Bocão Ed. 1061

bocão 01EMPRESÁRIO PENALIZADO

O direito penal está mais acessível do que o direito tributário. Quem é condenado na esfera penal só vai preso quando o processo é transitado em julgado. No direito tributário é diferente, o contribuinte é condenado logo na aplicação do auto de infração. Ou seja: Na Receita Federal o contribuinte é autuado e logo excluído do Simples Nacional e já informando que seus bens estão arrolados, sem o julgamento do processo principal. Na SEFA, o contribuinte que está em débito, fica em situação de ativo não regular e as mercadorias são apreendidas sem o devido processo legal. Apreensão de mercadoria sem formalização de processo é ilegal e arbitrário.

bocão 02EMPRESÁRIO PENALIZADO 2

Se existe uma Procuradoria deve ser cobrado por ela, é o meio legal para cobrança e não apreender mercadoria para coagir o contribuinte a recolher o imposto antecipado. Existe súmula no STF contra esse procedimento. Atualmente o servidor possui mais poder que o Juiz. Quebram sigilo bancário, apreendem mercadorias, executam valores indevidos aparentemente legais. Os contribuintes devem reagir e procurar o Judiciário para exigir seus direitos. Somente o Poder Judiciário tem poder para apreender mercadoria.

EMPRESÁRIO PENALIZADO 3

A lei do Simples Nacional não serve e não transmite segurança jurídica, já que a SEFA excluiu do Simples Estadual e já reflete na Receita Federal. Um absurdo, já que o limite da SEFA é um e da Receita Federal é outro e mesmo assim, a Receita Federal aceita a exclusão produzida pela SEFA. Uma vergonha, pois cada órgão tem seu limite de receita. A Receita Federal deve ter cautela e produzir sua própria prova e não tomar como prova emprestada a exclusão do Fisco Estadual sem saber o critério. Para comprovar que o sistema da SEFA não está atualizado, uma empresa enquadrada no Lucro Real foi desenquadrada do Simples Estadual. Isso já demonstra que o sistema não é confiável.

EMPRESÁRIO PENALIZADO 4

Quanto ao Ato Declaratório e Termo de Arrolamento de bens, não pode por si só, surtir efeito imediato, pois depende do julgamento do processo principal. Sugiro aos servidores responsáveis a interpretar melhor a Legislação e entender o procedimento processual para evitar que os contribuintes ingressem na Justiça para exigir seus direitos. Pois na Justiça com certeza vão obter êxito, uma vez que o Judiciário é pautado na legalidade, respeito às leis e na ética, enquanto o Fisco é pautado no arbítrio e na coação para exigir à margem da lei procedimento e valores.

bocão 03PROTESTO À PUBLICAÇÃO DE SOCIEDADE

DIREITO DE RESPOSTA. A Manipulário Farmácia de Manipulação e Homeopatia vem em protesto à publicação da coluna do Bocão pag. 18 “Bioquímica” informar à população Santarena que não possui nenhum vínculo financeiro com a Farmacêutica da Vigilância Sanitária. Informa, também, que nunca houve nenhum vínculo. Dra. Adelheid Scherer e Dra. Cenira Sousa Chaves.

NOTA DO COLUNISTA. Estranho esse esclarecimento. Não identifiquei nem a farmácia e nem a profissional. Será que é dor de consciência?

bocão 04CALOTE DO KIKO

A Prefeitura de Santarém iniciou o projeto de ampliação da Orla da Cidade, e como vão precisar interditar o local, vai contratar Balsas para que as embarcações possam atracar na frente da cidade. Porém, vai um alerta aos interessados em contratar com a Prefeitura o aluguel das Balsas: A Prefeitura não está pagando o valor combinado no aluguel das Balsas que estão no Porto da Praça Tiradentes, instituindo o calote como meio de governo. Quem alugar as Balsas para a Prefeitura por intermédio do Kiko vai levar PINO, vai sofrer calote municipal. Kiko, paga antes o que tu deves, para depois contratar.

bocão 05GRIFFO NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A vereadora Ana Elvira (PT) em pronunciamento na Câmara, disse que irá acionar o Ministério Público Estadual, para investigar o repasse na ordem de mais de R$ 2 milhões para a empresa Griffo Comunicação, com sede em Belém, feito pela Prefeitura de Santarém. A Vereadora cita o caso da saúde, onde a promotora Maria Raimunda entrou com uma Ação Civil Pública contra a gestão municipal, “para que a saúde pública no geral seja abastecida por remédios”. Mas o que se vê é a Prefeitura pagando essa quantia vultosa para publicidade e em vários postos de saúde está faltando medicamentos. “Esse dinheiro pago à Griffo poderia ser aproveitado para a compra de medicamentos básicos”, diz Ana Elvira.

bocão 06SEFA E NOTIFICAÇÃO

Chegou à minha mesa sugestão para promover denúncia contra a SEFA, reclamando das supostas fiscalizações. No meu entendimento, não é fiscalização, é notificação de cobrança, oferecendo oportunidade para as empresas justificarem se pagaram ou não os impostos declarados e identificados pelo sistema. O que a SEFA detectou no sistema é que não foram declarados nos livros fiscais. Não se deve confundir notificação com termo de início de fiscalização. Deixando claro que nesse procedimento a SEFA está agindo de acordo com a Lei. O que os empresários devem fazer, é solicitar que seus contadores analisem e justifiquem as notificações evitando uma possível fiscalização.

Por: Emanuel Rocha

18 comentários em “Bocão Ed. 1061

  • 3 de outubro de 2015 em 18:53
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    Como empresário estamos ferrados.

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  • 2 de outubro de 2015 em 14:25
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    Esse bocão é muito bom. Pancada neles bocão.

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  • 2 de outubro de 2015 em 08:44
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    O problema dos empresários de Santarém é o medo. Leio o bocão a muitos anos e tenho admiração pela coragem. Não conheço o senhor Almeida, mais sei da sua dedicação em defender os empresários. Mas sozinho é difícil enfrentar uma maquina e vejo que os empresários não prestigiam esse senhor acredito com medo.

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  • 2 de outubro de 2015 em 08:40
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    Já me falaram que a secretaria do Kiko não paga ninguém e quando paga escolhe quem é do seu relacionamento.

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  • 2 de outubro de 2015 em 08:39
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    Se essa senhora possui empresa e sendo fiscal, fica fácil aperta as outras farmácia para beneficiar a sua. Se isso estiver ocorrendo, tem que ser investigado.

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  • 2 de outubro de 2015 em 08:04
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    PENSE NUM GARIMPO BOM, É ESSA SEFA
    OS AUDITORES SAÃO VERDADEIROS SANGUESSUGAS
    EU MESMO QUASE VENDI MINHAS CUECAS PRA PAGAR UM AGRADINHO PRA ELES

    AHHHHHH UMA FILMADORA… PQ NÃO PENSEI???

    ÓDIO

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  • 2 de outubro de 2015 em 07:49
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    Olho para todos os lados e vejo 90% do pessoal recebendo essa Notificação da Sefa.
    Será mesmo que isso está correto? SErá mesmo que não vai ser feito nada contra esse procedimento FDP que implantaram?

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  • 2 de outubro de 2015 em 07:38
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    UM VERDADEIRO ABSURDO ISSO QUE A SEFA ESTÁ FAZENDO CONOSCO.
    O COMÉRCIO ESTÁ FRACO, E ATRASAMOS NOSSOS IMPOSTOS, E SIMPLESMENTE REBEMOS A CARTA COM DÉBITO APENAS DE 2 MESES, QUE SEREMOS EXCLUÍDO DO SIMPLES!

    COMO ISSO?

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    • 2 de outubro de 2015 em 07:40
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      Isso é verdade, eu sofri a mesma coisa.
      Entrei em desespero, e o pior que agora só podemos parcelar 1x no ano nossos débitos.
      Ninguém leva em consideração a crise? ou a orfem é F… com os empresários?

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  • 1 de outubro de 2015 em 19:14
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    Só tenho uma coisa a dizer que estão querendo a qualquer custo tirar dinheiro de algum lugar e acharam um mina de ouro.
    Mina de ouro que por sinal deve ser usada para patrocinar as próximas eleições. O País ta indo de mal a pior, os governantes estão todos queimados mesmo, queimados com os médicos, com os professores, com servidores, com a população em geral. Vão precisar de uma boa poupança para garantir reeleição. Besta são os que ainda vão cair na lorota deles.

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  • 1 de outubro de 2015 em 19:04
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    Gostaria de saber por que tanta perseguição??????, Já temos muitas despesas e encargos que dão retorno à sociedade e ainda temos que nos preocupar com correspondências terroristas.

    Se não fosse a classe empresaria que gera e garante o sustento de muitas famílias não teríamos emprego na região nem nós nem eles.
    Parabéns……….. Equipe Impacto.

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  • 1 de outubro de 2015 em 18:57
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    Muito boa explanação sobre essas notificações. Que por sinal, os correios mesmo de greve fazem questão de nos entregar. Sinceramente não sei o que o governador tem na cabeça, prefiro nem comentar!!!!!. O país passando por essa situação tão complicada e esses ficais querendo arrancar de qualquer maneira dinheiro de quem gera emprego e renda. Francamente!!!!

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  • 1 de outubro de 2015 em 18:46
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    parabéns ao bocão por defender os empresários! Pois são o motor da economia, se o setor produtivo parar , os governos vão se sustentar sem arrecadação? Servidor publico é pra servir ao cidadão e contribuinte e não extorquir o contribuinte!

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  • 1 de outubro de 2015 em 18:04
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    Essa empresa grifo é a mesma que o bocão já denunciou varias vezes? Esse bocão é malino denunciou e pegou.

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  • 1 de outubro de 2015 em 18:03
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    Eu recebi vários notificações e eu esclari tudo e não sofri penalidade porque do resultado parcelei a divida.

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  • 1 de outubro de 2015 em 17:53
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    O Kiko ainda esta aprontando. Fazer negocio com a secretaria dele é perder de vista o pagamento. Ele não esta nem ai para Santarém. Não é daqui e não veio pra ficar. Besta somos nos em ter votado no Von. Saudade da Maria e Everaldinho.

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  • 1 de outubro de 2015 em 17:50
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    Nos somos sofredores, acontece absurdo e fica por isso mesmo. Ainda bem que temos o bocão para ajudar e esclarecer, tem contador que tem medo não representa agente no momento que precisamos. falta amor a profissão e respeito com os empresários

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  • 1 de outubro de 2015 em 17:06
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    Gostei dos esclarecimento quanto a SEFA E Receita Federal. Muito bom.

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