Sefa diz que Selo Fiscal de Controle da Qualidade da Água não onera contribuintes, porém, pontos de vendas aumentaram os preços
Os consumidores do Pará foram pegos de surpresa com aumento do valor da água engarrafada. Em Santarém, o galão de 20 litros era comercializado entre 6 e 7 reais. Agora chega a custar 9 reais.
Apesar da constatação dos contribuintes paraenses, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), nega que a adoção do Selo Fiscal eleve o valor do produto, pois não acarretaria aumento no custo dos engarrafadores.
Em nota a Secretaria informa:
Em maio entrou em vigor, no Pará, o Selo Fiscal de Controle da Qualidade da Água, obrigatório para todo vasilhame retornável que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, com volume igual ou superior a quatro litros, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação, conforme a Lei nº 9.084/2020.
O Selo Fiscal deverá ser afixado ao lacre do recipiente, garantindo ao consumidor que o produto procede de estabelecimento envasador credenciado junto à Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Pública (Sespa), e cadastrado junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).
Oito estados brasileiros adotam, hoje, o Selo de controle da água, mecanismo importante para garantir a procedência do líquido e sua qualidade. São três modelos do selo: água adicionada, natural e mineral.
“O consumidor, muitas vezes, consome um produto sem saber, exatamente, o que está consumindo. A maior importância do Selo está em garantir a qualidade da água consumida, porque todas as empresas envasadoras têm que ter, necessariamente, a certificação da Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, atestando a procedência e dando ao consumidor a garantia de que a água é própria para consumo humano”, ressaltou o secretário de Estado da Fazenda, René de Oliveira e Sousa Júnior.
“O Selo de Controle de Qualidade não é um selo tributário mas um selo sanitário, pois foi criado para atestar se a água consumida tem a aprovação dos órgãos de vigilância sanitária, tanto estadual quanto o municipal”, acrescentou o titular da Sefa.
Ele reiterou que “além de atestar a qualidade da água o uso do Selo irá afastar as empresas clandestinas que envasam e comercializam água mineral sem o controle dos órgãos fiscalizadores, pois uma das condicionantes mais importantes para a obtenção do Selo de controle de qualidade é a apresentação da Licença de Funcionamento, expedida pela Vigilância Sanitária. Já houve casos de envasamento e venda de água imprópria para consumo, causando riscos à saúde”, disse o secretário René Sousa Júnior.
Imposto
O uso do Selo de controle da água não vai gerar aumento de despesa às empresas contribuintes do ICMS. O custo de produção do Selo será abatido do valor de ICMS a ser recolhido. Também não há aumento de alíquota do ICMS, portanto, não há custo adicional para as empresas envasadoras.
O secretário da Fazenda rebateu inclusive o argumento de que o Estado estaria criando um novo imposto. “A cobrança de ICMS sobre a venda de garrafões de água já existe. O que pode acontecer é que alguma empresa, que não estava acostumada com a cobrança regular do imposto, venha a estranhar, agora, o aumento do controle sobre a comercialização pela Sefa”.
“O consumidor vai conviver, nos próximos seis meses, com embalagens com selo e sem selo, devido ao prazo previsto no decreto, que permite às empresas a adaptação à obrigatoriedade do uso do selo. Acreditamos que boa parte das empresas vai se antecipar e solicitar a emissão dos selos, pois ele confere confiabilidade maior ao produto oferecido ao consumidor”, enfatizou René Sousa Júnior.
Os Selos são produzidos em gráficas credenciadas, com mecanismos de segurança para evitar a cópia ou utilização indevida. “Além disso, o consumidor tem o suporte da Sespa, nas questões da qualidade da água, e da Sefa, nas questões tributárias”, explicou o titular da Sefa.
O consumidor poderá consultar a procedência da água a partir da observação dos dados do selo no Portal de serviços da Sefa, em www.sefa.pa.gov.br.
Governo vai reunir com envasadoras e distribuidoras de água
Os titulares da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), René Sousa Júnior, e da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), Arthur Houat Nery de Souza, se reuniram hoje (04), e vão chamar uma reunião para dialogar com o segmento das empresas envasadoras e distribuidoras de água, a fim de facilitar a transição para o uso do Selo Fiscal de Controle de Qualidade da Água, que passou a ser obrigatório, no Pará, a partir deste mês.
O encontro vai reunir a Sefa, OGE, empresas envasadoras, distribuidoras, e representantes do Sebrae, Fiepa e Alepa. “A intenção é ajustar procedimentos para que as empresas cumpram as obrigações fiscais e sanitárias conforme previsão da lei”, informa o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior. Ele explicou que a Sefa está estudando novas medidas para equalizar a questão.
O ouvidor geral do Estado, Arthur Souza, recebeu esta semana empresas envasadoras e distribuidoras que foram apresentar pleitos em relação ao uso do Selo Fiscal da Água e a mensuração dos valores de venda por meio do Preço Médio Ponderado Final ao Consumidor (PMPF) pesquisa feita pela Sefa. “É uma pauta sensível e a ideia é aumentar o diálogo com as empresas”.
Para fins de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido nas vendas de vasilhames de água, a Sefa realizou pesquisa para chegar ao PMPF, usando informações das notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas do segmento.
O PMPF é a base de cálculo para cobrança do ICMS. O resultado da pesquisa foi questionado pelas empresas. “A Secretaria da Fazenda está aberta para examinar dados que as empresas apresentem sobre este assunto”, informou o secretário da Fazenda.
Também participaram do encontro, hoje, o subsecretário de Administração Tributária, Eli Sòsinho, e o diretor de Fiscalização da Sefa, Paulo Veras. (Com informações da SEFA)
RG 15 / O Impacto
