NOVO PORTAL – MAGISTRATURA BRASILEIRA: EXCELENTE PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Proposta do Senador José Antônio Machado Reguffe (PDT) visa alterar os artigos 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCE), assim como os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e dos Municípios (TCMs) sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos. Só assim se acabará com a manietação de magistrados de Cortes brasileiras que ficam sujeitos a quem os indicou. Aliás, conheço Magistrado que não passaria se quer num concurso público de hoje, no entanto, se acha o máximo e fazendo falcatruas.
ATÉ QUE ENFIM A OAB SE POSICIONA!
“A carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo. O brasileiro não aguenta mais pagar tantos impostos sem ter o retorno que deveria ter. Está na hora de o Estado usar com eficiência os recursos que arrecada e não criar ou aumentar tributos. A OAB se coloca contra esse tipo de ação por parte do Governo da Presidente Dilma”, afirma o Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Foi este o posicionamento do Conselho Federal da OAB que lançou na terça-feira (19), em parceria com Confederações Nacionais, um manifesto contra a criação e aumento de tributos pelo Governo Federal. No texto, as entidades também cobram o cumprimento dos compromissos assumidos por Dilma Rousseff, na campanha eleitoral de 2014, antes de ser eleita para o cargo que exerce. Também assinam o manifesto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional de Saúde (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL). “Estamos todos juntos contra o aumento da carga tributária no Brasil. É chegada a hora de cortar despesas e não de sufocar o crescimento econômico da nação”, afirma o Presidente da OAB. A Presidente Dilma Rousseff não tratou de aumento de carga tributária ou de criação de tributo durante a sua campanha eleitoral. Para as entidades que subscrevem esse manifesto sustentam firme convicção no sentido de que falta legitimidade política para a Presidência da República propor medidas que aumentem a carga tributária no Brasil, seja criando a CPMF ou aumentando a alíquotas dos tributos existentes. Agora a Ordem dos Advogados, enfim se posiciona a favor da legalidade e na defesa da sociedade.
GANHANDO PONTO: As novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial, definidas pela Resolução Normativa 395, que entram em vigor no dia 15 de maio. A multa em casos de descumprimento da norma varia de R$ 30 mil a R$ 100 mil. Uma das principais mudanças é a implantação, por parte das operadoras, de unidade de atendimento presencial, em horário comercial durante os dias úteis nas capitais ou regiões de maior atuação dos planos (inclusive Santarém). Ficam isentas as operadoras de pequeno porte, as exclusivamente odontológicas, as filantrópicas e as de autogestão. As empresas de grande porte também terão que oferecer atendimento telefônico durante 24 horas, 07 dias por semana, enquanto as de médio e pequeno porte, as exclusivamente odontológicas e as filantrópicas deverão ter canal telefônico para atendimento em horário comercial nos dias úteis. Cabe ao titular do plano de saúde denunciar o descumprimento da Resolução para aplicação das penalidades.
PERDENDO PONTO: O Município de Santarém, que por via do Executivo, não regulamenta a atuação dos flanelinhas que estão forçando os proprietários de veículos a pagarem pelas suas “vigilâncias” aos carros, e em caso negativo, a resposta será um arranhão ou um amalgamento nos veículos. É bom saber que as vias públicas são de todos e não de um monte de desocupados que ficam ali, sobre o pretexto de trabalhar – muitos não vigiam e consomem drogas – para extorquir os proprietários de carros. Existe um projeto na Câmara (não sei se já aprovado), que regulamenta a atividade do guardador de carros, porém, o desinteresse dos edis ou do Prefeito não o transforma em lei. Ressalto que lei foi aprovada no Município de Novo Hamburgo (RS) proibindo esta atividade por considerar as vias públicas de interesse geral e não de uma classe específica. Lá a infringência gera enquadramento na lei penal. Já aqui, nada!
PONTUANDO: # Paternalismo no Judiciário – São muitas as críticas contra Ministros e seus descendentes pelo fato de que os primeiros influenciam nos Tribunais Regionais ou Estaduais a escolha de seus descendentes para os cargos de Desembargadores. Na mídia há críticas à nomeação das filhas dos Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux para o Desembargo na Justiça Federal e Tribunal de Justiça, respectivamente. Até dizem que lhes falta experiência no exercício da advocacia. Que absurdo! # Violência desmedida – Por mais que as Polícias Militar e Civil se desdobrem na prevenção de crimes e na captura de criminosos, o fato é que Santarém está mergulhada numa onda severa e desmedida de atos criminosos. Quanto mais a Polícia prende, mas bandidos cometem crimes. Eu, com minha experiência de advocacia e dos cursos que participei ainda na Universidade Federal do Ceará, na área criminal, posso assegurar: a maioria dos crimes tem motivação no tráfico e consumo de drogas, portanto, sem uma política de fiscalização e abordagem na BR 163; Curuá-Una (se liga a Uruará); desembarques de lanchas e navios e aeroporto, tudo isso envolvendo as Policias Rodoviária Federal, Civil, inteligência da Polícia Militar e Federal, não haverá redução da criminalidade. Do contrário as coisas vão piorar. O pior, não vejo o Poder Executivo empenhado nisso (nem Guarda Municipal tem!), assim como não vejo os seguimentos da sociedade discutindo o assunto. # Preços Públicos Aumentando – Em vários Estados do Brasil, apesar da inflação galopante, da economia em queda e das desgraças que se abateu sobre o País neste Governo, o ano começou com vários aumentos de parte do poder público, dentre eles, taxas de emissão da segunda via da Carteira de Identidade (Ceará), IPTU (São Paulo), IPVA (em quase todos os Estados), sem se falar no desordenado aumento dos combustíveis, gás de cozinha, etc. Enfim, é aumento em cima de aumento, sem dó do povo. Quem vota errado, merece um governo errado! # Inviolabilidade do Escritório de Advocacia – Apesar da lei (Estatuto da Advocacia e da OAB) dizer o contrário, o fato é que em algumas situações agentes da Polícia Federal teimam em descumprir e desrespeitar o direito dos advogados, e por via travessa invadem escritórios dos profissionais buscando possíveis provas que os comprometa ou seus clientes. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar 110 mil reais por ter a PF invadido um escritório de advocacia e a residência de um dos sócios. Seria bom que a União usasse o direito de regresso para que os invasores pagassem dos seus bolsos a condenação. # Câmara Municipal: Concurso “Mutante” – Impressionante como essa empresa contratada (fizeram pouco caso da UFOPA) para fazer o concurso público da Câmara muda tudo várias vezes, sem se falar na falta de maior transparência do concurso. A coluna vai acompanhar de perto o desenrolar do certame (aliás, não sei como o MP aceitou fazer concurso para somente 40 vagas, quando a Câmara tem mais de uma centena de servidores sem concurso), para conferir os princípios da isonomia, legalidade, transparência e publicidade. # Telefonia Móvel x Um desserviço – A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, multou as operadoras de telefonia Vivo e TIM em R$ 2,260 milhões e R$ 1,654 milhão, respectivamente, por “suposta enganosidade em promoções” e “violação aos princípios da boa-fé e da transparência”. De acordo com decisões publicadas na terça-feira (19) no “Diário Oficial da União”, as empresas devem pagar a multa no prazo de 30 dias. # Desemprego – O número de desempregados no Brasil passou de 6,6 milhões, no trimestre de agosto a outubro de 2014, a 9,1 milhões, no mesmo período de 2015. O aumento foi de 38,3% em um ano, ou 2,5 milhões de pessoas a mais procurando trabalho, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). # Maiores Bancos x Piores serviços – O Itaú liderou o ranking de reclamações de clientes contra instituições financeiras em novembro, com índice de 10,22, de acordo com dados divulgados na sexta-feira (15/01) pelo Banco Central (BC). No total, foram 612 reclamações consideradas procedentes, ou seja, o BC verificou indício de descumprimento de lei ou regulamentação. O Bradesco ocupa a segunda posição no ranking divulgado pelo BC, com índice de 8,39, e em terceiro vem a Caixa, com 7,89. # Santarém x Itaituba – Há anos que eu não ia à cidade de Itaituba. Fui neste fim de semana e tive o desprazer de ver ruas esburacadas, trânsito sem controle nenhum, poeira cobrindo tudo, concentração desordenada de pessoas e de carros de som na Orla, com desrespeito total, até mesmo à celebração na Igreja Matriz. Enfim, achei uma cidade quase sem lei e sem comando, apesar do movimento do comércio e do seu crescimento. Se a compararmos com Santarém – embora a população de lá seja menor – chega-se à conclusão de que aqui é um céu em relação ao que vi por lá. Lamentável! # Ainda sobre o assunto acima – Santarém tem esta apresentação de limpeza das ruas e sem buracos – ainda que mais evidenciada na área urbana central – graças a dedicação e esforço do Secretário de Infraestrutura Edilson Pimentel, que se destaca no Governo do Alexandre Von e que merece nosso reconhecimento. # O abraço vai para o amigo e empresário Eder Jofre, que expressou a esta coluna sua preocupação com a insegurança na cidade pelos assaltos e outros crimes que aumentam a cada dia. O empresário é também leitor assíduo desta coluna.
