Exigência das sacolas biodegradáveis, poderá se transformar em Lei Morta‏

A lei nº 18.350, de 03 de março de 2010, assinada pela prefeita Maria do Carmo Martins, segue em um caminho, que em não havendo providências, pode se constituir como mais uma lei morta. A lei dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos e lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos ou compostáveis e sacolas ecológicas compostáveis. Por ocasião da sanção, já ficou estabelecido que a lei teria regulamentação num prazo de 120 dias, o que até hoje não aconteceu. O período estabelecido de 2 anos para as adequações, venceu no dia 03 de março passado, e até agora não se viu nenhuma medida efetiva para colocar em prática a referida lei. O autor do ante projeto, é o vereador Valdir Matias Junioir  (PV), que também é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Santarém. Ele concedeu entrevista ao IMPACTO e lamenta que apesar de ter pedido à Procuradoria Jurídica da Prefeitura, a regulamentação, ainda não foi atendido. As punições vão desde notificação, multa com valor correspondente a 500 UFMS (Unidades Fiscais do Município de Santarém), até a cassação do alvará de localização, desde que este não seja órgão ou entidade do Poder Público. Mesmo estando estabelecido na lei, o vereador Valdir Matias afirma que quem deveria fiscalizar o cumprimento seria o PROCON Municipal por obrigação institucional, com órgão proativo mas como não há regulamentação, até agora o PROCON também não se manifestou, até por não ter sido provocado, para iniciar as fiscalizações, e estabelecer multas pecuniárias. Valdir garantiu que vai provocar o PROCON para colocar em prática as novas exigências, e até acionar o Ministério Público se for preciso. Para ele Acompanhe a entrevista do vereador Valdir Matias. Veja a entrevista:

JORNAL O IMPACTO: Qual a sua posição enquanto presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Santarém, diante da falta de cumprimento da Lei de uso das sacolas biodegradáveis nos estabelecimentos comercias?

Valdir Matias: Nós estamos atentos ao cumprimento da lei, e vamos exigir fiscalização por parte do PROCON e a intervenção do Ministério Público Estadual se for o caso em relação à essa situação. Nós entendemos que o PROCON deve ser o órgão proativo de fazer cumprir, estabelecer multas para quem não está cumprindo. Apenas o Grupo CR incentivando a sacola reutilizável ou a oxibiodegradavel que se decompõe mais facilmente. Como os dois primeiros anos da vigência da lei era facultativo para adaptação, vencido esse prazo, nós vamos atuar no sentido de que a lei seja cumprida e que todos possam se conscientizar. Aí, há dois pontos importantes: primeiro a lei estimula para que a prefeitura através dos seus programas de educação ambiental faça um trabalho de conscientização para o uso de sacolas retornáveis ou sacolas oxibiodegradavel. Em alguns projetos isso já está sendo feito, mas é preciso que seja feito com mais intensidade e especificamente pra melhorar o nível de conscientização das pessoas. O outro ponto é a fiscalização em si, que deve ser feita pelo PROCON municipal, e caso encontre situações em que a lei não está sendo cumprida, que seja multado o estabelecimento.

JORNAL O IMPACTO: Independente sanção da Lei deveria ser feita a regulamentação, que é o recurso usado para pormenorizar os critérios de fiscalização, e isso não foi feito por parte do poder público municipal. A falta de uma regulamentação dificulta o cumprimento da lei?

Valdir Matias: Eu acredito que sim, porque a lei foi sancionada pela Prefeita em 2009 e ela previa um regulamentação, que até agora não foi providenciada pela Assessoria Jurídica do Município. Nós já cobramos do Procurador essa regulamentação urgente para que ela possa esclarecer alguns detalhes sobre a aplicação.

JORNAL O IMPACTO: Caso o PROCON não cumpra, a exemplo do que está acontecendo, qual será o próximo passo?

Valdir Matias: Se o PROCON não tiver nenhum planejamento de fiscalização, nós vamos procurar o Ministério Público Estadual, e definir de que forma nos precisamos obrigar esse órgão a exercer o seu trabalho institucional?.

JORNAL O IMPACTO: Que risco a lei das sacolas corre de se transformar em uma lei morta, a exemplo do que acontece com a lei sobre as filas de bancos?

Valdir Matias: Eu não concordo que a lei das filas de bancos, é uma lei morta. Ela foi feita em 2005 e de lá pra cá muito se avançou. Nenhum banco tinha o sistema de distribuição de senha com horário, apesar de que alguns bancos insistem em descumprir e infelizmente, o PROCON de Santarém não multa esses bancos. Alguns melhoraram e cumprem de forma razoável. Outros não têm cumprido como é o caso do Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica. Com relação à lei das sacolas, não havia isso. Nós estamos numa cidade no coração da Amazônia, com características peculiares com rios, com áreas que precisam ser trabalhadas de forma sustentável, com uma legislação que agente espera que seja cumprida. O mais difícil era ter a lei, já tem a lei, agora é só fazer cumpri-la e quem não cumprir vai ter que arcar com as conseqüências.

JORNAL O IMPACTO: De quem vai ser o ônus das sacolas. Quem vai arcar com mais essa despesa?

Valdir Matias: Quem vai pagar é o proprietário, não há dúvidas. Quem fornece a sacola, é o responsável pela compra. Não há como pagar as sacolas com o dinheiro público, ou repassar o custo para o consumidor final em Santarém.

JORNAL O IMPACT: Mas não é isso que está acontecendo em São Paulo, por exemplo, onde a lei começou a funcionar.

Valdir Matia: Em São Paulo, você dá a oportunidade para que o consumidor possa usar a sacola retornável. Caso ele queira utilizar a sacola a sacola oxibiodegradável, aí há um custo adicional, com especificações locais de lá. A nossa não, obriga o comércio a usar as sacolas. Se eles vão repassar o custo, essa é uma relação de mercado.

JORNAL O IMPACTO: Mas o senhor como economista, não avalia que isso pode resultar em penalização do consumidor final, até porque a lei é clara de que “a substituição das sacolas plásticas não poderá representar qualquer tipo de custo ou repasse aos consumidores”?

Valdir Matias: Acho que não. Você deve comparar a relação custo benefício. Uma sacola que possa encarecer alguns centavos a mais é muito pouco, comparado com o benefício que isso vai gerar, não entupindo os bueiros da cidade. O comerciante pode facilmente incorporar isso, e ter o ganho ambiental sustentável na cidade onde ele está extraindo o seu lucro.

JORNAL O IMPACTO: O mercado já dispõe de fornecedores suficientes capazes de fornecer as sacolas, sem desajuste do controle, que possa acarretar aumento no preço das sacolas?

Valdir Matias: É, existem vários fornecedores no Brasil. Há várias indústrias produzindo essas sacolas, portanto, eu não vejo problema nenhum de serem encontradas no mercador.

JORNAL O IMPACT: A idéia da implantação das sacolas biodegradáveis, é de quem?

Valdir Matias: Essa é uma luta ambiental antiga de Santarém. As teses que o nosso partido PV defende, são teses ambientais, e a gente tem procurado aqui na Câmara, como representante do Partido Verde legislar nesse sentido, de uma legislação atual, justa mas principalmente equilibrada do ponto de vista ambiental. Nós temos procurado preencher essas lacunas onde não havia legislação. Em Santarém que tem um problema muita grande de drenagem, com pouca capitação de esgoto, e que precisa fazer com que esses plásticos vão parar nos bueiros, nos igarapés, nos rios ou nas matas.

JORNAL O IMPACTO: No seu ponto de vista, a população já está preparada para essas mudanças?

Valdir Matias: Eu acredito que sim. Essa questão ambiental, é diariamente discutida, está na ordem do dia nas escolas, e nas rodadas. Essa é uma discussão natural. A sacola biodegradável é igualzinha à outra. O que muda, é a sua decomposição, colocada à ação da chuva e do sol, se decompõe muito mais rápido, comparada ao plástico comum. A previsão de decomposição, é de 180 dias, já a convencional, dependendo da espessura do plástico, varia entre 100 e 400 anos, para se decompor.

JORNAL O IMPACTO: O Município poderá ser interpelado, por não ter feito a regulamentação da lei?

Valdir Matias: Eu acredito que sim, mas o momento não é de confronto, mas de cada entidade, Câmara, Prefeitura, PROCON, empresários, consumidor, cada um fazer a sua parte, para que a lei seja cumprida, e a gente tenha uma Santarém crescendo de forma equilibrada e ecologicamente sustentável. Num segundo momento, caso não haja o cumprimento, haverá o desdobramento que se fizer necessário.

Da Redação