NOVO PORTAL – NOVAS REGRAS ELEITORAIS X SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS
Os pretensos candidatos nas eleições de outubro devem estar atentos aos termos da Lei 13.165/15 – conhecida como minirreforma eleitoral – que introduziu várias mudanças na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). Todas elas foram mudadas em vários aspectos no que diz respeito às coligações, filiação partidária, janela para mudança de partido, número de candidatos, doações de campanha, limite de gastos, fontes vedadas de origem não identificada, prestação de contas, propaganda eleitoral e votação mínima para se eleger vereador. Este espaço não permite descer a detalhes, porém, as consequências do desrespeito à nova lei são as mais sérias possíveis, podendo levar a cassação do registro, multas altíssimas e até a perda do mandado, se for o caso. Espera-se que as bandalheiras diminuam.
O PAÍS EM PERIGO
Na palestra que fez na sexta-feira, dia 18, em Manaus, no Comando Militar da Amazônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, alertou aos generais que lotavam o auditório que a nação está em perigo. “A nação que nós estamos construindo, general Villas Boas, infelizmente está em perigo. Nós estamos trazendo esse mundo conflituoso para o nosso País”, analisou o ministro pouco depois de dizer que antes estava otimista com o Brasil e depois dizer aos militares: “De repente, estamos diante de um fenômeno altamente preocupante”, disse o presidente da Suprema Corte reafirmando esse seu pensamento perto de encerrar sua palestra, quando disse em primeira pessoa: “Estou extremamente preocupado com o mundo que estamos vivendo hoje”. De fato, com razão o Ministro, não só pelo panorama mundial, como pelo descaso e desrespeito do Governo central para com o povo e suas manifestações, efetivando a cada dia escabrosos atos visando burlar a lei e criar um clima de animosidade entre a população.
GANHANDO PONTO: A Ordem dos Advogados do Brasil, que vai apoiar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão foi tomada na sexta-feira (18/03) pelo Conselho Federal da entidade e foi apoiada por 26 votos favoráveis e dois contrários. Apoiaram o afastamento de Dilma as bancadas do: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, PI, RJ,RN,RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO. A bancada do Pará, capitaneada pelo Conselheiro Jarbas Vasconcelos foi o único Estado que votou contra, além do ex-presidente da OAB Marcelo Lavenere, membro honorário vitalício. Foram só dois votos contrários. Agora, a diretoria da OAB vai avaliar se apresenta um novo pedido de impeachment ao Congresso, se apóia o que está em análise na Câmara, ou as duas opções. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, disse que a decisão da entidade foi técnica, tomada a partir de provas recolhidas, mas que não deve ser comemorada porque o desejo da ordem era que o governo estivesse apresentando bons resultados à sociedade. Aliás, o ex-Presidente da OAB/PA, ex-membro do CNMP e ex-Conselheiro Federal, Sérgio Couto retirou sua fotografia da galeria de ex-Presidentes da Seccional do Pará, em protesto pela conduta dos conselheiros federais do Estado.
PERDENDO PONTO: As submissões da Administração do Município diante das ingerências de outros Poderes na gestão municipal, principalmente no que pertine à violação do poder discricionário que dispõe o Prefeito para seus atos de gestão que realizar dentro dos pólos limitativos da lei, observando a conveniência, a oportunidade e o modo de suas realizações. Em outras palavras, o Prefeito pode praticar certos atos administrativos – desde que dentro da sua autonomia e da lei – sem ter que se submeter às ingerências de quem quer que seja, nem mesmo do Judiciário, em face do alcance da discricionariedade. Isto é ponto pacífico! Mas em Santarém, aqui e acolá, certas instituições fazem recomendações ou exigem atos administrativos que só cabe ao Prefeito realizar, se assim entender e considerá-los convenientes, oportunos e necessários. É o caso das calçadas, nas ruas da cidade e nos imóveis que margeiam a BR 163. De lembrar-se, que o Município tem o direito de legislar no interesse local e tem, Constitucionalmente, autonomia: política e administrativa. Portanto, neste campo e nos seus limites, gere-se como melhor atender os interesses públicos coletivos. É assim que penso!
PONTUANDO: # Sem energia – A Vila de Alter do Chão é saco de pancada da CELPA no que se refere à falta de energia, embora seja um balneário turístico. O pior é que, havendo qualquer problema nas redes de transmissão a empresa encarregada de realizar a recuperação demora demais e os prejuízos são grandes. Enquanto isso as autoridades ficam caladinhas e não dizem absolutamente nada. Que descaso! # Indeciso – As redes sociais publicam que o deputado Chapadinha está indeciso na votação do impeachment, sem saber se vai com Dilma ou contra Dilma. O ilustre deputado tem que adquirir uma postura, não que satisfaça seus interesses pessoais (por exemplo, mudando de partido para apoiar este ou aquele candidato a Prefeito em troca de cargos), assim como votar no processo de impedimento objetivando vantagens futuras. Seu comportamento deve espelhar a vontade do povo em qualquer circunstância. Foi para isso que o povo o elegeu. Recentemente ele se declarou a favor do impeachment. # Campanha morna – Todo ano de eleição, mesmo com as proibições temporais de campanha explícita, sempre os candidatos realizam reuniões, alvoroçam-se para conquistar simpatias, muitos deles até fazem campanha antecipada. Não sei a razão, mas este ano, quando a legislação permite que o candidato se diga pretendente a um cargo político e a mídia pode enaltecer a pessoa dos mesmos, desde que não peçam especificamente o voto, a verdade é que se denota um marasmo dos políticos como um todo. Eu avalio que deve ser com medo da repulsa do eleitor que já não confia mais em promessas e milagres de gestão. A decepção está encravada em quase todo eleitor. Acho que é isso! # Aeroporto Capenga – A INFRAERO fez a reforma do Aeroporto de Santarém, mas mesmo assim, continua pequeno, porém, com uma melhor apresentação. Ao mesmo tempo a INFRAERO aumentou as taxas de embarques no Brasil inteiro. O ruim é que no Aeroporto não tem internet, não tem telefonia celular que preste e os passageiros são obrigados a andar sob sol e chuva até as aeronaves, pois o ônibus só vive no prego. Um Município que não tem uma liderança política para reivindicar melhorias destinadas ao seu povo fica a mercê da boa vontade de outras autoridades. Quanto descaso! # Restrição de voos – Ainda no assunto de falta de reivindicação em prol do povo, até agora não se ouviu, nem se viu o Prefeito Alexandre Von tomar atitude em relação à diminuição de cancelamento de voos determinados pela TAM e pela GOL, saindo de Santarém. As empresas sabem a potencialidade que tem o município em termos de passageiros, porém não estão nem aí, pois estamos localizados no Norte do Brasil que para elas não significamos muito. O mais grave, o Aeroporto vai fechar durante à noite em razão do cancelamento dos voos. Cada liderança faz as suas conquistas ou não! # Senhor Prefeito – Sem querer imiscuir-me nos atos de sua administração, tampouco indicar caminhos a seguir, quero, porém, apenas contribuir com o que conheço do Direito Administrativo. Um Prefeito deve trabalhar em harmonia com os outros Poderes. Como representante legal do Executivo do seu Município, sempre deve levar em conta a AUTONOMIA MUNICIPAL no interesse público. Logo, não é obrigado a submeter-se a injunções que ferem sua autonomia e ditam regras sobre conveniência e oportunidade. # Erro da AGU – Me parece que o ex-ministro da Justiça e hoje advogado geral da União, José Eduardo Cardozo está titubeando nos seus conhecimentos jurídicos. Já ajuizou várias ações que não são albergadas pela Justiça, e por último, aforou Mandado de Segurança para cassar decisão do Ministro Gilmar Mendes, do STF que proibiu Lula de assumir a Casa Civil. Na madrugada de segunda para terça-feira, o Ministro Luiz Fux considerou incabível o Mandado de Segurança que ajuizou o ex-ministro para anular a decisão do colega do Supremo. O saber jurídico do Dr. Eduardo está em baixa, menos para o Ministro Teori Zavaski, nomeado para o STJ por Lula e para o STF por Dilma, que tomou medidas contra Moro, livrando Lula de ser processado por este. # Dinheiro do povo – Se você quer presenciar gente viajando às custas do dinheiro público dos impostos que pagamos, vá ao Aeroporto da cidade e lá você constatará servidores públicos viajando para turismo (dizem que é a trabalho), muitas das vezes acompanhados da esposa e até parentes. Assim é fácil! # A que ponto chegou a segurança do Brasil – Empresários do Paraná fizeram doações e vários Conselhos Comunitários e empresariais realizaram eventos com a finalidade de adquirir recursos para a compra dos armamentos e munições para a Polícia. Os Municípios que fizeram vaquinha para comprar os armamentos são Sarandi (90 mil moradores), Mandaguari (32 mil habitantes), Ivaiporã (32 mil habitantes), Faxinal (17 mil habitantes), Borrazópolis (7 mil) e Lidianópolis (3,7 mil habitantes), todos na região do Vale do Ivaí, no Norte do Paraná. Os fuzis foram comprados a um custo médio de R$ 7,6 mil a unidade e devem ser entregues aos policiais dos municípios paranaenses em abril. Associações de militares denunciaram na última semana que o Paraná cortou pela metade a verba destinada à compra de armas. # Descaso no Rio de Janeiro – Também no Rio de Janeiro a situação está precária em termos de segurança. O Governador Pezão vem cortando quase tudo destinado às Polícias Civil e Militar. Cortou gratificação pelos serviços policiais extras, cortou verba para a gasolina e outras coisas. Em razão disso a criminalidade aumentou consideravelmente. O pior é que está se aproximando as Olimpíadas que vão deixar no mundo inteiro a constatação do caos que vive o País. # Como as coisas mudam no PT – Quando o ex-senador Demóstenes Torres foi captado numa conversa telefônica gravada com o doleiro Marcos Valério (este era o alvo da escuta e não o senador), o hoje advogado geral da União, José Eduardo Cardozo defendeu ferrenhamente que a escuta deveria e poderia ser usada contra o senador por ser de interesse público os graves atos colhidos na conversa. De fato, por tais razões o ex-senador perdeu o mandato. Agora, em idêntica situação, o mesmo chefe da AGU diz que a escuta entre Lula e Dilma é ilegal. # Semana de Reflexão – Na semana em que se relembra a crucifixão de Cristo, seria bom que as Igrejas Cristãs orassem em prol da paz no mundo e no nosso País. Seria bom também, que os Bispos que integram a CNBB não se metessem em política como estão fazendo e ao invés disso, preguem a palavra de Deus. # O abraço vai para o grande amigo e homem de televisão, Paulo Sena, que comanda o Programa “Você é um sucesso”, do qual participei juntamente com o advogado José Ronaldo, nesta terça-feira, pela TV Amazônia, o qual é leitor dessa coluna.
