Apreensão de ciclomotores pela Polícia Militar é ilegal

Motos tipo cinquentinha

O Ministério Público do Estado do Pará em Santarém, por meio do Promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, recomendou ao DETRANPA, que proceda à fiscalização dos veículos ciclomotores em trânsito, bem como à POLÍCIA MILITAR que envide esforços para firmar convênio com o DETRAN e Município de Santarém, e priorize ações de fiscalização nas vias públicas Sérgio Henn e Fernando Guilhon, nos dias, horários e próximo de locais de eventos.

Em que pese à sabedoria do nobre representante ministerial, quaisquer operações deflagradas pelo DETRAN, na cidade de Santarém, voltadas a fiscalização de ciclomotores, carecem de respaldo legal a legitimá-las, uma vez que no Município não há legislação específica a regulamentar as competências constantes dos artigos 24, XVII, e 129, do Código de Trânsito Brasileiro, os quais proclamam que compete privativamente aos Municípios registrar, licenciar, autuar e fiscalizar veículos ciclomotores.

Também é bom destacar que os arts. 120 e 130, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não podem incidir em detrimento da norma de caráter específico prevista no art. 24, inciso XVII, que dispõe sobre a competência para licenciar e registrar veículos ciclomotores, enquanto aqueles artigos disciplinam o registro dos veículos automotores. Não é demais ressaltar que a competência municipal versada no art. 24, inciso XVII, não pode ser delegada ao Estado por meio de convênio, mas somente por lei específica.

Na prática, todavia, têm-se observado que a Polícia Militar, juntamente com o DETRAN/PA, vem deflagrando uma série de fiscalizações nas quais estão sendo apreendidos os veículos ciclomotores (motos cinquentinhas), utilizados como ferramenta de trabalho para prover o sustento de inúmeras famílias. Demais disso, os condutores das cinquentinhas ainda têm de pagar o valor do guincho e das diárias de depósito para que os veículos sejam liberados.

Mesmo diante da ausência de lei específica a regulamentar os sobreditos artigos, a Polícia Militar tem recomendado que os condutores de cinquentinhas compareçam ao DETRAN a fim de registrar e licenciar os ciclomotores, ocasionando enorme repercussão social, mormente considerando o contexto socioeconômico das pessoas que procedem à aquisição desses veículos, além de infringir a norma específica de eficácia limitada contida no art. 24, XVII, do CTB.

Portanto, vê-se que os comandos da aludida recomendação estão sendo interpretados de maneira extensiva pelos destinatários, culminando em uma série de excessos e arbitrariedades, gerando uma proteção deficiente, além de atentar contra a legalidade.

Fonte: RG 15/O Impacto

32 comentários em “Apreensão de ciclomotores pela Polícia Militar é ilegal

  • 10 de novembro de 2014 em 23:58
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    EM IGARAPÉ-AÇÚ PA O DETRAN USA DE ABUSO DE PODER CONTRA SEU POVO TOMANDO AS SUAS MOTOS E CORRENDO ATRAS DERRUBANDO OS MOTORISTAS JUNTO COM A POLICIA MILITAR O POVO NÃO É BANDIDOS P SER TRATADO DESSA FORMA. VEICULO USADOS P SEU PROPRIO SUSTENTO DE SUA FAMILIA . QUE FALTA DE RESPEITO.LEI DE TRANSITO EDUCAÇÃO NÃO TEM

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  • 18 de novembro de 2013 em 21:01
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    Ao ver as matérias: Helenilson consegue suspender fiscalização das 50 cilindradas, do link https://www.oimpacto.com.br/jornal-o-impacto/helenilson-consegue-suspender-fiscalizacao-das-50-cilindradas/ e da matéria Apreensão de ciclomotores pela Polícia Militar é ilegal, do link https://www.oimpacto.com.br/jornal-o-impacto/apreensao-de-ciclomotores-pela-policia-militar-e-ilegal/ .

    Acabei me lemrando que, a PM em MG é chegada em legislar, investigar (que é serviço da PC e da PF)e etc, no caso específico dos ciclomotores (cinquentinhas) começou a \”legislar\” dizendo que é CNH que se deve portar na falta da ACC, esquecendo que é de competência do municipio a legislação e regulamentação dos ciclomotores, esquecendo que o DETRAN de MG não emite ACC e melhor, esquecendo que não existe crime (ou infração) sem lei que anteceda.

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  • 4 de maio de 2013 em 10:53
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    estou indignada com essa lei ridicula q descliminão tanto os condutores de cinquentinha.ñ vejo nada de errado,
    comcordo com meu amigo acima somos todos iguais .eu tbm paga inpostos d td ate d uma bala q conpro ,,sou cidadã trabalhadora ,, e mereço respeito…

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  • 6 de outubro de 2012 em 22:27
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    Bom, como sabemos da deficiencia dos órgãos de fiscalização,e neum deles se definem de que será competência para a fiscalização desses ciclomotores de 50 CC,lenvando em consideração que no codigo esta escrito que compete ao Municípios a regulamentação desses.

    Mas,na hora de fiscalizaçao, o Estado é que faz, contrariando um dos principios do Direito do cidadão, pois, quando ele compra uma dessas motos, não há uma informação condizente em que informa que ele, terá que ter uma autorização para locomover pelas ruas.
    Quando há uma fiscalização da Policia de Transito, para averiguar a situação desses ciclomotores, e de veiculos automotores nas vias publicas, pois no caso dos cilcomotores compete ao Municipio, e não ao Estado, ficando ai uma duvida.

    Quem na verdade terá competência para a fiscalização, e no caso de um acidente como deverá um acidentado buscar o seu direito , levando em considerçaõ que essas motos não tem documentos e nem resgsitro ao Detram.

    Levando em consideração que a legislação de transito só tem as categorias de carteira de Habilitação A a E; E muitas das Auto Escolas informa que terá mque ter uma carteira, pois , a categoria ACC, significa , Autorização para Condução de Cilcimotores , e não carteira ,sendo este documento espedido pelo Òrgão compete que é o Detram de cada Estado.

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  • 22 de julho de 2012 em 07:09
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    O DETRAN TEM PROFISSIONAI QUE SÃO CAPACITADOS PARA REALIZAR AS BLITZ EDUCATIVAS, MAS SO FAZEM BLITZ PARA APREENDER OS VEICULOS, ALÉM DO MAIS TEM 2 SERVIDORES NESTE ORGÃO, QUE TODOS SABEM QUEM SÃO QUE TEM QUE SER DENUNCIADOS PELO ABUSOS DE PODER QUE DEVIAM RESPONDER PELAS SUA ATITUDES DE \”CAVALOS\”.

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  • 20 de julho de 2012 em 19:34
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    algum esperto pode por favor ler o CTB art. 140 e 141 e também a resolução 168/04 do CONTRAN e vê se para de escrever besteira que meu olho não e PINICO.

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  • 20 de julho de 2012 em 17:43
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    É um desrespeito com o povo a forma como está sendo feita essa fiscalização pelo PM e o DETRAN, acontece na brutalidade, não existe conversa, não existe explicação e muito menos esclarecimento sobre o caso, simplesmente apreendem as cinquentinhas. Sem contar no guincho que se paga 80,00, sendo que vão 10 motos em uma apreensão, só aí vão 800,00 reais brincando. O ideal seria que se fizesse um BLITZ EDUCATIVA, para orientar o povo a regulamentar seu veículo, dando-lhes um prazo, só então, tomar as devidas providências. Existem pessoas que falam que os acidentes estão acontecendo devido o aumento dessas motos cinquentinhas, ERRADO!! Muitos cidadãos que utilizam esse meio de transporte é para trabalhar diariamente, enquanto outros que tem motos com tantas quantas cinlindradas ficam fazendo \”pegas\” pela Rui Barbosa, entre outras ruas. Mas fazer fiscalização nesses lugares não fazem! ficam atormentando o povo!! Isso acontece quando querem dinheiro da população!!

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  • 20 de julho de 2012 em 17:30
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    É um desrespeito com o povo! Isso é jogada! O dinheiro rola solto…

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  • 20 de julho de 2012 em 15:25
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    Na minha concepção acho um desrespeito a forma como está sendo feito essa fiscalização
    pela PM e o DETRAN, pois, a apreensão das motos \”cinquentinhas\” são efetuadas praticamente na brutalidade, não existe conversa, não existe explicação, muito menos esclarecimento a respeito desse caso, simplesmente fazem apreensão e ainda cobram um absurdo no guincho (80,00 reais), isso porque não vai só uma moto no carro, e sim 10motos, só aí da 800,00 reais brincando! Aff, sem contar na diaria que tem que pagar pela moto que fica \”guardada\” no quartel.
    Por que não fazer uma blitz educativa???
    Para assim esclarecer os procedimentos e prazos para legalização dessas motos. E após essa blitz educativa, começar uma fiscalização rigorosa. Tem gente que é totalmente a favor dessa blits, porque dizem que esses condutores de ciclomotores que causam os acidentes, devido não ter placa, não ter habilitação. Não!!! Eu não concordo com essas pessoas!!
    Os acidentes acontecem pela imprudência dos condutores, e não pela falta de um pedaço de papel ou um pedaço de alumínio. Sinceramente, a maioria das pessoas que tem as cinquentinhas, utilizam para o seu trabalho,para sustento da família e não para ficar fazendo \”pegas\”, como acontece muito na Rui Barbosa e em outras ruas, mas cadê a fiscalização??? Não faz nada! Ficam guanhando dinheiro as custas do povo!

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  • 20 de julho de 2012 em 08:58
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    PQP,como pode uma coisa dessa,realmente estamos sendo roubados a mão armada e não podemos fazer nada.Casda dia que passa me decepciono com as leis(abuso de poder)de nosso país.Nas proximas eleições VAMOS VOTAR NAS PUTAS,PORQUE NOS FILHO NÃO ADIANTA.Bando de ladrões,querem mesmo acabar com os pobres,bando de safados.

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  • 19 de julho de 2012 em 12:12
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    é uma vergonha o que estao fazendo,essas motos nao podem ser presas,ainda mais pq segundo os pms as motos sao presas pq nao tem placa,,ai fik a pergunta,pq estao liberando elas sem a placa???isso se chama corrupcao,tirar dinheiro de pessoas que nao tem conhecimento. axo que o transito deve sim ter uma atencao maior com os ciclomotores,mais nao existe lei para a apreencao das mesmas..

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  • 19 de julho de 2012 em 11:21
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    desculpa em dizer mas se a lei não existe,vão prender o pq ,acho q todos os orgãos são qualificados e sabem disso,se tão prendendo eles tem p obrigação em soltar e arcar com as dispensas da população,se todos os orgãos fossem cientes não fariam mas isso,obrigada

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  • 19 de julho de 2012 em 11:08
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    e um absurto aprienderem esses tipos de veiculo,pois ate o exato momento nao existe lei para isso,alguns falaram q o transito em santarem piorou,e so olhar e observar se existe vitimas fatais em acidentes envolvendo cliclomotores, como cidadã cobro q meus direitos sejam cumpridos e assegurados,se nao fossem essas motos seriam outras de maior cilindrada talves, e teria pessoas irresponssaveis do mesmo jeito.ta na horra do povo deixar de ser besta e parar de ta molhando a mao desses policiais q so querem levar o dinheiro do povo.o q me deixa indignada e saber q eles nao conhecem nen um pouco de lei e muito menos do codigo de transito,ta na hora de parar d fazer besteira ,se e pra prender entao primriro criem uma lei…

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  • 19 de julho de 2012 em 11:07
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    a preocupaçao deles nao nos acidentes que acontecem mais sim no dinheiro que nao entra nos cofres publicos,por que se preocupaçao deles fosse com os acidentes ja tinham arrumados as ruas pra que os condutores nao ande na contramao pra disviar de buracos.ta errado antes de criar leis parar prejudicar pessoas vao melhorar a cidade que se acabar em buracos.sabe que isso sao empresas que nao vende o produto e tem raiva de quem vende.vamos criar leis justas e nao absurdas.

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  • 19 de julho de 2012 em 10:35
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    aqui todos podem falar o que pensam, mas como dizem os direitos são para todos os cliclomotores foram feitos para atender uma imensa classe social que não tem condições de pagar por uma moto de maior cilindrada nem pelos altos custos cobrados pelas autoridades na legalização não sou favoravel de isenção total mas sim que o municipio que é o responsavel faça a lei em conjunto com a população e obeserve a realidade de santarem e quanto ao transito estar pior isso e babaquice se não fossem as cinquentinhas seriam outras motos na rua cabe as autoridades coibir os abusos as irregularidas mas cumprindo a lei quero que alguem me mostre uma lei aqui em santarem que diz que o cliclomotor ate 49cc tenha de ser emplacado e quanto a acc me digam onde em santrem pode ser requeida como podem cobrar do cidadão serviço que o governo não oferece portanto vomos debater em audencia pública essa lei

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    • 20 de julho de 2012 em 19:25
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      art. 140 e 141 do codigo brasileiro de trânsito ( lei n°9.503/97), aliado aos conceitos de motocicleta, motoneta e ciclomotor, previstos em seu anexo I e a resolução CONTRAN nº 168/04.

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      • 23 de julho de 2012 em 08:15
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        GOSTARIA QUE FOSSE MOSTRADO A LEI MUNICIPAL!
        A RESOLUÇÃO \”5\” DO CONTRA REINTERA QUANTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE TRANSPORTE E AINDA DIZ QUE IDADE MÍNIMA PARA CONDUZI-LO É 14 ANOS, TÁ NA LEI, AGORA É FATO ESTÁ FALTANDO O ORGÃO DE TRANSITO MUNICIPAL ASSUMIR SUA PARTE!

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        • 23 de julho de 2012 em 08:27
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          CORREGINDO A RESOLUÇÃO É A \”50\”

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  • 19 de julho de 2012 em 10:04
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    JUSTISSIMA a atitude do MP, falta mais um pouco de RESPONSSABILIDADE por parte dos EMPRESARIOS e CONDUTORES desses veiculos.

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  • 19 de julho de 2012 em 09:22
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    Os cidadãos santareno tem que ser mais corajosos diante desse serviço de apoio ao Ptran, por tanto segue um conselho, quando o seu veiculo for guinchado por irregularidade vc tm que arcar com as consequências prevista em lei. Porém não deve aceitar que esse orgão se favoreça em cima do cidadão principalmente em Santarém, como o caso de apreensão de motocicleta, fique atendo se sua moto for apreendida, exija que o reboque seja efetuado somente de sua moto, e não junto com as outras apreendidas, pois na hora de paga eles cobram o reboque individual, é direito seu, então fica a pergunta, 10 motos apreendidas seria o dez reboques, o que não acontece, é feito apenas hum, mas os 10 cidadãos pagam o valor de R$-60,00, pra onde vai o resto do dinheiro se foi realizado apenas um reboque, ou será que paga para a empresa essa quantia??????????

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  • 19 de julho de 2012 em 08:57
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    O transito mata mais que uma guerra, e existem menores dirigindo esses veiculos, e mais no caso de acidente eles não tem direiro a seguro, por não estarem legalizados. A VIDA É TUDO.parabens ao MP.

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  • 19 de julho de 2012 em 08:51
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    Nada sobrepõe a VIDA, os condutores desses veiculos, estão circulando sem o SEGURO, por não estarem licenciados. o MP está CORRETO em cobrar, o emoresári e a imprensa não pagam os prejuizos no caso de acidente.

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  • 19 de julho de 2012 em 08:31
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    multa!multa!buraco!buraco!ruas da cidade e estradas estaduais ninguem fala nada e a $$$$$$$$$$$$$$$mordaça na imprensa.

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  • 19 de julho de 2012 em 01:24
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    Seria bacana se um dia pelo menos no mes o promotor de justiça saisse do seu gabinete e fosse participar de uma blitz EDUCATIVA nesse transito de loucos.
    Promotor,NORMALMENTE, não tem autoridade p/ decretar prisão então seria perfeito se um juiZ de direito o acompanhasse nessa simples blitz EDUCATIVA. Seria algo INEDITO, INOVADOR
    E RE-VE-LA-DOR, ah isso seria muito util pra Stm-Pa!
    Piada verídica:Muitos anos atras um ÔNIBUS por pouco não atropelou (não PASSOU POR CIMA) de um senhor negro, se este não fosse mais rápido, se ele não tivesse corrido e se atracado literalmente na mangueira. Mas este dito Sr. teve tempo de ver a empresa e o numero da placa. Ele logo q/ chegou no seu lugar de trabalho, O FÓrum de Santarém, pois ELE POR IRONIA DO DESTINO, era juiz de direito,p/ piorar daqueles linha dura q/ num gosta de frescura. Ele mandou a secretária dele ligar p/ o dono da empresa e mandar comparecer na sua VARA, ACOMPANHADO DO MOTORISTA daquela hora QUÁÁÁSE fatídica… daí por diante cada um imagine o final da história kkkKK…kkKKK… Achei foi bom o q/ o Juiz fez.

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  • 18 de julho de 2012 em 22:11
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    NO BRASIL SÓ EXISTE JUSTIÇA PRA POBRE, PRETO E PUTA POBRE !!!!

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  • 18 de julho de 2012 em 19:55
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    O sr promotor de justiça não deve saber é que mesmo nos ciclomotores, 50 cc, o piloto deve usar capacete e ter uma ACC ( autorização para condução de ciclomotores) que é feita no detran.
    Além disso, falo como motorista, desde que começaram a vender essas motos o trânsito de Santarém só tem piorado.
    Acho que se tiver errado deve ser retirado das ruas pois eu que estou em dia com as obrigações quero poder andar mais tranquilo.

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    • 18 de julho de 2012 em 20:04
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      Concordo plenamente em gênero numero e grau..

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    • 19 de julho de 2012 em 12:47
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      hóoo seu ignirante!!!!! por um acasso as pessoas q tem cliclomotores nao está em dia com suas obrigaçoes?a diferença e q muitos deles nao tem o mesmo poder aquisitivo q vc.

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    • 21 de julho de 2012 em 17:28
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      vai se lascar otario tu nao sabe de porra nenhuma so vai saber qndor for atropelado

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  • 18 de julho de 2012 em 18:59
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    Parabens ao promotor de Justiça, pois que tem esses veiculos são as pessoas umildes trabalhadores que realmente pagão os seus imostos e os salarios desses orgãos que so fiscalizam quando é pra dar midea.

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