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O PREFEITO E O VETO

Que o Chefe do Executivo tem direito de vetar projetos de leis não se discute. Porém, o veto deve se embasar em inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O veto ao projeto de lei que regulamenta a colocação de placas em obras públicas, o qual foi mantido pelo Legislativo de Santarém por 11 x 8 votos, nesta semana, traz nas suas justificativas, argumentos que nem sequer tangenciam uma inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O projeto aprovado por unanimidade na Câmara, não fala em todas as obras ou serviços públicos (o Prefeito diz que sim e foi a razão do veto), mas apenas, obras contratadas com terceiros, e estes é que custeariam o valor da placa, conforme disposições do mesmo. Não entro no mérito da decisão da Câmara, mas o Prefeito vetou algo que não feria ao ordenamento jurídico. Ao contrário, subsidiava a legislação federal no mesmo sentido, e dava transparência para o povo.

INCENTIVOS FISCAIS X FIFA

O Ministério Público Federal discute no Supremo a inconstitucionalidade da Lei da Copa do Mundo (Lei 12.350/2010), por conceder isenções fiscais para a Fifa, pessoas físicas e jurídicas, vinculadas a esta entidade, como a CBF, prestadora de serviço, Comitê Organizador local da Copa, árbitros, jogadores e membros das delegações. Por absurdo que pareça, as isenções atingem: Imposto de Renda, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições Pis/Pasep, Cofins/importação, etc. Como se vê, os pobres brasileiros, (povão), não têm direito a nada. Tomara que o Supremo declare essa lei inconstitucional!

GANHANDO PONTO – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, que aprovou terça-feira (20/08), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 89/2011), que inclui no rol dos direitos individuais dos cidadãos brasileiros a qualidade e eficiência na prestação de serviços de segurança pública. A intenção é boa, no entanto, acho muito difícil ser operacionalizado estes serviços em favor do povo. Segurança pública não dá voto!

PERDENDO PONTO – O Governo brasileiro, que através do Itamaraty se meteu neste imbróglio do tal de senador boliviano Roger Pinto Medina. Depois de ser humilhado e dominado pelas injunções do Governo da Bolívia, que impôs várias mudanças na sede da embaixada naquele País, todas elas aceitas de forma cabisbaixa pelo submisso Antonio Patriota e até mesmo por Dilma, o caso só teve desate pela interferência de um outro diplomata brasileiro, que certo ou errado, recambiou o tal senador para o Brasil. Este Governo Federal e seus assessores só fazem coisas erradas. O Brasil, que deveria ser referência na América do Sul é pau mandado pelos países vizinhos. Vergonha!

PONTUANDO: #O Deputado Federal Lira Maia tem demonstrado que não se candidatará à reeleição, limitando-se a apoiar o sobrinho, Henderson Pinto para deputado estadual e Nélio Aguiar para Câmara Federal. Porém, se lhe oferecerem uma vaga de vice, com certeza irá conversar. Lira ainda tem peso político na Região. #A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará, quer que a Polícia Federal saia à cata do ex-Prefeito de Tomé Açu e de seu filho, ambos acusados das mortes de um advogado e de um empresário. Os dois acusados estão foragidos desde o fato. #É muito chato você constatar num voo, alguém usando celular nos momentos proibidos. O uso do celular em decolagem e aterrisagem pode causar um sério acidente. Recentemente a comissária de bordo da Gol teve que usar energia  para que o ignorante desligasse o celular. #No Pará, segundo o Liberal, nos últimos três anos, o índice de aprovação no Exame de Ordem tem sido de apenas 42,7%. Tem candidato que não sabe, sequer fazer uma redação. #O Supremo Tribunal Federal está recebendo várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam o número de deputados federais e estaduais para as eleições de 2014. É que a Resolução do TSE redistribuiu o número de deputados pelos Estados de forma, segundo os autores das ações, que viola a Lei Complementar nº 78/93. #Não repercutiu bem na cidade, o veto que o Prefeito Alexandre Von apôs no Projeto de Lei que regulamenta a colocação de placas informativas em obras públicas. Os comentários são de que, a transparência deve ser a bandeira de um administrador público. Ademais, os motivos do veto são destituídos de respaldo legal e até destoam do conteúdo do projeto. Acho que quem o assessorou leu o projeto por via travessa.  #Nesta terça-feira (27/08), a Ordem dos Advogados do Brasil, lembrou a data mais triste da sua história. Completou-se 33 anos do atentado sofrido na sede da OAB/RJ, que vitimou a servidora Lydia Monteiro da Silva. #Não demora muito e deve estourar uma guerra envolvendo as grandes potências e o mundo árabe. Tudo por causa desse desumano presidente da Síria. #Você sabia que nos quadros da OAB/PA, se constatam 1.200 advogados suspensos por várias acusações? A própria Ordem criou agora quatro Turmas para julgar mais de 600 denúncias contra advogados. Até aqueles que ficaram com dinheiro de órfãs, fazendo banquetes, vão responder por seus atos. #O incidente ocorrido no 8º BEC entre as advogadas Gracilene Amorim e Francisca Dias e o comandante da Corporação é grave e merece as providências da entidade não só em prol do livre exercício da profissão, como em respeito à democracia. O fato tem revoltado todos os colegas das duas senhoras. # O nepotismo está correndo solto na Prefeitura segundo alguns vereadores. O Ministério Público vai ser acionado, já que não toma a iniciativa de ofício. # O abraço vai para o corretor Carlos Ribeiro, (que é leitor desta coluna), na pessoa de quem saúdo todos os corretores de Santarém, pela passagem de seu dia.

Por: Dr. José Olivar / joseolivar@oi.com.br