que hoje sofre de ameaças de grandes empreendimentos nas bacias hidrográficas dos rios Tapajós, Amazonas, Teles Pires, Madeira, Ji-Paraná, Negro, Solimões, Branco, Oiapoque, Jari, Araguaia, Tocantins e Trombetas.

Reginaldo Campos considerava ainda, como justificativa para a realização da audiência publica o fato da Justiça Federal do Estado do Amazonas, ter determinado em decisão, que a Agencia Nacional das Águas (ANA), se abstenha de emitir declaração de reserva de disponibilidade hídrica, para qualquer empreendimento que esteja sendo licenciado na bacia dos rios Solimões e Amazonas, enquanto não for instituído o comitê de Bacias Hidrográficas. “Assim, os comitês de bacias hidrográficas, constituídos com participação social, podem fazer o plano de uso dos recursos hídricos”, assegurava Reginaldo Campos.

Entre as instituições parceiras na realização do evento, estava a Agencia de Desenvolvimento em Rede Sustentável – ADERES que tem como presidente Osmar Silvia. Segundo ele, o Comitê de Bacias Hidrográficas, que se constitui num colegiado especial, de forma que a sociedade civil passa a ter um domínio sobre a gestão das águas, de forma organizada, ordenada, geoprocessada e atualizada.

Osmar Silva alerta para o fato de que, o Brasil todo está de olho na Amazônia, “o mundo todo está olhando para cá”. Acrescentava que estamos vendo hidrelétricas nascendo, populações quilombolas e indígenas ribeirinhas sofrendo, mostrando o descaso e o desinteresse da parte social e ambiental.

“O Comitê de Bacias Hidrográficas tem a finalidade de dar um direcionamento sustentável em tudo isso, “daí o propósito da Câmara Municipal de Santarém, Prefeitura, Instituto Cidadão Pro Criação Estado do Tapajós e Agencia de Desenvolvimento em Rede Sustentável, em realizar a audiência pública”, finalizava Osmar Silva

Para MPF, comitê de bacias hidrográficas precisa da efetiva representação da sociedade

Fonte: Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

“A criação dos comitês das bacias hidrográficas dos rios Tapajós e Amazonas deve garantir a efetiva representatividade da sociedade civil nessas instâncias de decisão, defendeu o Ministério Público Federal (MPF) durante audiência pública realizada pela câmara municipal de Santarém, no Pará, no último dia 26 de junho de 2015”

Segundo a procuradora da República Fabiana Keylla Schneider, os comitês têm que contar com a participação de entidades que contribuam com conhecimentos técnicos e com representantes com o conhecimento tradicional de uso dessas águas. Por isso, é essencial a garantia de assento às comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas, ribeirinhos e pescadores, disse a representante do MPF na audiência pública.

“É essencial a criação do comitê de bacia hidrográfica para que sejam analisadas e estabelecidas as prioridades de uso dos recursos naturais, mas tão essencial quanto à criação do comitê é a sua composição. O comitê não existe para garantir participação partidária, mas para pluralizar o diálogo”, ressaltou.

Prevista pela Lei das Águas (lei nº 9.433/1997), a instituição do comitê de bacia e a aprovação do plano de recursos hídricos são condições obrigatórias para que a Agência Nacional de Águas (ANA) outorgue direito de uso de recursos hídricos.

Como a lei vem sendo descumprida em toda a Amazônia, em novembro de 2014 o MPF encaminhou à Justiça Federal em seis estados da Amazônia um pacote de ações para proteger os recursos hídricos da região.

Em março de 2015 a Justiça Federal do Amazonas ordenou que a ANA (Agencia Nacional das Águas), se abstenha de emitir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) para qualquer empreendimento que esteja sendo licenciado na bacia dos rios Solimões e Amazonas enquanto não for instituído o comitê de bacia e aprovado o plano de recursos hídricos.

Durante a audiência pública foi discutida a formatação do comitê interestadual de bacias dos Estados do Amazonas, Pará e Amapá.