MILTON CORRÊA

Honra ao mérito para minha mãe

Entre as personalidades homenageadas pela Câmara na sessão solene, do último dia 21/12/2011, quando se deu o encerramento do período legislativo, minha mãe Teresa Rego Corrêa (a dona Lelé, com é popularmente conhecida), recebeu o título de Honra ao Mérito, através do DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2011. Indicação feita pelo Vereador Carlos Jaime

Teresa Rego Corrêa (Lelé) nasceu na Vila do Aritapera. Ainda na juventude optou em ser professora e como tal ajudou na formação de centenas de crianças e jovens de sua terra.

Aos 25 anos, uniu-se em matrimônio com Milton Viana Corrêa, vivendo um feliz matrimônio por 32 anos.

Em 1972, Dona Lelé mudou-se para Santarém, onde fixou moradia no bairro da Interventoria. Ao chegar aqui, movida pela experiência comunitária adquirida na sua vila e animada pelo Espírito de Deus, começou juntamente com seu esposo, a plantarem as primeiras sementes da Comunidade de Cristo Libertador, uma das primeiras lideranças da comunidade, com grande participação e envolvimento nas atividades religiosas: orientadora de crianças da catequese e do Curso de Batismo, Ministra da Eucaristia, membro do Apostolado de Oração e Legião de Maria, foi também, foi animadora de Grupo de Vizinhos e coordenadora do Clube de Mães.

Dona Teresa como cidadã, envolveu-se nas grandes lutas sócio-políticas de Santarém, coordenando na década de 70 o Movimento contra a caristia, sofrendo duras represálias da ditadura militar, foi perseguida e ameaçada. Ajudou na criação e foi militante do Movimento Popular dos anos 80, que unindo campo e cidade, reivindicou e conquistou melhorias nas políticas públicas de saúde. Defendeu e experimentou ainda, a prática dos grupos de revenda, uma alternativa de combate aos atravessadores entre os produtores rurais e os consumidores urbanos.

Sua experiência de luta pela vida e sua presença em todas as ocasiões foi e é sempre motivo de alegria e estímulo com sua maneira extrovertida e sincera contagia a todos, com suas piadas e jeito acolhedor.

Por isso tudo isso e muito mais, é merecedora do título honorífico de Honra ao Mérito. 

Pescador artesanal

A Agência Câmara de Notícias informa que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no dia 14/12, proposta que amplia as possibilidades de o pescador artesanal receber o seguro-desemprego. Pelo Projeto de Lei 2025/11, do deputado Manato (PDT-ES), o benefício, no valor de um salário mínimo, passará a ser pago quando ocorrer à interdição da área de pesca ou qualquer outra situação que impeça a atividade pesqueira. Atualmente, a Lei 10.779/03, que regula o seguro-desemprego, prevê o pagamento do benefício a esses trabalhadores apenas durante o período do defeso, época na qual a pesca fica proibida para proteger a reprodução das espécies.

Famílias sem sustento

Favorável à proposta, o relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), ressaltou que, atualmente, os pescadores artesanais têm muito prejuízo quando são impedidos de exercer sua atividade devido à interdição – para a execução de obras, por exemplo –, da área de pesca. “Nessas ocasiões, não sabemos como tais cidadãos sustentarão suas famílias. Não se pode proibi-los de pescar sem lhes garantir um mínimo de recursos para a sobrevivência”, afirmou. Na opinião de Bengtson, o projeto apresenta uma medida de grande alcance social, capaz de reparar uma “sofrida classe de trabalhadores”. A pesca artesanal é um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de porte pequeno, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcação, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa e nos rios e lagos. 

Seguridade Social

Outra informação da Agência Câmara de Notícias dá conta de que, Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 28/12, proposta que reconhece sindicatos e associações como entidades de classe de pescadores artesanais. Atualmente, conforme a Lei 11.699/08, os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca são apenas as colônias de pescadores, suas federações estaduais e a confederação nacional. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao PL 3271/08, do deputado Gladson Cameli (PP-AC). O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), foi favorável à matéria. “A proposta de inclusão de outras entidades representativas da categoria de pescador profissional afasta a exigência de filiação dos trabalhadores a uma entidade específica, em prestígio aos princípios constitucionais de liberdade de associação e sindicalização”, diz o relator.

Projeto original

O projeto original apenas quebra o monopólio das colônias de atestar se o pescador cumpre os requisitos para receber o seguro-desemprego durante o defeso (temporada em que a pesca é proibida), permitindo que os sindicatos e as associações de pescadores habilitadas também emitam essa comprovação. Para isso, altera a Lei 10.779/03. Conforme a lei, o pescador precisa comprovar, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, mediante atestado da colônia a que é filiado, que exerce de fato a profissão, que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto entre uma temporada de defeso e outra e que sua única fonte de renda é a atividade pesqueira. O substitutivo aprovado mantém a alteração na Lei 10.779/03, mas vai mais longe e reconhece os sindicatos e entidades de classe como órgãos de classe dos pescadores.

Tramitação

A proposta, de caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e será analisada agora pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.