Programa de Recuperação Fiscal beneficia permissionários dos mercados municipais
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, assinou na tarde de sexta-feira, 23, o decreto 271/2018 que institui o Programa de Recuperação Fiscal para débitos não tributários, decorrentes do uso de espaço público de box/congêneres dos mercados municipais. A assinatura aconteceu na sala de reuniões do Palácio Jarbas Passarinho e contou com a presença de presidentes de Associações das feiras e mercados da cidade, dos administradores desses locais, dos vereadores Henderson Pinto, Tadeu Cunha, Alaércio Cardoso e Emir Aguiar, além do secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Bruno Costa.
O gestor municipal explica que o dispositivo legal dá a oportunidade aos permissionários dos mercados e das férias municipais de quitarem débitos atrasados e regularizarem pendências junto à Prefeitura Municipal de Santarém.
“Nós assinamos esse decreto que institui o Programa de Recuperação Fiscal para débitos não tributários. Uma oportunidade para as pessoas se regularizarem e quitarem seus débitos perante à Prefeitura de Santarém. Ele oferece descontos nas multas e juros, de 90%, de 80% e tem parcelamento com desconto de 50% em até dez vezes. A lei impede o gestor de abrir mão da arrecadação, mas esse decreto vai ajudar bastante nossos trabalhadores de feiras e mercados. Uma forma também de amenizar o problema da crise econômica que ainda afeta alguns setores”, explicou Nélio Aguiar.
O Programa de Recuperação Fiscal foi comemorado pelos permissionários que serão beneficiados. O presidente da Associação do Complexo do Mercadão 2000, Clenildo Batista, informou que o Programa será motivador para seus associados quitarem seus débitos, principalmente os antigos.
“Para nós é muito importante essa iniciativa do prefeito. Deu uma abertura que vai facilitar a quitação de débitos. Débitos não só de agora, mas os antigos também. Inclusive é um momento de motivação para todos se regularizarem. É o que todos querem”, disse o presidente.
A Câmara Municipal acompanhou a assinatura do decreto. Para o vereador Tadeu Cunha, a iniciativa do Poder Executivo é inédita e vai gerar muitos benefícios. “O decreto vem normatizar e trazer o contribuinte para a adimplência. Antes, não havia essa regularização de descontos. Hoje, o Prefeito instituiu essa forma de amenizar essa dificuldade. São descontos de até 90% que vão trazer os beneficiados para a adimplência. Um gesto muito importante para as feiras e mercados de nossa cidade”, argumentou Cunha.
O Programa atinge os débitos oriundos do preço público pago a título de uso do espaço público de boxes/congêneres dos mercados municipais. Não será objeto dessa redução, o valor principal do preço público fixado em contrato individual.
A regularização pode ocorrer com 90% de desconto dos valores de multas, juros de mora e atualização monetária quando o débito for pago até 20 de dezembro em cota única. O desconto será 80% quando pago em parcela única até o dia 28 de dezembro deste ano. O programa oferece ainda a oportunidade de o débito ser parcelado em ate 10 vezes com redução de 50%.
Os permissionários inadimplentes devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura para aderir ao Programa.
Fonte: RG 15/O Impacto e Agência Santarém
