TCU diz que municípios paraenses não atendem requisitos de transparência
Análise do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que os municípios paraenses com mais de 100 mil habitantes possuem um baixo nível de atendimento dos requisitos de transparência. A conclusão do Tribunal se baseia no cumprimento da Lei Complementar 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI).
Entre os requisitos legais não atendidos estão a ausência de publicação do parecer prévio sobre a prestação de contas do município (exigência do art. 48, caput, da LRF), a falta de divulgação de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (exigência do art. 8º, § 1º, V, da LAI) e a inacessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência (também exigência do art. 8º, § 1º, V, da LAI).
Na lista de análise estavam os municípios de Abaetetuba, Altamira, Ananindeua, Barcarena, Belém, Bragança, Cametá, Castanhal, Marabá, Marituba, Paragominas, Parauapebas, Santarém, São Félix do Xingu e Tucuruí.
Apesar dos problemas, o trabalho ressaltou a ação inovadora do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) ao celebrar com os prefeitos paraenses Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), mediante o qual firmaram o compromisso de dotar os portais eletrônicos dos municípios de elementos de transparência ativa e passiva previstos na LRF e na LAI.
“Verifico, mediante este levantamento, que os entes municipais paraenses, usualmente, não preenchem, de forma satisfatória, os requisitos de transparência impostos pela legislação. A LRF se apoia em quatro eixos: planejamento, transparência, controle e responsabilização. A transparência, objeto deste trabalho, se torna efetiva com a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios de comunicação, para que todos acompanhem como é aplicado o dinheiro público”, afirmou o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro.
De acordo com Múcio, o levantamento é importante em razão do momento político pelo qual passa o Brasil atualmente, envolvendo grande insegurança da população com os gastos públicos.
“É muito importante a atuação efetiva dos órgãos de controle, TCU, Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, Ministério da Transparência e MPF, no sentido de fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, atentando para os requisitos de transparência, de modo a viabilizar a participação da população nesse processo”, ressaltou o ministro.
A fiscalização decorre da situação de baixa transparência constatada no site dos municípios paraenses em trabalhos divulgados em 2015 pela academia e por outras instituições de controle.
Segundo, por exemplo, ranking elaborado pelo Ministério Público Federal, os municípios paraenses encontram-se na preocupante 19ª colocação entre as 26 unidades da Federação, ocupando o próprio estado do Pará colocação igualmente desconfortável: o 16º lugar.
No último Índice de Transparência produzido pelo Contas Abertas, o estado do Pará ocupou a 12ª colocação, dentre as unidades da federação. Na análise da entidade, a usabilidade do portal de transparência foi a principal falha do Estado.
Fonte: Contas Abertas
