Câmara de Santarém analisa Projeto que visa legalidade e segurança jurídica aos servidores do município

Tramita na Câmara Municipal de Santarém o Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020, de autoria do Poder Executivo que trata sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santarém e estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta. Este projeto é fruto do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que o município assinou no mês de dezembro de 2019, junto ao Ministério Público do Estado e que foi amplamente debatido com a participação dos membros do Poder Legislativo. Ao todo foram três projetos elaborados, e um, que trata sobre as gratificações aos profissionais da saúde, já foi aprovado pela Casa, ainda em março, antes da suspensão das atividades legislativas por conta da pandemia e o outro de criação de cargos, que não consta no organograma da administração, prevendo já com isso futuro concurso público.

O vereador Ronan Liberal Jr. (MDB) é o relator do PL 41/2020 e emitiu parecer favorável pela aprovação do Projeto. “Este projeto vem corrigir algumas inconsistências que já se arrastavam por várias gestões, como por exemplo, servidores comissionados exercendo funções meramente técnicas, servidores temporários exercendo funções de caráter permanente e gratificações pagas sem critérios”, ressaltou o parlamentar.

Ronan Liberal ainda enfatizou que o projeto está na pauta para ser votado e destacou que o mesmo não trará encargos: “Fique claro que não há impacto financeiro com a aprovação do projeto, ou seja, não haverá despesa a mais por conta disso, conforme planilha de impacto financeiro assinada pelo contador geral do município”, observou.

Ele também destacou que os ajustes são em atividades já exercidas de fato, e que visam dar legalidade e segurança jurídica ao que já está sendo praticado, com isso visando adequar a uma realidade.

O vereador Ronan, que também é Líder do Governo na Câmara, ressaltou que o papel do vereador é fiscalizar, legislar e com isso ordenar através de lei diversas atividades, nesse caso tal discussão é de fundamental importância para que os servidores do município de Santarém tenham a segurança jurídica necessária para continuarem no exercício da sua atividade conforme a legislação. “Acredito que no decorrer das sessões o Projeto deva ser aprovado, há apoio da maioria dos pares para a aprovação da matéria. É constitucional e dará aos servidores a devida segurança jurídica para a continuidade do exercício de suas atividades públicas”, finalizou.

O BARCO HOSPITAL PAPA FRANCISCO CHEGA AO DISTRITO DE ARAPIXUNA

Por determinação do governador Helder Barbalho, junto à Secretaria Regional de Governo do Oeste do Pará, na pessoa do Secretário Henderson Pinto, sob articulação do Vereador Ronan Liberal Júnior, com a aprovação do requerimento apresentado na Casa Legislativa de Santarém por unanimidade dos pares, o Distrito de Arapixuna receberá os serviços de saúde do Barco Hospital Papa Francisco, no dia 25 de Julho, período em que o Distrito comemora as Festividades de sua padroeira Sant´Ana. O Barco Hospitalar ao Comando do Frei Joel, levará a comunidade os seguintes atendimentos: 120 consultas médicas com clínico geral; 50 Raio x com pedido externo; 40 mamografias; 50 exames laboratoriais; 50 eletrocardiogramas; Dispensação de medicamentos e teste rápido para COVID-19 nos pacientes com critério. Os serviços do barco hospitalar atenderão as necessidades de 31 comunidades no entorno da região, um momento muito importante em vista da situação em que estamos vivendo.

RG 15 / O Impacto

 

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