Prorefis 2020: Contribuintes de Santarém têm até dia 30 para adesão ao programa

Termina na próxima quarta-feira, dia 30, o prazo para que contribuintes possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o Prorefis 2020. De acordo com a Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), o Prorefis visa à regularização por parte das empresas em dívidas tributárias ou não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo.

O Prorefis também abrange a regularização de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e multas que tiveram vencimento até 31 de dezembro de 2019. Segundo a Semgof, os créditos tributários vencidos poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, com descontos de até 100% nos juros, multas e multas punitivas.

Confira:

  • Parcela única: 100% (cem por cento)
  • Em até 03 (três) parcelas 90% (noventa por cento)
  • Em até 05 (cinco) parcelas 80% (oitenta por cento)
  • Em até 06 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento)
  • Em até 08 (oito) parcelas: 60% (sessenta por cento)
  • Em até 12 (doze) parcelas: 40% (quarenta por cento)

Os interessados devem comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 14h. Mais informações através de: (93) 3529-2923 / (93) 99206-8077 / (93) 99224-4596.

RG 15/O Impacto

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