MILTON CORRÊA
DEPUTADA DEFENDE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Agência Câmara de Noticias
A Câmara dos Deputados poderá ter mais uma comissão permanente. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, projeto de resolução (PRC 20/11) que cria a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Atualmente, as iniciativas relativas a pessoas com deficiência são tratadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. A autora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), afirmou que essa é mais uma ação afirmativa para uma parcela da sociedade que foi relegada a segundo plano durante décadas e, agora, ocupa cada vez mais espaço. “A gente precisa de apoio que tire esse público da invisibilidade”, disse a deputada.
POLÍTICAS PÚBLICAS
O relator da proposta na CCJ, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), destacou que existem mais de mil propostas tramitando na Câmara que tratam de assuntos ligados às pessoas com deficiência. Segundo Bornier, há cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil com algum tipo de deficiência, o que representa 1/4 da população. “Com esse projeto, queremos inserir, acompanhar, monitorar de forma contínua, semanalmente, políticas públicas da área de inclusão dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Isso é muito importante, porque não adianta a gente falar de políticas públicas se, na verdade, não fizermos esse acompanhamento”, afirmou Bornier. Segundo o deputado, a comissão será criada sem ônus para a Câmara porque resultará do remanejamento de servidores que já atuam na Casa. A CCJ aprovou um texto substitutivo de Bornier para o projeto, que faz ajuste de redação para excluir da competência da Comissão de Seguridade Social e Família as atribuições da nova comissão. Além da deputada Mara Gabrilli, o projeto tem como autores os deputados Walter Tosta (PSD-MG) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Esses três parlamentares são cadeirantes.
TRAMITAÇÃO
A proposta ainda será analisada pela Mesa Diretora e pelo Plenário da Câmara. Se for aprovada, a Câmara dos Deputados passará a ter 23 comissões permanentes.
RELATOR PROPÕE AUMENTO DE 23,5% PARA 25,5% NO REPASSE AO FPM
O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou, seu relatório à comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pelo texto, o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o valor defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%. O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.
MAIS RECEITAS
O texto original da PEC também amplia a parcela do ICMS, que é um imposto estadual, destinada aos municípios de 25% para 30% do total arrecadado. Além disso, transfere 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro – ou seja, os recursos do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – para os municípios e o Distrito Federal. Para viabilizar a votação do aumento no repasse ao FPM, porém, Forte retirou essas transferências. Segundo o relator, a “catástrofe” dos municípios é tão grande que não se pode esperar uma solução ampla com todas as mudanças necessárias. “Sempre que se fala em mudanças nas fatias do famoso ‘bolo’ tributário, esbarra-se em uma série de resistências que, embora previsíveis, não podem ser ignoradas.”
RENÚNCIAS
O relatório critica ainda as renúncias fiscais feitas pela União e estados que têm afetado a arrecadação dos municípios. Em 2013, as renúncias de receitas tributárias alcançaram R$ 203,7 bilhões, de acordo com estudo do Tribunal de Contas da União (TCU). Já, em 2012, o total de renúncias chegou a R$ 172,6 bilhões. “Os verdadeiros proprietários dos recursos nem sequer foram consultados sobre a oportunidade da renúncia”, afirmou Forte. A próxima reunião da comissão especial para analisar o texto de Forte está marcada para o dia 2 de julho, às 14h30.
APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA REPRESENTAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que dá aos conselhos tutelares da infância e da adolescência o poder de representar ao Ministério Público caso seus pedidos de serviços públicos não tenham sido atendidos pelos órgãos competentes. O projeto (PL 4081/08) foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, os conselhos podem requisitar diferentes serviços públicos que considerem necessários para garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, mas nem sempre essas demandas são atendidas. São pedidos que variam de atendimento médico a vaga em creches ou escolas públicas. Os conselhos também já podem representar diretamente à Justiça. Para a relatora da proposta na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), a entrada do Ministério Público pode fortalecer a posição do conselho. “Os conselhos tutelares, muitas vezes, ficam sem instrumentos que garantam as suas pendências, as suas requisições, que muitas vezes são recusadas. Com o envolvimento do Ministério Público, passa a existir uma via mais eficaz de cumprimento das requisições do conselho tutelar”, afirmou. A CCJ aprovou o parecer favorável da relatora ao projeto, com emenda que fez ajustes de redação.
SUGESTÃO DOS CONSELHOS
A presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Selma Costa, afirmou que a lei deveria ser ainda mais rígida diante do descumprimento dos pedidos do conselho. “Uma sanção mais rígida, que realmente pressionasse o órgão a cumprir ou então ele estaria sujeito a uma penalidade maior, uma multa maior, o gestor sofrer a perda do cargo”, sugeriu.
